Tribunal de Contas do Estado quer abrir a 'caixa-preta' dos gastos da prefeitura com o festival Sou Manaus

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Tribunal de Contas do Estado quer abrir a 'caixa-preta' dos gastos da prefeitura com o festival Sou Manaus

Gastos do 'Sou Manaus Passo a Paço' sobem 1.156% O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a abertura de uma tomada de contas especial para investigar gastos do Festival Sou Manaus Passo a Paço de 2025, organizado pela prefeitura da capital. Na prática, é o início de um processo administrativo formal para apurar, com profundidade e detalhadamente, o aumento de 1.156% dos gatos do município ao longo de quatro anos com o evento, que, em 2022, custou cerca de R$ 2 milhões e, no ano passado, R$ 25 milhões. Depois de dois adiamentos, por pedido de vistas de conselheiros do Tribunal, o processo sobre o assunto entrou na pauta da sessão de segunda-feira (4), quando se determinou que a prefeitura torne públicos todos os documentos relacionados aos gastos com o evento no ano passado para se começar a tomada de contas especial. 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp No fim de fevereiro, o parecer do Ministério Público de Contas sobre o assunto destacou a falta de transparência e justificativa clara para o astronômico aumento do custo do evento. O parecer enviado ao TCE ressalta que não houve justificativa técnica suficiente para esse salto de despesas. O parecer também destacou que o gasto era desproporcional diante de outras prioridades da cidade em áreas como saúde, educação e saneamento, argumento também defendido pelo vereador Coronel Rosses, que foi o responsável por levar a denúncia ao TCE. Apesar de ter demonstrado compartilhar da indignação de quem compara gastos para a realização de shows com as carências de Manaus, o conselheiro Érico Desterro, relator do processo, destacou que agir diante disso é papel da Câmara de vereadores, assim como a Assembleia Legislativa deve fiscalizar gastos do governo do estado com eventos culturais. “Precisamos, por exemplo, saber como são gastos os recursos que são destinados ao festival de Parintins, por exemplo, com o mesmo rigor que nós aqui estamos esclarecendo, querendo saber como foram gastos esses recursos do Passo a Paço”. O vereador coronel Rosses participou da sessão no TCE desta segunda-feira. “Estar aqui defendendo a legalidade administrativa é um dever. Ao mesmo tempo, me envergonha porque na casa administrativa onde eu fui eleito democraticamente eu não consigo fazer isso, porque lá é um anexo da prefeitura de Manaus”, afirmou o vereador sobre a câmara municipal. O g1 questionou a Câmara Municipal de Manaus (CMM) sobre a alegação feita pelo vereador, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. A responsabilização dos gestores responsáveis pelo gasto com o Sou Manaus foi defendida pelo Ministério Público de Contas, que afirma ter havido erro grosseiro, culpa grave e omissão do então prefeito, David Almeida (Avante), e do então diretor-presidente da Manauscult, Jender Lobato. Com isso, o MP defendeu a aplicação de multa aos responsáveis, o que, pelo menos por enquanto, não foi aprovado pelo plenário do Tribunal de Contas. Segundo o prefeito David Almeida, o festival custou R$ 34 milhões — R$ 25 milhões de recursos públicos e R$ 9 milhões de patrocínios —, gerou cerca de 10 mil empregos diretos e indiretos e movimentou aproximadamente R$ 150 milhões na economia local. À época do festival, em setembro do ano passado, o David Almeida afirmou que o festival custou R$ 34 milhões — R$ 25 milhões de recursos públicos e R$ 9 milhões de patrocínios —, gerou cerca de 10 mil empregos diretos e indiretos e movimentou aproximadamente R$ 150 milhões na economia local. O g1 também questionou a prefeitura de Manaus, por meio da Manauscult, sobre as alegações defendidas pelo MP, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem. LEIA TAMBÉM: Como a eleição de Roberto Cidade ao governo do Amazonas afeta a Assembleia Legislativa? Entenda o que muda Primeira noite do Sou Manaus Passo a Paço 2025 Semcom