TSE nega ter mandado tirar canais políticos no WhatsApp do ar e pede isonomia nas plataformas

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

TSE nega ter mandado tirar canais políticos no WhatsApp do ar e pede isonomia nas plataformas

TSE se reúne com representantes de grandes empresas de tecnologia para discutir tratamento igualitário a candidatos O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou nesta sexta-feira (23) que não há decisão da Justiça Eleitoral determinando que canais de WhatsApp sejam retirados do ar. O tribunal também pediu que as plataformas digitais adotem as mesmas regras e medidas em relação às campanhas de candidatos que disputam o segundo turno, no próximo domingo (25). "O TSE não determinou a retirada de nenhum canal de WhatsApp do ar. Os prazos dos processos de propaganda são sempre curtos. Ilações a partir desses despachos que pedem informação em tempo curto são absolutamente indevidos." Nesta manhã, segundo informações do blog da Natuza Nery, no g1, integrantes da campanha de Lula receberam a informação de que o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, poderia tirar do ar o canal “Exército do Lula” às 18h desta sexta. Reunião no TSE com representantes de plataformas Luiz Roberto/TSE Também nesta sexta, o ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, negou um pedido do deputado federal André Janones (Rede-MG) para impedir decisões ou resoluções que pudessem restringir ou interromper o funcionamento de canais. Floriano considerou que não cabia analisar o pedido porque Janones não apontou um ato concreto a ser impedido e porque a ação apresentada não era adequada para fazer um controle amplo e antecipado de eventuais decisões do tribunal. Segundo o ministro, até o momento, não há elemento objetivo que indique a realização do “julgamento relâmpago” mencionado por Janones. 'Pente-fino no canal' Nessa quinta-feira (22), o presidente do TSE deu prazo de 24 horas para que a Meta, responsável pelo WhatsApp, apresente um relatório técnico sobre o funcionamento do canal. A determinação atende a um pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), que acusa o grupo de promover ações coordenadas nas redes sociais. A empresa deverá informar se identificou sincronização de atividades, replicação sistemática de conteúdos e eventual amplificação artificial de publicações. Google e X também foram acionados para prestar esclarecimentos sobre a circulação de termos e hashtags entre os dias 18 e 20 de outubro. O canal já foi alvo de duas ordens de suspensão de Nunes Marques. Na primeira, em 11 de outubro, o ministro atendeu a um pedido da campanha de Flávio Bolsonaro, que acusava o espaço de disseminar informações falsas. A decisão foi revertida horas depois pelo corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva. Dois dias depois, Nunes Marques voltou a determinar a suspensão do canal e condicionou seu funcionamento ao registro na Justiça Eleitoral. A campanha de Lula informou o endereço ao TSE, o que permitiu o restabelecimento do canal. A movimentação ocorre na reta final da campanha, a dois dias do segundo turno. Nos bastidores, a preocupação é que uma nova suspensão impeça o uso do canal justamente nas últimas horas de mobilização dos eleitores. Lula e Janones durante live em 22 de outubro de 2026 Ricardo Stuckert Mais cedo, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou que a Meta envie um relatório com um detalhamento das regras das plataformas sobre uso de inteligência artificial, distribuição de conteúdos políticos, veiculação de anúncios eleitorais e remoção de publicações. O corregedor analisa um pedido de investigação da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, contra o adversário nas urnas, senador Flávio Bolsonaro (PL). A coligação do petista alega abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, com suposto favorecimento da chapa adversária pelas plataformas digitais, além de restrições ao alcance de conteúdos favoráveis a Lula e falhas na distribuição de propaganda eleitoral. Reunião no TSE Na manhã desta sexta (23), ministros do TSE responsáveis pela área de propaganda eleitoral se reuniram com representantes das plataformas Meta, X, Google, TikTok e Kwai no país. Segundo o tribunal, os participantes da reunião discutiram providências para o atendimento da legislação eleitoral. "O ministro Kassio Nunes Marques, pediu reforço de pessoal e atuação isonômica por parte das plataformas a fim de garantir o cumprimento do plano de conformidade assinado por todas as empresas". Entenda o vai e vem das decisões sobre o caso A disputa começou depois que a campanha de Flávio Bolsonaro pediu ao TSE a suspensão do "Exército do Lula", alegando divulgação de informações falsas. Em 11 de outubro, Kassio Nunes Marques determinou a suspensão do canal. No mesmo dia, porém, Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, suspendeu a ordem e determinou a reativação da página. Uma análise técnica do TSE não identificou conteúdos falsos entre as publicações que estavam no ar e foram examinadas. Em 13 de outubro, Kassio Nunes Marques condicionou o funcionamento do canal ao registro formal na Justiça Eleitoral. A exigência foi cumprida pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que registrou o endereço eletrônico do canal no TSE. O canal é administrado pelo deputado federal André Janones. A defesa de Lula afirmou que fez o registro apenas para cumprir a determinação e que isso não significava assumir a administração do canal. Naquela noite, o canal chegou a sair do ar após nova decisão de Nunes Marques. No dia seguinte, 14 de outubro, o presidente do TSE determinou que o Facebook, como representante do WhatsApp, restabelecesse integralmente a ferramenta, inclusive permitindo novas publicações e a entrada de seguidores. Após a decisão, o canal foi reativado.