VÍDEO: mulher negra é acusada de furto por funcionária de farmácia em SP; rede pagará R$ 15 mil de indenização

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

VÍDEO: mulher negra é acusada de furto por funcionária de farmácia em SP; rede pagará R$ 15 mil de indenização

Mulher negra é acusada indevidamente de furto por funcionária de farmácia em SP Uma mulher negra será indenizada em R$ 15 mil por danos morais após ser acusada injustamente de furto pela funcionária de uma unidade da rede Drogasil em Guarulhos, na Grande São Paulo. A decisão reconheceu que a abordagem foi indevida, resultou em humilhação pública e teve viés racial discriminatório. Cabe recurso. O caso aconteceu em setembro de 2023, e a sentença foi publicada na última quarta-feira (7). De acordo com os autos, a mulher entrou na farmácia junto de uma amiga para usar a balança e medir a pressão arterial. Logo em seguida, quando se dirigia à saída do estabelecimento, foi abordada de forma abrupta por uma funcionária. A funcionária, então, determinou que a cliente fosse até os fundos da loja sob a acusação de que teria furtado mercadorias. A vítima negou a acusação, mas a funcionária insistiu em dizer que teria flagrado o suposto furto pelas câmeras de segurança. Mulher negra é acusada de furto em farmácia em Guarulhos, na Grande SP Reprodução; Google Street View Diante da acusação, a fim de provar que não havia subtraído nada, a cliente acabou esvaziando todo o conteúdo da bolsa no chão. Além disso, acionou a Polícia Militar, que constatou que a vítima não tinha furtado nenhum produto e que a acusação havia sido equivocada. Uma câmera de segurança registrou os fatos (vídeo acima). Ao g1, a vítima afirmou que ainda se sente extremamente revoltada com o episódio. "Não passo nem na avenida com vergonha. Não vou nem ao mercado grande, que é em frente à farmácia, com vergonha. Eu pego o ônibus do outro lado porque não vou à avenida", relatou. Em contestação, a Raia Drogasil afirmou que não houve nenhuma conduta ilícita por parte de seus funcionários e que a "fiscalização" foi realizada de "maneira discreta e comedida, sem submissão da cliente a tratamento vexatório ou abusivo". A rede de farmácias alegou que o episódio "não ultrapassou o campo do mero aborrecimento cotidiano". O g1 procurou a Raia Drogasil, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. A sentença da 5ª Vara Cível de Guarulhos reconheceu que é "incontroverso que a autora foi abordada sob suspeita de furto, fato confirmado pela própria contestação da empresa", e que as provas demonstraram que a suspeita era infundada, já que nenhum objeto foi localizado com a cliente. O magistrado viu a necessidade de analisar o caso sob a perspectiva racial, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Ele destacou que o racismo estrutural no Brasil se manifesta com frequência em ambientes de consumo por meio da chamada vigilância seletiva. O racismo estrutural no Brasil manifesta-se frequentemente em ambientes de consumo através da 'vigilância seletiva', onde corpos negros são sistematicamente lidos como suspeitos sem qualquer justificativa fática concreta. No caso em tela, a ausência de prova de qualquer comportamento furtivo por parte da autora reforça a conclusão de que a abordagem foi orientada por um viés discriminatório, consciente ou inconsciente, por parte da funcionária da ré. Por fim, o juiz afirmou que a humilhação sofrida por uma mulher negra ao ser acusada publicamente de furto não pode ser minimizada, pois reativa traumas históricos de marginalização e criminalização da população negra. 'Expressão de racismo estrutural', diz defesa Camila Siqueira e Marcelo Stocker, advogados que representaram a vítima na ação, destacaram que o que aconteceu com a cliente deles "não é exceção, é sintoma". "É expressão de um racismo estrutural que organiza olhares, condutas e suspeitas no nosso país. Ela não foi a primeira e, infelizmente, não será a última. Ainda assim, toda injustiça precisa ser combatida." "Desde a petição inicial, fizemos questão de tratar o caso a partir da dimensão racial, porque não basta reparar o dano individual sem enfrentar a lógica que o produz. Nomear o racismo é essencial, especialmente em um país extremamente desigual como o Brasil." Os advogados pontuaram que a sentença representa um avanço importante, pois a decisão reconheceu o contexto racial da violência e aplicou, de forma concreta, o protocolo de julgamento com perspectiva racial. "Isso fortalece a proteção de direitos e a função social da Justiça". "Esse caso também mostra como é urgente que os operadores do direito se conscientizem e se qualifiquem para lidar com esses temas com sensibilidade e responsabilidade. Racismo não é um debate abstrato. Ele atravessa vidas reais e exige preparo e especialização”, concluíram. Outro caso de racismo na mesma rede Em setembro do ano passado, o g1 publicou que a Justiça do Trabalho condenou a rede Raia Drogasil por danos morais sofridos uma ex-funcionária que denunciou ter sido alvo de ofensas racistas em um vídeo gravado por uma colega de cargo maior em seu primeiro dia de trabalho. "Essa daqui é a Noemi, nossa nova colaboradora. Fala um oi, querida. Tá escurecendo a nossa loja? Tá escurecendo. Acabou a cota, tá? Negrinho não entra mais", diz a agressora, enquanto ri. Em primeira instância, a Justiça considerou que o vídeo e a confissão da autoria pela funcionária comprovaram as alegações de falas racistas. A magistrada afastou o argumento de "brincadeira" ou "descontração" alegado pela defesa. O TRT da 2ª região reiterou que o vídeo e o depoimento da testemunha foram "vívidos e assertivos sobre a situação de constrangimento, humilhação e assédio imposta à autora".