Ônibus que capotou e matou passageiros em MG estava regular, mas não tinha licença de viagem emitida pela ANTT

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Ônibus que capotou e matou passageiros em MG estava regular, mas não tinha licença de viagem emitida pela ANTT

Ônibus capota em acidente na BR-365 próximo a Varjão de Minas O ônibus de turismo que capotou na manhã desta terça-feira (6) e deixou cinco mortos na BR-365, entre Varjão de Minas e Patos de Minas, no Alto Paranaíba, não tinha Licença de Viagem emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A informação foi confirmada pela agência ao g1. De acordo com a ANTT, o veículo pertence à RS Agência de Turismo Ltda e está cadastrado e habilitado para o transporte interestadual de passageiros na modalidade de fretamento. A empresa possui autorização vigente junto à agência reguladora para a prestação desse tipo de serviço. "O ônibus encontra-se regular no cadastro do órgão, com Certificado de Inspeção Veicular válido, cronotacógrafo aferido e apólice de seguro de responsabilidade civil em vigor. Há registro de autuação em 2023, relacionada à evasão de balança, não havendo, até o momento, outras informações relevantes de fiscalizações recentes vinculadas diretamente ao acidente", afirmou a ANTT em nota. Ainda conforme a ANTT, a emissão da Licença de Viagem é obrigatória e o documento deve ser expedido previamente à execução de qualquer viagem de fretamento. "Embora o veículo e a empresa estejam regulares no cadastro da ANTT, a viagem específica não atendia a todos os requisitos regulatórios exigidos. Ainda está em apuração se a viagem era de turismo". O g1 entrou em contato com a RS Agência de Turismo Ltda, que tem sede na Bahia, mas não obteve retorno até a última atualização da reportagem. Veja abaixo a nota da ANTT na íntegra. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Triângulo no WhatsApp O acidente Conforme a PRF, o veículo derrapou e capotou próximo ao acostamento, batendo em alguns eucaliptos às margens da rodovia. Com o impacto da colisão, parte do teto do ônibus foi atingido pelas árvores. De acordo com o Corpo de Bombeiros, 53 pessoas estavam no ônibus, sendo o motorista, o ajudante e 51 passageiros. O acidente ocorreu por volta de 10h no km 377, a cerca de 30 quilômetros de Patos de Minas. Imagens compartilhadas nas redes sociais mostram o ônibus capotado às margens da rodovia. É possível ver que algumas vítimas ainda eram socorridas. Assista acima. Ônibus capotou às margens da rodovia e bateu em eucaliptos. Defesa Civil/Divulgação Devido ao acidente, a rodovia foi interditada para a realização dos trabalhos de resgate e atendimento às vítimas. A liberação ocorreu por volta das 15h21 após o destombamento do ônibus. Familiares dos feridos contaram ao g1 que os passageiros saíram de Uberlândia no dia 30 de dezembro para passar o réveillon em Salvador (BA). Segundo eles, que não quiseram se identificar, os passageiros permaneceram na capital baiana até o sábado (3), quando retornaram para Uberlândia. Durante o trajeto, o ônibus fretado pela agência China Excursões e Eventos apresentou problemas mecânicos e foi trocado. A reportagem entrou em contato com a China Excursões e Eventos, mas não houve retorno até a última atualização da matéria. Feridos foram levados para hospitais da região De acordo com o Corpo de Bombeiros, 12 vítimas foram levadas para o Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas. Destas, 10 são mulheres e 2 são homens. Onze delas têm idades entre 28 e 62 anos e o estado de saúde delas é estável. Uma mulher de 62 anos passou por cirurgia e também está em estado estável. Outras 22 vítimas foram levadas para a Santa Casa de Misericórdia, também em Patos de Minas. Seis já receberam alta. Dez passageiros com ferimentos leves foram levados para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Patos de Minas. O estado de saúde deles não foi informado. Um homem de 41 anos e uma mulher, de 38, foram levados para o Hospital Municipal Doutor Bininho, em Lagoa Formosa, com escoriações pelo corpo e estavam conscientes durante o atendimento. Ambos aguardam a chegada de familiares à unidade. LEIA TAMBÉM: Ônibus tomba com 54 pessoas e deixa 11 mortos Motorista que matou grávida já foi autuado por embriaguez na mesma rodovia VÍDEO: Viatura da PM capota com três policiais O que disse a ANTT "A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acompanha desde o primeiro momento a ocorrência registrada na manhã desta terça-feira (6/1) na BR-365, entre os municípios de Patos de Minas e Varjão de Minas (MG), envolvendo o capotamento de um ônibus. O veículo envolvido pertence à RS Agência de Turismo Ltda, placa MTR-4E77, e está devidamente cadastrado e habilitado para o transporte interestadual de passageiros na modalidade de fretamento. A empresa possui autorização vigente junto à ANTT para a prestação desse tipo de serviço. O ônibus encontra-se regular no cadastro do órgão, com Certificado de Inspeção Veicular válido, cronotacógrafo aferido e apólice de seguro de responsabilidade civil em vigor. Há registro de autuação em 2023, relacionada à evasão de balança, não havendo, até o momento, outras informações relevantes de fiscalizações recentes vinculadas diretamente ao acidente. Informações preliminares indicam que o veículo realizava o trajeto Salvador (BA) – Uberlândia (MG). Contudo, não foi emitida a Licença de Viagem, documento obrigatório que deve ser expedido previamente à execução de qualquer viagem de fretamento. Dessa forma, embora o veículo e a empresa estejam regulares no cadastro da ANTT, a viagem específica não atendia a todos os requisitos regulatórios exigidos. Ainda está em apuração se a viagem era de turismo. No âmbito de sua atuação institucional, a ANTT instaura processo de acompanhamento do acidente, monitorando o atendimento prestado pela empresa aos passageiros e às vítimas, em articulação com os demais órgãos competentes. Após a conclusão das perícias técnicas e conforme os elementos apurados, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente, em desfavor da empresa. A ANTT reforça que segue atuando de forma rigorosa na fiscalização do transporte interestadual de passageiros, com foco permanente na segurança dos usuários, na observância das normas regulatórias e na responsabilização sempre que forem constatadas irregularidades." Bombeiros resgatam vítima do acidente presa às ferragens. Corpo de Bombeiros/Divulgação VÍDEOS: veja tudo sobre o Triângulo, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas