TJMG manda Ferrero Rocher indenizar mãe após filhos passarem mal ao comer 'Kinder Ovo' com larvas no Sul de Minas

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

TJMG manda Ferrero Rocher indenizar mãe após filhos passarem mal ao comer 'Kinder Ovo' com larvas no Sul de Minas

A fabicante de chocolates Ferrero Rocher e uma comerciante foram condenadas a indenizar uma consumidora do Sul de Minas que encontrou larvas em um chocolate consumido pelos filhos. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). 📲 Siga o g1 Sul de Minas no Instagram Segundo o processo, a consumidora comprou um "Kinder Ovo" para consumo de seus dois filhos, porém, ao ingerirem um pedaço cada, as crianças perceberam algo estranho e constataram que havia uma larva que se arrastava pelo chocolate. A consumidora relatou ainda que os filhos tiveram diarreia e vômitos. A mãe registrou fotos e vídeos que mostraram a presença de larvas no alimento e acionou a Justiça. A indenização por danos morais chegou a ser fixada em R$ 10 mil pela Comarca de Cambuí, mas foi reduzida para R$ 5 mil pelo TJMG, que considerou parâmetros adotados em casos semelhantes. Na decisão, o relator do caso, desembargador José Eustáquio Lucas Pereira, destacou que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O tribunal entendeu que fabricante e comerciante integram a cadeia de fornecimento e, por isso, respondem de forma conjunta pelo produto contaminado. A Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda alegou no processo que segue padrões de segurança e sustentou existir “impossibilidade biológica” de contaminação dentro da fábrica. Já a empresa comerciante Adição Distribuição Express Ltda, que vendeu o produto, afirmou não ter falhado na venda nem houve comprovação de dano. Tribunal de Justiça de Minas Gerais Divulgação / TJMG O tribunal, no entanto, considerou que as fotos e os vídeos apresentados comprovaram a presença de larvas no chocolate. O relator também citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a venda de alimento com corpo estranho pode gerar indenização por dano moral, principalmente quando há ingestão do produto. Os desembargadores Luziene Barbosa Lima e Marcelo de Oliveira Milagres acompanharam o voto. O g1 entrou em contato com a Ferrero do Brasil e com a Adição Distribuição Express Ltda, mas não tinha recebido resposta até a última atualização desta reportagem. Orientações ao consumidor Segundo a coordenadora do Procon de Poços de Caldas, Fernanda Soares, em casos como esse, o consumidor deve interromper imediatamente o consumo ao perceber qualquer irregularidade no alimento. Ainda segundo ela, a presença de insetos, objetos estranhos ou qualquer sinal de sujeira já é suficiente para suspender o uso. “A orientação é parar imediatamente o consumo, porque nem sempre a contaminação é perceptível a olho nu”, afirma. Ela destaca que o consumidor deve reunir provas da ocorrência. “É importante registrar fotos e vídeos, de diferentes ângulos, e guardar o produto de forma adequada, porque ele pode se deteriorar rapidamente”, explica. Fernanda também orienta que a empresa responsável seja acionada. “Em muitos casos, o fabricante pode recolher o produto para análise”, diz. Além disso, a coordenadora reforça a importância de guardar a nota fiscal. “Ela é essencial para comprovar a compra, o local e a data”, afirma. Nessas situações, o consumidor pode procurar o Procon, para tentar uma solução administrativa, e também a Vigilância Sanitária, que pode fiscalizar o estabelecimento. “Alimentos mal acondicionados, especialmente os que têm recheios ou ingredientes perecíveis, apresentam maior risco de contaminação”, alerta. TOP 3: Júlia Reis traz as notícias mais lidas da semana no g1 Sul de Minas Riscos à saúde Em entrevista ao g1, o infectologista Luiz Carlos Coelho explicou que alimentos contaminados podem causar intoxicações e infecções gastrointestinais, com sintomas como náuseas, vômitos e diarreia. Em alguns casos, dependendo do tipo de contaminação, o quadro pode evoluir para infecções mais graves. “Os sintomas podem aparecer poucas horas após o consumo ou até dias depois. Isso vai depender do tipo de contaminante, da quantidade ingerida e do estado imunológico da pessoa”, afirmou. Segundo ele, crianças, idosos e pessoas com a imunidade comprometida estão entre os grupos mais vulneráveis. “Nas crianças, o risco é maior porque o organismo ainda está em desenvolvimento e há menor reserva de água, o que aumenta a chance de desidratação e complicações”, explicou. O médico orienta que, diante de sintomas como vômitos, diarreia, febre ou sinais de desidratação, é importante procurar atendimento médico. “Nem sempre é possível identificar qual foi o alimento contaminado, por isso a avaliação profissional é fundamental”, disse. Ele ressalta que, embora a maioria dos casos seja leve, algumas intoxicações podem evoluir para quadros mais graves e até exigir internação. Veja mais notícias da região no g1 Sul de Minas