Tribunal de Justiça do Amazonas aprova novo adicional para juízes após STF limitar penduricalhos

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Tribunal de Justiça do Amazonas aprova novo adicional para juízes após STF limitar penduricalhos

Magistrados e servidor afastados são vinculados ao Tribunal de Justiça do Amazonas. Arquivo/TJAM O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou a criação de um novo adicional por tempo de carreira para magistrados do estado. A medida foi publicada na quarta-feira (6), poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) restringir o pagamento de benefícios conhecidos como “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público. A nova verba, chamada de Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), prevê um adicional de 5% sobre o salário a cada cinco anos de atividade jurídica comprovada. O percentual pode chegar ao limite de 35% do subsídio dos magistrados e vale para juízes ativos e aposentados. Na resolução, o TJAM afirma que a parcela tem caráter indenizatório, com base em uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada em abril deste ano. O texto também cita decisões recentes do STF sobre o tema e diz que o pagamento depende da comprovação de tempo de atividade jurídica. 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp Apesar da decisão recente quanto aos penduricalhos, a criação do benefício se enquadra com as novas regras. Isso porque, pela decisão do STF, enquanto não editada a lei para regulamentar o tema, é possível a concessão de algumas verbas, dentre elas a parcela de valorização por tempo de antiguidade da carreira, para ativos e inativos. O pagamento será feito com base nos registros funcionais dos magistrados, mas a decisão informou que a implementação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Judiciário amazonense. O benefício também poderá ser pago de forma gradual. Pelas regras aprovadas pelo tribunal, serão considerados períodos de advocacia, exercício de cargos com atuação jurídica, magistério superior em Direito, além de atividades de conciliação, mediação e arbitragem. A resolução proíbe a contagem de estágio acadêmico ou de atividades exercidas antes da conclusão do curso de Direito. Entenda a decisão do STF que estabeleceu critérios para o pagamento de 'penduricalhos' O que são 'penduricalhos' e o que o STF decidiu? Os chamados "penduricalhos" são pagamento de verbas indenizatórias que se somam aos salários e, na prática, elevam a remuneração de servidores acima do teto constitucional. No fim de abril, o STF estabeleceu critérios para os pagamentos dessas verbas para os magistrados e integrantes do Ministério Público, afim de reduzir gastos. O teto é um limite máximo, previsto na Constituição, de remuneração para os agentes públicos no Brasil. Ele corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal — que hoje está em R$ 46.366,19. Para ser alterado, é necessário que o Congresso Nacional aprove uma lei específica sobre o tema. No entanto, na prática, alguns salários ultrapassam esse valor. Os ministros aprovaram uma tese que detalha as parcelas indenizatórias e auxílios permitidos e proibidos, enquanto não houver uma lei sobre o tema, a ser aprovada pelo Congresso Nacional. Também fixaram que os valores autorizados serão padronizados e seguirão a regras de transparência detalhadas em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. A tese fixou também que Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e a Advocacia Pública deverão respeitar o teto constitucional. Assim, para estas instituições fica proibida a criação ou manutenção de verba indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicaram decisões nesta sexta-feira (8) para reforçar proibições a medidas administrativas com objetivo de "driblar" a decisão da Corte sobre os "penduricalhos". STF publica acórdão sobre penduricalhos