Governo federal apresenta medidas para reforçar proteção ambiental e fiscalização na BR-319

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Governo federal apresenta medidas para reforçar proteção ambiental e fiscalização na BR-319

Governo detalha ações para possibilitar reconstrução da BR-319 O Governo Federal apresentou medidas de governança socioambiental para a BR-319, rodovia que liga Manaus a Porto Velho, em meio ao avanço das discussões e obras previstas para o chamado "trecho do meio", considerado o ponto mais crítico da estrada. O plano reúne ações de desenvolvimento sustentável, fiscalização, monitoramento e regularização fundiária no entorno da rodovia. As medidas foram detalhadas durante um evento realizado pela Infra S.A., empresa pública federal responsável por projetos de infraestrutura de transportes. A apresentação ocorre após o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) reabrir, em maio, o prazo de licitação para obras de melhoria no pavimento da BR-319. As licitações haviam sido suspensas pela Justiça Federal após uma ação que questionava a dispensa de licenciamento ambiental para as intervenções, mas a suspensão foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp Durante o evento, representantes dos ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, além da Casa Civil da Presidência da República, apresentaram ações que devem ser implantadas até 2028 na área de influência da BR-319. As políticas abrangem uma faixa de até 50 quilômetros de cada lado da rodovia. Entre as ações previstas está o aumento das áreas protegidas no entorno da estrada, que devem passar de 85 mil para 121 mil quilômetros quadrados. Os territórios indígenas reconhecidos oficialmente também devem crescer de 27 mil para 50 mil quilômetros quadrados. O plano prevê ainda melhorias nas unidades de conservação e a construção de três portais de fiscalização nos municípios de Humaitá, Manicoré e Careiro. Também está prevista a instalação de uma sede multiagência em Humaitá, com participação de órgãos como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Segundo o diretor de empreendimentos da Infra S.A., André Ludolfo, as estruturas vão atuar no combate a crimes ambientais e em ações integradas de fiscalização. "As barreiras para evitar crimes ambientais, crimes diversos. Esses postos de fiscalização servirão como bases também para uma atuação conjunta não só em nível federal, mas também estadual e municipal. Está previsto também nesses postos de fiscalização uma sede de multiagências em Humaitá, onde vai agregar diversos órgãos e entes que vão atuar nessa fiscalização e no monitoramento da BR-319", explicou. BR-319 Divulgação/Dnit Outro ponto do plano é a análise de milhares de registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ações de regularização fundiária. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, mais de 20 mil cadastros devem ser avaliados. A diretora do Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente, Moara Menta Giasson, explicou que o trabalho deve começar pelos cadastros de áreas maiores e que apresentam sobreposição com terras públicas federais. Além da regularização de áreas, o governo também pretende incentivar atividades sustentáveis, como cadeias produtivas da castanha, do pirarucu e do açaí, além do manejo florestal e da recuperação de áreas degradadas. "Fortalecer as cadeias produtivas da castanha, do pirarucu, do açaí e tantas outras que existam na região. Fomentar o manejo florestal sustentável, fomentar a regularização e a recomposição das áreas degradadas, então com plantio, com viveiros trazendo a população pra atividades que são legais e sustentáveis", disse. PPP prevê manutenção da rodovia sem cobrança de pedágio O Governo Federal também informou que pretende contratar um consórcio para fazer a manutenção permanente e o monitoramento da rodovia. A previsão é que o contrato tenha duração inicial de 20 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 15 anos. O modelo será uma Parceria Público-Privada (PPP) e será pago pelo poder público. Com isso, não haverá cobrança de pedágio aos usuários da BR-319. Segundo André Ludolfo, o formato se diferencia de uma concessão tradicional porque inclui, além da manutenção da estrada, ações de monitoramento e apoio logístico. "Essa contratação se diferencia de uma contratação tradicional, de uma concessão tradicional de rodovias, porque ela vai além, ela atua também na questão do monitoramento e na questão do apoio logístico e se diferencia também por não ter a previsão de cobrança de existência de praça de pedágio, é uma PPP administrativa que vai contar com contraprestação do governo por isso a não previsão de praça de pedágio", afirmou.