‘Vou até o fim por ela’: irmão de jovem estuprada e morta comenta decisão que garantiu pensão de concessionária da BR-262 à mãe

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

‘Vou até o fim por ela’: irmão de jovem estuprada e morta comenta decisão que garantiu pensão de concessionária da BR-262 à mãe

Justiça toma nova decisão sobre o caso Vanessa Lara em Minas Gerais “Não dá pra ficar feliz, mas a liminar mostra que nossa mobilização está surtindo efeito”, diz Matheus Oliveira, irmão de Vanessa Lara de Oliveira Silva, ao comentar a decisão da Justiça que determinou que a concessionária Way-262, empresa responsável pela manutenção da BR-262, pague pensão mensal à mãe da jovem encontrada morta às margens da rodovia em fevereiro deste ano, em Juatuba, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Cabe recurso. Para a família, que é de Pará de Minas, no Centro-Oeste de MG, a medida reconhece que falhas na segurança e na manutenção às margens estrada contribuíram para o crime. A Justiça determinou pensão mensal de R$ 1.562,09 à mãe da vítima de feminicídio, cujo corpo foi localizado às margens da rodovia, em um trecho tomado pelo matagal e próximo a um ponto de ônibus. Ela estava sem roupas e apresentava sinais de violência sexual e estrangulamento (relembre o caso abaixo). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Centro-Oeste de Minas no WhatsApp Na decisão, o juiz Leonidas Amaral Pinto apontou falha grave na manutenção da rodovia. Segundo a sentença, a vegetação densa no local obrigava pedestres a usarem um caminho improvisado, aumentando o risco à segurança. O magistrado destacou ainda que a Prefeitura de Juatuba já havia solicitado a limpeza da área em janeiro, alertando para o perigo, mas a concessionária Way-262, responsável pela rodovia, não tomou providências. O processo tramita em segredo de Justiça. A concessionária ainda será citada e poderá se manifestar ao longo da ação. O g1 entrou em conta com a Way-262, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Irmão de Vanessa comenta a decisão da Justiça Matheus e Vanessa Lara de Oliveira Reprodução/Redes Sociais O pagamento deverá ser feito até o 5º dia útil de cada mês. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil. "Se tivesse existido respeito à segurança pública, o que aconteceu com minha irmã talvez não tivesse acontecido. O criminoso tem que ser culpado, claro, mas existem coisas que contribuíram para isso, e o mato alto foi uma delas”, afirmou. Segundo Matheus, a família continuará cobrando providências para evitar que outras pessoas enfrentem a mesma situação. “Adolescentes passam por lá todos os dias. Eu não queria que outra família passasse pelo que estamos passando”, disse. Ele também afirmou que pretende acompanhar o caso até o fim. “Tudo que tiver contribuído para isso queremos que seja responsabilizado. Se algo de ruim tivesse acontecido com um de nós, minha irmã iria até o fim. Então, eu vou até o fim por ela”, completou. Relembre o caso Vanessa Lara estava desaparecida desde que saiu de Pará de Minas de ônibus para trabalhar em Juatuba Reprodução/Redes sociais Vanessa Lara de Oliveira Silva, de 23 anos, foi encontrada morta em Juatuba, na Grande BH, em 10 de fevereiro deste ano. A estudante tinha desaparecido ao sair do trabalho, na tarde do dia anterior, quando conversou com a família pela última vez e parou de receber ligações. O suspeito do crime foi identificado como Ítalo Jefersson da Silva, de 43 anos. Segundo o registro da Polícia Militar, parentes do homem disseram que ele chegou em casa sujo de barro, com lesões e arranhões no corpo e marcas de sangue nas roupas no dia do crime. Ítalo foi preso em 12 de fevereiro, em Carmo do Cajuru, a 115 quilômetros da capital mineira. Conforme a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), ele tinha passagens pelo sistema prisional desde 2003 e, em dezembro, havia conseguido a progressão do regime fechado para o semiaberto domiciliar. Ítalo Jefersson da Silva, de 43 anos, preso suspeito de matar Vanessa Lara em Juatuba Polícia Militar/Divulgação LEIA TAMBÉM: Quem era a estudante de psicologia que desapareceu ao sair do trabalho em BH e foi encontrada morta ‘Queria tanto ela comigo’: mãe de estudante de psicologia morta desabafa após MP denunciar suspeito por estupro e assassinato em MG VÍDEOS: veja tudo sobre o Centro-Oeste de Minas