TJ decide nesta quinta se mantém prisão de policial civil acusado de matar assessor após briga de trânsito na Barra

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

TJ decide nesta quinta se mantém prisão de policial civil acusado de matar assessor após briga de trânsito na Barra

Marcelo dos Anjos Abitan da Silva e Raphael Pinto Ferreira Gedeão Reprodução/TV Globo A Justiça do Rio vai decidir, nesta quinta-feira (30), se o policial civil Raphael Pinto Ferreira Gedeão, preso desde janeiro de 2025 pela morte do assessor parlamentar e empresário Marcelo dos Anjos Abitan da Silva, poderá responder ao processo em liberdade. A análise do mérito do habeas corpus de Raphael está na pauta da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. Em setembro do ano passado, o juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte decidiu mandar Raphael a júri popular, e manteve a prisão preventiva do policial. O crime aconteceu na porta de um apart-hotel na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, no dia 19 de janeiro, após uma discussão no trânsito. Raphael se entregou à polícia dois dias após o crime, registrado por câmeras de segurança (veja mais detalhes abaixo). Imagens mostram o momento em que um policial civil assassina empresário na Barra Ele matou com três tiros Marcelo após uma discussão. O primeiro tiro atingiu o peito da vítima. Quando Marcelo tentou fugir, o policial atirou mais duas vezes nas costas dele. O motivo do desentendimento foi o veículo do policial civil, que impedia a entrada do carro de Marcelo na garagem de um apart-hotel, onde ambos estavam hospedados. Após o crime, Raphael arrebentou a cancela para fugir do local. Ele trabalhava na Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE). A Polícia Civil concluiu a investigação como um típico caso de legítima defesa putativa, ou seja, que se presume verídica, mas que não corresponde à verdade. Segundo os investigadores, "o erro é plenamente justificável, haja vista que a vítima estava agressiva e com movimentos corporais típicos de quem sacaria uma arma de fogo." O inquérito seguiu para o Ministério Público, que decidiu denunciar o policial civil por homicídio triplamente qualificado — por motivo fútil, sem dar chance de defesa à vítima e com emprego de arma de fogo. De acordo com os promotores, “o crime foi cometido por motivo fútil, eis que o denunciado, após desrespeitar o direito da vítima de acessar o estacionamento da residência dela, absurdamente obstruindo a entrada por longo período, com desprezo à vida, executou-a com tiros após aquela reclamar e uma breve discussão.” “No momento imediatamente anterior ao da ocorrência, o denunciado havia largado por mais de dez minutos, fechado e travado, o carro que utilizava, não cadastrado no hotel", acrescentam os promotores. Recursos da defesa A defesa de Raphael recorreu da sentença de pronúncia, ou seja, da decisão de levá-lo a júri popular. Esse recurso em sentido estrito ainda está pendente de julgamento. Os advogados também entraram com um pedido de habeas corpus. Neste recurso, a defesa de Raphael afirma que ele está preso desde janeiro do ano passado, e criticou a decisão de primeira instância que manteve a prisão preventiva "em um lacônico parágrafo de 5 linhas". Alegou que ele "é policial civil, não possui nenhum outro registro criminal, presume-se, portanto, que não seja uma pessoa perigosa e que, ao contrário, sempre atuou para garantir a ordem pública". A defesa disse ainda que "já foi concluída a primeira fase da instrução probatória em juízo", sem que Raphael "jamais tenha praticado qualquer ato para perturbá-la". Segundo os advogados, as testemunhas diretas do fato prestaram depoimento na delegacia com o policial ainda solto e depois mantiveram seus depoimentos em juízo com ele já preso, o que, para a defesa, comprova que a liberdade do réu "nunca influenciou na colheita da prova". A defesa sustentou ainda que Raphael "apresentou-se espontaneamente para cumprimento de seu mandado de prisão, o que, por si só, revela sua disposição de se submeter à aplicação da lei". Já o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão do réu. Segundo o MP, "o paciente, agente policial experiente, em vez de adotar uma postura racional, utilizou arma de fogo para resolver um conflito banal de trânsito, ceifando a vida de um cidadão desarmado e indefeso". Ainda segundo o Ministério Público, o recurso em sentido estrito ainda não foi analisado pelo Tribunal de Justiça, e o entendimento das cortes superiores é de que "o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio, sobretudo quando há recurso em sentido estrito pendente de julgamento, versando sobre as mesmas matérias".