Combate às fraudes e à sonegação: veja o que o setor de combustíveis cobra do próximo presidente

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

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Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

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Entidades do setor de combustíveis pedem ao próximo governo mais medidas contra fraudes. Marcello Casal Jr./Agência Brasil O setor de combustíveis quer que o próximo presidente e o Congresso mantenham e ampliem as ações de fiscalização contra fraudes, adulterações e falsificações, além de combater a sonegação de impostos e a atuação de organizações criminosas. O g1 entrou em contato com as entidades do setor para entender quais são as principais demandas. Entre elas estão o reforço da estrutura da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a integração entre órgãos públicos, o compartilhamento de informações de inteligência e o aumento da efetividade das punições. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Carros no WhatsApp As associações também defendem a antecipação da cobrança monofásica de impostos sobre o etanol hidratado. Nesse sistema, a tributação ocorre em uma única etapa da cadeia, medida que, segundo as entidades, pode reduzir brechas para a sonegação. As propostas envolvem tanto o Poder Executivo quanto o Congresso Nacional. As entidades querem que o combate às irregularidades continue sendo uma prioridade após as eleições, com medidas que dificultem a atuação de empresas que descumprem as regras e prejudicam a concorrência. Agora no g1 Punições mais rigorosas A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) considera que as operações iniciadas no ano passado, a partir da Operação Carbono Oculto, representaram um avanço no combate à atuação de organizações criminosas no mercado de combustíveis. Para a entidade, o próximo governo deve dar continuidade às ações e manter a articulação entre os órgãos públicos, com a participação do setor privado. A Fecombustíveis defende três frentes principais: Manutenção das operações integradas: dar continuidade ao trabalho conjunto dos órgãos públicos e ampliar a contribuição do setor privado no enfrentamento ao crime organizado e às irregularidades. Punições mais rigorosas: apoiar, no Congresso Nacional, propostas que aumentem as penalidades para quem descumpre as leis e provoca concorrência desleal. Antecipação da cobrança monofásica sobre o etanol hidratado: adiantar a implementação da medida prevista na Reforma Tributária para reduzir brechas utilizadas na sonegação de impostos e em outras irregularidades. A entidade avalia que o enfrentamento ao crime organizado e às práticas ilegais precisa permanecer entre as prioridades do próximo governo. Carro sendo abastecido com etanol Divulgação / GM Rigor na lei A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), entidade que representa os trabalhadores em postos, pede aos próximos ocupantes da Presidência da República e do Congresso Nacional ações estruturadas contra a adulteração de combustíveis. As demandas envolvem: O aumento do efetivo de fiscalização; A celeridade nas punições; E a criação de leis específicas para o setor. O presidente da Fenepospetro e do Sinpospetro do estado do Rio de Janeiro, Eusébio Luís Pinto Neto, cobra o fortalecimento da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A proposta é ampliar o número de fiscais e direcionar investimentos para tecnologias antifraude. "É estruturar a ANP para que ela esteja preparada do ponto de vista tecnológico e humano para fazer frente a essas fiscalizações", afirmou o dirigente. A federação exige a intensificação da vigilância em toda a cadeia produtiva. A medida inclui o fortalecimento das atuações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Receita Federal e das Secretarias da Fazenda. Segundo Pinto Neto, a velocidade nos processos judiciais é fundamental para combater as irregularidades. "O que falta é aplicar a legislação com rigor. A Justiça tem que ser mais ágil para punir essas pessoas", disse. Para a próxima legislatura do Congresso Nacional, a entidade aponta a necessidade de aprimoramento das normas atuais. O foco é estabelecer regras para todas as etapas do mercado de combustíveis. "É criar uma legislação específica voltada para a regulamentação da revenda, em todas as suas fases da cadeia produtiva", declarou o presidente. A modernização tecnológica no momento do abastecimento é outra cobrança central. O objetivo é desenvolver mecanismos práticos que permitam ao consumidor verificar a qualidade e a quantidade do produto na bomba. "A aferição deveria mudar. A tecnologia avançou e a aferição continua a mesma há praticamente 100 anos", concluiu. Maior cooperação O Instituto Combustível Legal (ICL) defende a continuidade e a ampliação das ações contra o crime organizado, as fraudes e a adulteração de combustíveis e lubrificantes. Para o instituto, o próximo governo deve ampliar a capacidade de fiscalização do Estado e fortalecer a cooperação entre órgãos públicos e empresas privadas. Uma das principais demandas é o fortalecimento institucional e orçamentário da ANP, para que a agência tenha melhores condições de monitorar o mercado e identificar irregularidades com mais rapidez. O ICL também defende: Mais rastreabilidade: ampliar o uso de ferramentas que permitam acompanhar as operações do setor. Compartilhamento de informações: estimular a troca de dados entre União, estados e municípios para melhorar a identificação de fraudes. Manutenção das operações integradas: reunir órgãos públicos e setor privado em ações de fiscalização e inteligência. Fiscalização técnica e inteligência