TSE mantém cassação de ex-deputado estadual Renan Filho por compra de votos em Roraima

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1. Definições

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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
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materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

TSE mantém cassação de ex-deputado estadual Renan Filho por compra de votos em Roraima

Renan Filho, ex-deputado estadual de Roraima. Reprodução/Redes sociais O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, de forma unânime, a cassação do mandato de Renan Filho (Republicanos), ex-deputado estadual de Roraima, por compra de votos nas eleições de 2018. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (9), em Brasília. O Tribunal também manteve a aplicação de uma multa aplicada anteriormente pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) ao ex-parlamentar. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp Ao g1, Renan Filho informou que respeita a Justiça Eleitoral, mas ressaltou vai recorrer da decisão. Disse ainda que, por se tratar de um antigo, a legislação atual assegura a elegibilidade dele. Ele reforçou que segue confiante na Justiça. Renan Filho foi eleito com 2.657 votos em 2018 para exercer o cargo de deputado estadual entre 2019 e 2022. Na época, ele chegou a ser cassado três vezes pelo TRE-RR por esse mesmo esquema, mas conseguiu recorrer no cargo. A defesa tentava reverter a punição alegando falta de provas e a ausência de participação direta do político nos atos irregulares. No entanto, o TSE concluiu que o parlamentar foi beneficiado por um esquema estruturado de pagamento a cabos eleitorais e eleitores. Como o esquema funcionava Segundo as investigações, o grupo operava sob uma hierarquia com valores tabelados. As provas apontam que os cabos eleitorais, chamados de "líderes", recebiam em média R$ 250 para organizar grupos de pessoas. Já os eleitores, tratados como "liderados", ganhavam R$ 100 pelo compromisso do voto. Para ter certeza de que o voto estava garantido, a equipe de campanha fazia uma espécie de "auditoria". Eles elaboravam listas detalhadas e faziam ligações telefônicas simulando pesquisas de intenção de voto. O dinheiro só era entregue para quem confirmasse o nome de Renan Filho. Provas e recursos O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que as provas são robustas. A investigação reuniu interceptações telefônicas, mensagens e documentos comprovando o monitoramento dos eleitores antes do pagamento. “O caso revela complexo esquema de captação ilícita de sufrágio”, frisou o magistrado. A Justiça Eleitoral considerou que as provas não deixam margem para interpretar os pagamentos como "mera ajuda de custo" de campanha. Para o relator, a estrutura feriu a igualdade na disputa eleitoral. Os advogados de Renan Filho tentavam reverter a condenação argumentando fragilidade nas provas e ausência de participação direta do candidato, mas o recurso foi rejeitado. Histórico no TRE-RR Renan Filho já havia sido condenado e teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) ainda no final de 2019. Ao longo dos anos, o parlamentar sofreu outras derrotas na corte regional pelo mesmo motivo. Veja matéria sobre primeira cassação: Deputado Renan Filho tem mandato cassado pelo TRE-RR Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.