Após juíza ordenar indenização de R$ 1 milhão, pai de bebê trocado em hospital desabafa: ‘Nenhum dinheiro vai cobrir o que a gente está passando’

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Após juíza ordenar indenização de R$ 1 milhão, pai de bebê trocado em hospital desabafa: ‘Nenhum dinheiro vai cobrir o que a gente está passando’

Hospital é condenado por troca de bebês em maternidade Depois de saber da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que condenou o hospital que trocou dois bebês em 2021 a indenizar as famílias em R$ 1 milhão, o pai de um deles disse, em entrevista ao g1, que nenhum valor financeiro seria suficiente de reparar o erro cometido com as duas famílias, até hoje profundamente impactadas. A troca aconteceu no Hospital da Mulher de Inhumas, na Região Metropolitana de Goiânia. Em nota, o Hospital da Mulher de Inhumas disse que o seu departamento jurídico está analisando tecnicamente a decisão e se haverá recurso. Afirmou, ainda, que a troca foi um único caso isolado em mais de 60 anos de existência do hospital e mais de 30 anos de gestão (leia a íntegra da nota ao final da reportagem). ✅ Clique e siga o canal do g1 GO no WhatsApp "Dinheiro nenhum vai cobrir o que a gente está passando, até mesmo na adaptação das crianças. Que é o que a gente está sofrendo. Só a gente sabe o que está passando", disse o pai. O pai, que pediu para não ser identificado porque o processo tramita em segredo de justiça, contou que os meninos, hoje com 4 anos, convivem com as duas famílias, por meio de guardas compartilhadas. Ele afirmou, porém, que a adaptação não tem sido fácil. "Eles não aceitaram ainda o pai biológico deles, entendeu? Na cabecinha deles, os pais que os criaram são os pais deles", afirmou. Bebês foram trocados após o nascimento em hospital de Inhumas, Goiás, denunciam pais Gilmara Roberto/g1 LEIA TAMBÉM Hospital onde bebês foram trocados ao nascer em Inhumas é condenado a pagar indenização de R$ 1 milhão Meninos foram trocados após o nascimento em hospital de Inhumas, denunciam pais Troca de bebês em hospital de Inhumas: polícia conclui que não houve crime e pede arquivamento do caso Os dois meninos nasceram no dia 15 de outubro de 2021, sendo um às 7h35 e o outro às 7h49, de acordo com as famílias. Apenas três anos depois, um dos pais das crianças desconfiou da paternidade e fez exame de DNA, que confirmou que o menino que crescia com ele não era o seu filho. o outro casal também fez exames, que confirmaram o mesmo em relação à outra criança. Em 2025, a Polícia Civil concluiu que a identificação dos bebês foi feita de forma correta pelo hospital e que o erro foi cometido por uma técnica de enfermagem na hora de entregar os recém-nascidos aos pais. Responsável pela investigação, o delegado Miguel da Mota Leite Filho pediu o arquivamento do caso porque considerou que não houve crime. Embora o hospital ainda possa recorrer da decisão, os dois casais estão confiantes na Justiça, segundo esse pai. "Depois de tudo o que aconteceu com a gente, a gente espera que seja positivo", disse. 'Extrema gravidade', diz juíza Na decisão da juíza Diéssica Taís Silva, à qual o g1 teve acesso, a magistrada afirmou que houve "inequívoco defeito na prestação de serviço", por parte do hospital. Também disse que, apesar de ter sido comprovado que a troca foi feita por uma técnica de enfermagem, o hospital responde solidariamente pelo que aconteceu em suas dependências, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a juíza, o caso evidenciou "gravíssima violação a direitos da personalidade e a direitos fundamentais" das crianças e das famílias, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana e o direito à convivência familiar. "A troca dos recém-nascidos alterou profundamente a trajetória de vida das duas famílias envolvidas, produzindo consequências emocionais de extrema gravidade. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano ou simples dissabor, mas de sofrimento psicológico intenso, excepcional e absolutamente incompatível com os padrões ordinários da vida em sociedade", disse a juíza. Diéssica destacou, ainda, que o fato de a descoberta da troca ter acontecido apenas três anos após o nascimento consolidou vínculos afetivos, familiares e sociais das crianças com os pais com quem elas conviviam. Por fim, a juíza afirmou que a indenização é incapaz de reparar integralmente a extensão do sofrimento experimentado pelos envolvidos, mas é uma medida necessária para amenizar os prejuízos suportados pelas crianças e pelas famílias, além de cumprir função sancionatória sobre a conduta negligente do hospital. Leia a íntegra da nota do Hospital Municipal da Mulher: "O Hospital São Sebastião de Inhumas, assim como durante todo o processo e investigação policial, reitera que se posicionará apenas nos autos do processo. Todavia, esclarece que em relação a sentença proferida nos autos, já tomamos conhecimento de seu inteiro teor, e que, o departamento jurídico está analisando tecnicamente a situação e, se for o caso, será apresentado o recurso cabível. Importante ainda salientar que o ocorrido, trata-se de um único caso isolado mais de 60 anos de existência do hospital e mais de 30 anos desta gestão. As medidas de segurança e procedimento operacional padrão existentes sempre demonstraram perfeitamente seguros, e, foram rigorosamente revisados após o ocorrido, de modo a garantir ainda mais segurança aos pacientes. Ass.: Dep. Jurídico do Hospital São Sebastião de Inhumas" 📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás. VÍDEOS: últimas notícias de Goiás