Vereadores aprovam subsídio de mais de R$ 78 milhões para transporte coletivo de Rio Branco

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Vereadores aprovam subsídio de mais de R$ 78 milhões para transporte coletivo de Rio Branco

Recurso será destinado à empresa JTP, nova operadora contratada para substituir a Ricco Transportes e assumir o sistema Amanda de Oliveira/ Rede Amazônica Acre Os vereadores de Rio Branco aprovaram o Projeto de Lei (PL) que autoriza a prefeitura a conceder até R$ 78,7 milhões por ano em subsídio ao transporte coletivo da capital acreana. A proposta aprovada nesta quarta-feira (16) faz parte da reorganização do sistema de transporte público do município. A aprovação durante sessão da Câmara Municipal desta quarta teve maioria dos votos dos parlamentares favorável. Votaram contra o projeto os vereadores André Kamai (PT) e Zé Lopes (Republicanos). O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Alysson Bestene (PP). ✅ Participe do canal do g1 AC no WhatsApp 👉 O subsídio ao transporte coletivo é um recurso financeiro pago pela prefeitura da capital acreana à empresa operadora para cobrir a diferença entre o custo real da operação e o valor da tarifa paga pelo passageiro. O valor será destinado a JTP, que vai assumir o transporte público de Rio Branco. Prefeitura cria comissão para acompanhar troca de empresas na capital LEIA TAMBÉM: Ufac suspende aulas de graduação devido à crise no transporte coletivo em Rio Branco Ricco mantém operação por 60 dias durante transição para nova empresa em Rio Branco Transição do transporte coletivo de Rio Branco para nova empresa será feita em até 90 dias, diz prefeitura 💡 A proposta estabelece como referência o pagamento de R$ 11,29 por quilômetro rodado. O modelo substitui a lógica anterior, que considerava o número de passageiros transportados para a remuneração das empresas. O objetivo, segundo a prefeitura, é garantir a continuidade do serviço, manter a tarifa em um valor acessível aos passageiros e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da operação. Mesmo com o subsídio, o valor de R$ 3,50 pago pelos passageiros não terá redução. Regras do repasse Ainda conforme o PL, o pagamento do subsídio não deve ser feito de forma automática. A liberação, em parcelas mensais, vai depender da validação técnica pela RBTrans dos relatórios de quilometragem efetivamente executada pela operadora. A JTP também deve comprovar mensalmente a regularidade fiscal e trabalhista. Entre as exigências está a comprovação do pagamento dos salários e encargos dos trabalhadores operacionais, visto que a atual empresa, Ricco Transportes, teve problemas no pagamento de funcionários. A execução dos recursos ainda deve ser acompanhada tanto pela RBTrans, quanto pela Controladoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Finanças. O controle externo fica a cargo da Câmara Municipal de Rio Branco e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC). Impacto nas contas públicas De acordo com o estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pelas secretarias municipais de Planejamento (Seplan) e de Finanças (Sefin), o subsídio vai apresentar um impacto na Receita Corrente Líquida (RCL) do município. A previsão é de impacto de 0,7% da RCL em 2026, considerando o período de outubro a dezembro. Para 2027, o impacto estimado é de 4,32%, enquanto em 2028 chega a 4,17%. Para os dois últimos anos, o estudo considera o valor máximo anual de R$ 78.719.402,52. 🚍 Nova operação do transporte A concessão do subsídio está relacionada à mudança no modelo de operação do transporte coletivo de Rio Branco. A prefeitura contratou a JTP Transportes para assumir o sistema, em substituição à Ricco Transportes e Turismo Ltda. A transição prevê a implantação gradual da nova operação. Durante esse período, a Ricco continua operando o transporte coletivo enquanto a nova empresa estrutura a garagem, instala a bilhetagem eletrônica e toma outras providências necessárias para assumir o serviço. O contrato com a JTP tem duração de um ano e deve começar em 5 de outubro. A previsão da prefeitura é de uma frota de 120 ônibus, sendo 60 veículos zero quilômetro. Os coletivos, conforme a prefeitura, devem contar com ar-condicionado, Wi-Fi, carregadores para celular, acessibilidade e sistema de monitoramento em tempo real. Crise no transporte coletivo A mudança ocorre em meio à crise enfrentada pelo transporte coletivo da capital, que nos últimos meses registrou redução na quantidade de ônibus em circulação. No dia 17 de julho, 28 dos 50 ônibus liberados pela Justiça voltaram a operar, após apreensão por dívidas em decisão judicial. Ainda em julho, quatro ônibus articulados chegaram à capital para reforçar o transporte coletivo. À época, apenas um havia começado a circular, enquanto os demais passavam por manutenção. A redução e a falta de veículos provocaram atrasos, superlotação e dificuldades para os usuários. A situação chegou a levar estudantes de graduação da Universidade Federal do Acre (Ufac) a suspender atividades acadêmicas. A Ufac ficou com as aulas presenciais suspensas por quase um mês devido à crise no transporte coletivo. Reveja os telejornais do Acre .