Trump diz que invocará lei do século XIX que autoriza Forças Armdas em Minnesota caso protestos continuem

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Trump diz que invocará lei do século XIX que autoriza Forças Armdas em Minnesota caso protestos continuem

Protestos em Minneapolis, nos EUA, após imigrante ser baleado por agentes do ICE O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta quinta-feira (15) que, caso os protestos no estado de Minnesota continuem, invocará a Lei de Insurreição para o estado. O mecanismo, de 1807, autoriza o governo a fazer uso das Forças Armadas dentro de solo norte-americano. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias em tempo real e de graça ➡️ Manifestantes aumentaram os protestos no estado desde que agentes do Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE) mataram a tiros Renee Nicole Good, uma norte-americana de 37 anos que passava de carro em meio a uma manifestação contra a presença do ICE na região. "Se os políticos corruptos de Minnesota não obedecerem à lei e impedirem que agitadores profissionais e insurgentes ataquem os Patriotas do ICE, que estão apenas tentando fazer seu trabalho, instituirei a Lei de Insurreição", escreveu Trump em sua rede social Truth Social. A Lei ou Ato de Insurreição é uma legislação criada em 1807 nos EUA para permitir o governo a enviar as Forças Armadas a um estado ou região dentro dos Estados Unidos em caso de insurreição. A medida já foi invocada por presidentes dos EUA para enviar tropas aos EUA em resposta a crises como a ascensão da Ku Klux Klan, logo após a Guerra Civil Americana. A última vez em que a legislação foi utilizada foi em 1992, pelo então presidente George H.W. Bush quando o governador da Califórnia solicitou ajuda militar para reprimir os protestos em Los Angeles após o julgamento de policiais que espancaram o motorista negro Rodney King. Tensões em Minnesota Na quarta-feira (14), um homem foi baleado na perna durante uma operação federal de fiscalização de imigração no norte de Minneapolis. Segundo autoridades federais, o agente do ICE (Serviço de Imigração e Alfândega) foi atacado com uma pá e uma vassoura e, por isso, efetuou o disparo. O Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) informou que, após o confronto, o homem — um cidadão venezuelano que estava ilegalmente nos Estados Unidos — fugiu dirigindo, bateu o carro em outro veículo estacionado e, então, escapou a pé. Após os policiais chegarem até o homem, outras duas pessoas viram a cena, se aproximaram e os três começaram a atacar o policial, ainda de acordo com o DHS. "Temendo por sua vida e segurança ao ser emboscado por três indivíduos, o policial disparou um tiro em legítima defesa para proteger sua vida", informou o departamento. As duas pessoas que teriam agredido o policial estão sob custódia, segundo as autoridades federais. O agente agredido e o venezuelano baleado foram hospitalizados. A cidade de Minneapolis afirmou na plataforma de mídia social X que estava "ciente de relatos de um tiroteio envolvendo agentes da lei federais no norte de Minneapolis". Após o ocorrido, ao menos 100 pessoas se reuniam perto do local, segundo o jornal The New York Times. Um grupo deles teria gritado com os policiais de Minneapolis que bloqueavam a rua, exigindo a prisão dos agentes federais. Ainda de acordo com o jornal, os policiais se retiraram e, ao saírem, dispararam pelo menos duas bombas de gás lacrimogêneo. Um manifestante disparou vários fogos de artifício em direção aos agentes do ICE e seus carros que estavam em retirada. Agentes federais de imigração disparam balas de pimenta enquanto gás lacrimogêneo é lançado no local de um suposto tiroteio na quarta-feira AP/John Locher Mulher morta por agente do ICE Minneapolis tem mais um dia de protestos após mulher ser morta por agente do ICE O caso ocorreu na mesma cidade em que uma cidadã americana foi morta a tiros, também por um agente do ICE, na última semana. De acordo com o Departamento de Segurança Interna (DHS), a mulher de 37 anos tentou avançar com o carro contra agentes do ICE durante uma operação. Horas depois, ela foi identificada como Renee Nicole Good, de 37 anos. Uma porta-voz do departamento afirmou que um servidor disparou ao se sentir ameaçado. Em uma rede social, o senador estadual Omar Fateh disse que testemunhas informaram que agentes federais impediram um médico de tentar socorrer e reanimar a mulher. Já o prefeito de Minneapolis, Jacob Frey, criticou a atuação dos agentes federais. Desde o caso, manifestantes se reúnem diariamente na cidade para protestar contra o ICE. O caso representa uma escalada nas operações de imigração realizadas pelo governo Trump em grandes cidades americanas. Segundo autoridades, esta é ao menos a quinta morte registrada em ações desse tipo em diferentes estados desde 2024. Mineápolis e a vizinha St. Paul estão em estado de alerta desde que o DHS anunciou, na terça-feira (6), o início de uma grande ofensiva migratória na região.