Venda e federalização de imóveis de MG: veja próximos passos de alternativa para estado pagar dívida com a União

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Venda e federalização de imóveis de MG: veja próximos passos de alternativa para estado pagar dívida com a União

ALMG aprova projeto que prevê federalização e venda de imóveis do estado no Propag A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta semana o projeto de lei que autoriza a negociação de 191 imóveis do estado como alternativa para pagar a dívida do Executivo estadual com a União. Entre as propriedades estão o Expominas, o Automóvel Clube, o Minascentro e aeroportos. A proposta, de autoria do ex-governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada em definitivo na forma de um substitutivo apresentado pelo líder do governo, deputado João Magalhães (PSD), com 44 votos favoráveis e cinco contrários. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp Com a aprovação do PL, os espaços e terrenos listados no texto poderão ser federalizados ou vendidos (veja os próximos passos mais abaixo). O projeto prevê que os recursos obtidos com as alienações dos bens deverão ser usados para amortizar o débito de Minas com a União, atualmente em R$ 185,8 bilhões, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Automóvel Clube está entre imóveis de MG que poderão ser federalizados ou vendidos no âmbito do Propag Reprodução/Iepha-MG Esta reportagem aborda os tópicos abaixo: Próximos passos Imóveis retirados de lista Imóveis autorizados Dívida com a União Próximos passos Sanção do governador Com a aprovação da proposta pela ALMG, o projeto segue para redação final e, posteriormente, sanção do governador Mateus Simões (PSD), que assumiu a gestão do estado após Romeu Zema renunciar para seguir como pré-candidato à Presidência da República. Ainda não há previsão para o texto ser sancionado. Análise do governo federal Após o PL virar lei e entrar em vigor, o governo federal passa a ter prioridade para negociar e adquirir os imóveis diretamente com o estado. Quando não houver interesse da União, todas as propriedades, com exceção do Hospital Risoleta Tolentino Neves, poderão ser leiloadas (veja lista completa mais abaixo). Possibilidade de leilão Em caso de leilão, os espaços e terrenos listados na nova legislação deverão ser oferecidos por meio de licitação. Se não houver interessados, MG poderá conceder descontos de até 25%. Possibilidade de venda direta Caso o certame fracasse em duas tentativas seguidas, será possível disponibilizar os imóveis para venda direta, inclusive com mediação de corretores. Imóveis retirados de lista Inicialmente, a lista enviada pelo governo à ALMG continha 343 imóveis. No entanto, esse número foi reduzido, atendendo a demandas de deputados da oposição e governistas. Entre os imóveis retirados do PL, estão a Cidade Administrativa (sede do governo de MG), o Palácio das Artes, o Memorial dos Direitos Humanos e a Escola Estadual Governador Milton Campos (Colégio Estadual Central), todos na capital mineira. Imóveis autorizados Ao todo, o projeto permite a federalização ou a venda de 190 imóveis. Estão na lista, por exemplo, os edifícios do Automóvel Clube, do Expominas, do Minascentro e do Espaço do Conhecimento UFMG, todos em Belo Horizonte, além do terreno do Mercado Livre do Produtor (MLP) da CeasaMinas, em Contagem, e aeroportos. Além disso, o projeto autoriza exclusivamente a transferência para a União do imóvel onde funciona o Hospital Risoleta Tolentino Neves, na Região Norte da capital mineira. Dívida com a União Inicialmente, Minas Gerais tinha aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para quitar as dívidas com a União. Criado em 2017, o RRF garantia benefícios aos estados endividados que, em contrapartida, deveriam adotar medidas de controle de gastos. No entanto, no início de 2025, o presidente Lula (PT) sancionou a lei que institui o Propag, com regras mais flexíveis para o pagamento dos débitos. Em novembro, o governo de Minas enviou ao Ministério da Fazenda o pedido formal de adesão do estado ao programa, na modalidade que prevê o abatimento no limite máximo de 20% do saldo devedor. Em dezembro de 2025, a União autorizou a celebração do contrato que formaliza a entrada de MG ao Propag. LEIA TAMBÉM: Governo de Minas pede adesão a programa federal de renegociação da dívida com a União ALMG aprova em 2º turno projeto de lei que autoriza transferência da MGI para União Assembleia de MG aprova em 1º turno projeto que autoriza privatização da Copasa Vídeos mais vistos no g1 Minas: