TJ-SP mantém condenação de consórcio por reter R$ 82 milhões do Metrô após fim do cartão BOM

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

TJ-SP mantém condenação de consórcio por reter R$ 82 milhões do Metrô após fim do cartão BOM

Catracas do Metrô de São Paulo. Fernando Frazão/Agência Brasi O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT) por interromper, desde fevereiro de 2022, repasses de recursos do cartão BOM ao Metrô. Os desembargadores confirmaram, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que determinou a retomada dos pagamentos, incluindo valores que a estatal deixou de receber nos últimos anos. Segundo a companhia, o calote era de aproximadamente R$ 82 milhões até março de 2025. O valor definitivo ainda será calculado na fase de liquidação da sentença. O CMT reúne empresas de ônibus intermunicipais da Grande São Paulo e administra parte da arrecadação do transporte metropolitano. Pelo convênio firmado com o governo estadual, o consórcio recebia os valores pagos pelos passageiros e fazia a divisão dos recursos entre os sistemas de ônibus, metrô e trens metropolitanos. Metrô de SP denuncia calote em repasses do cartão BOM Quando a comercialização do cartão BOM foi encerrada e substituída pelo TOP, em 2022, o consórcio parou de transferir recursos ao Metrô, apesar de créditos já carregados continuarem válidos e ainda serem usados peor milhares de passageiros. Como justificativa, o CMT alegou que a antiga sistemática de distribuição de receitas teria sido revogada "tacitamente" com a mudança. A Justiça, porém, rejeitou o argumento e concluiu que a tese "não possui amparo jurídico". Segundo os desembargadores, a migração do BOM para o TOP não encerrou as obrigações previstas no convênio, que segue válido até junho de 2027. Como os créditos carregados no cartão antes da mudança continuam sendo usados por passageiros do metrô e dos trens, as receitas geradas por essas viagens ainda devem ser repartidas conforme as regras do acordo. "Embora as vendas de créditos tivessem sido descontinuadas, os cartões carregados com créditos remanescentes permaneceram válidos para embarque dos usuários em validadores do sistema de transporte sobre trilhos, gerando faturamento que demanda repasse", registra o acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. O julgamento foi concluído em 29 de junho. Como funciona a arrecadação e distribuição de recursos do transporte metropolitano de São Paulo Reprodução/TV Globo A decisão destaca que o CMT recebeu antecipadamente o dinheiro dos créditos do transporte e considera indevida a retenção dos valores, que deveriam ser repassados às operadoras que fizeram o efetivo transporte dos passageiros do sistema de trilhos. "O saldo de recursos obtidos no âmbito do sistema metroferroviário por meio do Cartão BOM deve ser dividido exclusivamente entre a Companhia do Metrô e a CPTM", diz trecho da decisão, com base em resolução de 2014 da Secretaria de Transportes Metropolitanos. Para a corte, a retenção do faturamento público que deveria ser destinado ao equilíbrio operacional das estatais responsáveis pelo transporte sobre trilhos configura "inadimplemento contratual evidente". Uma outra ação, movida pela CPTM com base nos mesmos argumentos, cobra R$ 37,6 milhões em repasses que teriam sido represados pelo CMT. O consórcio também argumentou que o Metrô não teria direito ao pagamento por viagens feitas em linhas concedidas à iniciativa privada, como as linhas 4-Amarela e 5-Lilás do Metrô e as linhas 8-Diamente e 9-Esmeralda da CPTM. O CMT também alegou que teria um saldo favorável decorrente de repasses antecipados ao longo dos anos. Os argumentos também foram rejeitados pelos magistrados. O desembargador Carlos Von Adamek, relator do caso, registrou na decisão que a divisão das receitas do sistema BOM foi estruturada por modalidade de transporte – trilhos e pneus – e não por operador. O acórdão também aponta que a remuneração das concessionárias privadas ocorre por meio de outro sistema de compensação financeira e não pelas receitas administradas pelo CMT. O g1 pediu posicionamentos ao Metrô e ao CMT sobre a nva decisão judicial, mas não obteve resposta até a publicação dessa reportagem.