financeira: combinar esses recursos com a cooperação entre os diferentes níveis de governo para tornar a resposta às irregularidades mais eficiente. Regras tributárias mais simples: avançar na cobrança monofásica do ICMS sobre o etanol hidratado e outros fins, com o objetivo de ampliar a rastreabilidade das operações e reduzir oportunidades para irregularidades fiscais. Avanço de projetos Para a próxima legislatura, o ICL considera prioritária a conclusão da tramitação de duas propostas que ampliam os instrumentos de fiscalização e combate às irregularidades no mercado de combustíveis. São elas: PLP 109/2025: permite que a ANP acesse informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação, preservado o sigilo legal. PL 399/2025: prevê novas penalidades para infrações relacionadas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis, incluindo falsificação, adulteração e outras práticas irregulares. O ICL também pede o aprimoramento do RenovaBio, especialmente no cumprimento das metas relacionadas aos CBIOs, e o desenvolvimento de ferramentas para monitorar a molécula do combustível e as informações fiscais. Entre as medidas citadas estão o aperfeiçoamento do aplicativo ANP com vc, voltado à defesa do consumidor, e a criação do Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustíveis pelas Secretarias Estaduais de Fazenda (Sinac). Para o instituto, a aprovação dos projetos, somada às mudanças tributárias, pode ampliar a capacidade do poder público de prevenir fraudes e proteger consumidores e empresas que atuam dentro das regras. O presidente do ICL, Emerson Kapaz, ressalta que uma eventual mudança de governo não deveria interromper as medidas já adotadas. “O combate ao crime organizado, às adulterações e fraudes exige continuidade, integração e instrumentos modernos de fiscalização. O mais importante é que o próximo governo e a próxima legislatura mantenham essa pauta como prioridade, com equilíbrio, segurança jurídica e foco permanente na proteção do consumidor”, afirma. Mais fiscalização A Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom) também defende o fortalecimento da fiscalização e a atuação coordenada de diferentes órgãos para combater a adulteração de combustíveis. A entidade apresenta quatro demandas principais para o próximo presidente: Reforçar a ANP: garantir um quadro técnico suficiente e orçamento estável, compatível com a manutenção dos programas de monitoramento da qualidade dos combustíveis. Ampliar a coordenação entre órgãos públicos: integrar ANP, Receita Federal, Polícia Federal, Ministérios Públicos estaduais e órgãos estaduais de metrologia e fazenda, com compartilhamento de dados e informações de inteligência de mercado. Antecipar a cobrança monofásica de impostos sobre o etanol hidratado: acelerar a implementação do capítulo de combustíveis da Reforma Tributária para enfrentar a sonegação. Aplicar sanções proporcionais e efetivas: combinar a dosimetria administrativa, que considera a gravidade das infrações na definição das penalidades, com a atuação da Justiça criminal. A entidade também tem demandas para a próxima legislatura do Congresso Nacional: Tipificação penal mais severa: adulteração como crime de perigo comum e dano ao consumidor, com rigor nas apurações e com penas compatíveis. Controle de insumos químicos: registro e rastreabilidade obrigatórios de solventes, metanol e similares. Sem controlar o insumo, não se controla o produto final. Proteção ao consumidor e aos distribuidores e revendedores honestos: canais ágeis de denúncia e responsabilidade solidária na cadeia. A Brasilcom avalia que as punições precisam ser capazes de mudar a relação entre o risco de cometer uma irregularidade e o ganho financeiro obtido com ela. A entidade resume o objetivo ao defender medidas que façam com que a adulteração deixe de ser uma prática de “baixo risco e alto retorno”. Usina de etanol e açúcar em Pitangueiras, SP Jefferson Severiano Neves/EPTV Combate ao devedor contumaz A União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) apoia as ações recentes das autoridades contra a adulteração e outras fraudes no mercado de combustíveis. Para isso, pede maior integração dos órgãos fiscalizadores e compartilhamento de dados e informações de inteligência. A entidade defende o fortalecimento da fiscalização para proteger os consumidores e garantir condições de concorrência mais equilibradas entre as empresas. Outra demanda é a aplicação efetiva das regras da Lei Complementar nº 225/2026 relativas ao chamado devedor contumaz, expressão usada para definir a empresa que transforma a inadimplência tributária em uma estratégia de negócio. Na avaliação da Unica, o combate às irregularidades não deve se limitar à aplicação de penalidades. Também é necessário retirar a vantagem financeira das empresas que operam à margem da lei. A Unica resume sua posição: “Além de punir as irregularidades, é preciso eliminar a vantagem econômica de quem opera à margem da lei.” A Associação Brasileira de Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (AbriLivre) disse em nota que “sempre apoiou e apoiará ações dos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal que visem garantir a competitividade, a livre iniciativa, a livre concorrência e a qualidade de produtos e serviços nos diferentes elos da cadeia e sempre defendendo os empresários cumpridores das leis”. A reportagem do g1 entrou em contato com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e com o Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças). Ambas não quiseram se manifestar. A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) também foi procurada pela reportagem, mas não respondeu.