Trabalhadores são resgatados de condições análogas à escravidão em lavoura de feijão no interior de SP

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Trabalhadores são resgatados de condições análogas à escravidão em lavoura de feijão no interior de SP

Sem água potável e banheiros, 22 trabalhadores são resgatados de lavoura de feijão em Tejupá (SP) MPT/Divulgação Trabalhadores rurais foram resgatados de condições análogas à escravidão durante uma operação realizada nesta quinta-feira (5), em uma colheita de feijão em Tejupá (SP). A ação foi conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com apoio da Polícia Militar. Segundo o MPT, 22 colhedores haviam começado a atuar na colheita em 28 de outubro, trazidos do município de Itobi. Eles estavam alojados em uma casa no distrito de Ribeirão Bonito, onde foram constatadas condições precárias de moradia e superlotação. O imóvel apresentava alagamentos e graves vazamentos no telhado. 📲 Participe do canal do g1 Itapetininga e Região no WhatsApp Agora no g1 Os trabalhadores dormiam em colchões no chão, levados por eles próprios, já que não eram fornecidas camas, roupas de cama ou armários para guardar os pertences pessoais. A casa também não tinha mesa para as refeições. Alguns trabalhadores dormiam na garagem e no corredor do imóvel. De acordo com o órgão, as condições desrespeitavam os requisitos de higiene, conforto e habitabilidade previstos na Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31), que estabelece regras de segurança e saúde no trabalho rural. Nas lavouras, também foram identificadas irregularidades. Os locais não tinham banheiros nem espaços adequados para as refeições, que eram feitas pelos trabalhadores sentados, durante intervalos de aproximadamente 15 minutos. Além disso, não eram fornecidos equipamentos de proteção individual (EPIs). Segundo o MPT, alguns trabalhadores realizavam a colheita descalços e continuavam trabalhando sob chuva, sem capas impermeáveis. A água potável também não era disponibilizada nas frentes de trabalho, e os próprios empregados precisavam levar galões para consumo. Contratação informal O recrutamento dos trabalhadores era feito verbalmente, sem registro em carteira de trabalho. A remuneração era calculada exclusivamente pela quantidade de feijão colhida, e os serviços eram realizados de forma itinerante, com permanência de poucos dias em diferentes lavouras da região. O MPT também identificou que as refeições fornecidas eram cobradas dos próprios trabalhadores. Além disso, eles não recebiam pagamento nos dias em que a chuva impedia a realização dos serviços, o que transferia irregularmente os riscos da atividade agrícola aos empregados. O recrutamento dos trabalhadores era feito verbalmente, sem registro em carteira de trabalho. As refeições fornecidas eram cobradas dos próprios trabalhadores. MPT/Divulgação Acordo prevê pagamento de mais de R$ 108 mil Diante das irregularidades, o procurador do Trabalho Gustavo Rizzo Ricardo firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o intermediador responsável pela contratação e organização dos trabalhadores. Pelo acordo, o responsável deverá regularizar imediatamente as condições de alojamento ou transferir os trabalhadores para locais que atendam às exigências legais. Também deverá fornecer alimentação adequada, água potável, banheiros nas lavouras e equipamentos de proteção individual gratuitos. O documento proíbe ainda o trabalho descalço ou sob condições climáticas de risco sem a proteção necessária. O TAC estabelece o pagamento de R$ 88.585,14 em verbas rescisórias, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), multa compensatória e indenizações por danos morais individuais. Cada um dos 22 trabalhadores deverá receber R$ 1,6 mil a título de reparação individual. Do valor individual, 30% deverá ser pago imediatamente, e o restante, dividido em quatro parcelas mensais consecutivas, diretamente nas contas bancárias dos trabalhadores. O acordo prevê ainda o pagamento de R$ 20 mil por danos morais coletivos, em razão das violações à dignidade dos trabalhadores e à legislação trabalhista. O dinheiro será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Após o resgate, os 22 trabalhadores retornaram a Itobi em um ônibus custeado pelo empregador. O alojamento foi desativado depois da atuação do MPT. O descumprimento das obrigações previstas no acordo poderá resultar em multas diárias e por trabalhador prejudicado. Initial plugin text Veja mais notícias no g1 Itapetininga e Região VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM