TRE-RR suspende campanhas de Arthur Henrique e Antonia Pedrosa ao governo de Roraima

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
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Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

TRE-RR suspende campanhas de Arthur Henrique e Antonia Pedrosa ao governo de Roraima

Justiça Eleitoral suspende campanhas de Arthur Henrique (PL) e Antonia Pedrosa (PT) ao governo de Roraima em eleição suplementar Divulgação O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) determinou, nesta segunda-feira (1º), a suspensão imediata de todos os atos de campanha eleitoral de Arthur Henrique (PL) e Antonia Pedrosa (PT) ao governo do estado na eleição suplementar, marcada para 21 de junho. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp Com a decisão, os dois estão proibidos de fazer propaganda nas ruas, na televisão, no rádio, nas redes sociais e em aplicativos de mensagens, além de não poderem participar de debates. O bloqueio em caráter provisório atende a um pedido da coligação "Roraima Segue em Frente" (MDB/PDT/Pode/PSD/PSDB/Cidadania/Republicanos). O argumento central é que Arthur e Antonia não saíram de cargos públicos no tempo certo exigido por lei para quem deseja disputar uma eleição. Quem descumprir as medidas terá que pagar uma multa de R$ 1 mil por dia. A proibição vale até que a Justiça julgue os casos em definitivo. Apesar do bloqueio, as coligações não foram retiradas da disputa. A Justiça garantiu que os partidos podem substituir imediatamente os candidatos barrados para continuar na corrida eleitoral. Nesta segunda-feira (1º), o Partido dos Trabalhadores (PT) anunciou uma substituição da candidatura do partido. Para evitar o risco de ter a chapa barrada definitivamente, o partido retirou Antonia Pedrosa da cabeça de chapa e oficializou a socióloga Nelita Frank como a nova candidata ao governo de Roraima. Sobre o assunto, o ex-prefeito Arthur Henrique informou que respeita a decisão da Justiça, mas afirmou que ela desconsidera uma recomendação do Ministério Público Eleitoral, e que vai recorrer. Afirmou ainda que acredita" sofrer as consequências" de uma "manobra de um grupo político que teme eleições livres no estado". Entenda o caso O próprio TRE-RR havia criado uma regra mais flexível para a eleição suplementar, que permitia que os candidatos deixassem seus cargos até 24 horas depois das convenções partidárias. No entanto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou essa norma, após um pedido do partido Republicanos, sigla do governador interino e também candidato Soldado Sampaio. Na decisão, Dino explicou que os prazos normais de afastamento (que variam de três a seis meses antes da eleição) servem para garantir uma disputa justa e impedir o uso da máquina pública a favor de campanhas. O TRE-RR acatou a decisão no dia 28 de maio, e informou que cumpriria a determinação do STF para adequar as regras de desincompatibilização, mas manteve a data da votação para o dia 21 de junho. A mudança impactou diretamente a campanha de Arthur Henrique (PL). O ex-prefeito de Boa Vista renunciou ao cargo no dia 2 de abril. Com isso, até o dia da eleição, ele teria ficado pouco mais de dois meses afastado, um tempo menor do que o exigido. O PL, partido de Arthur Henrique, também protestou, ao argumentar que a mudança beneficia apenas a candidatura de Soldado Sampaio e prejudica a participação de nomes legítimos na disputa. A situação de Antonia Pedrosa (PT) era semelhante, já que ela se afastou da função de professora apenas após a convenção do partido, realizada em 15 de maio. Por causa dessa exigência, o juiz responsável pelo caso considerou que as duas candidaturas estão irregulares no momento. O TRE-RR ordenou a retirada imediata de todo o material de campanha de ambos, incluindo o cancelamento de propagandas pagas na internet. Rede Amazônica vai entrevistar candidatos ao governo de Roraima na eleição suplementar Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.