TCE-RJ dá cinco dias para Estado explicar contratos da obra do Hospital de Oncologia de Nova Friburgo

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

TCE-RJ dá cinco dias para Estado explicar contratos da obra do Hospital de Oncologia de Nova Friburgo

Obra do Hospital de Oncologia de Nova Friburgo acumula 14 anos de atraso O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Secretaria de Estado de Saúde apresente, no prazo de cinco dias úteis, esclarecimentos sobre os contratos relacionados à construção do Hospital Estadual de Oncologia de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio. A decisão foi assinada pelo conselheiro-relator Thiago Pampolha após o recebimento da representação apresentada pelo vereador Pedro Duarte (PSD), que aponta possíveis irregularidades na execução da obra e questiona sucessivos aditivos contratuais, atrasos e aumento dos custos do empreendimento. Na decisão, o relator determinou que o secretário estadual de Saúde encaminhe documentos e informações para demonstrar a regularidade dos Contratos nº 030/2022, firmado para concluir a unidade, e nº 018/2025, destinado a uma reforma complementar do hospital. 📱 Siga o canal do g1 Região Serrana no WhatsApp. O TCE também determinou que a Secretaria disponibilize no Portal da Transparência todos os documentos referentes aos contratos e seus aditivos, além de regularizar o envio das informações do Contrato nº 018/2025 ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS). Após o envio das informações pelo Estado, o processo será encaminhado à área técnica do Tribunal, que irá analisar a representação, o pedido de tutela provisória e, posteriormente, o mérito da denúncia. Em seguida, os autos também serão remetidos ao Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ. Relembre o caso A decisão do Tribunal ocorre poucos dias após o g1 revelar o conteúdo da representação encaminhada ao TCE-RJ, segundo a qual a construção do Hospital Estadual de Oncologia de Nova Friburgo acumula cerca de 14 anos entre o anúncio do projeto e a previsão de entrega da unidade. De acordo com o documento, o primeiro investimento para implantação do hospital foi anunciado em 2012, com previsão de conclusão em 2014. Desde então, a obra passou por três contratos com empresas diferentes. Na representação enviada ao TCE, o aumento citado é de 23,1% no Contrato nº 030/2022, que passou de R$ 50.662.699,12 para R$ 62.370.755,34. Em termos simples, isso significa que esse contrato ficou cerca de R$ 11,7 milhões mais caro. Esse é o percentual que aparece expressamente na representação. Já o índice de 27% foi usado em um release do vereador ao comparar o valor originalmente anunciado para a obra em 2012, de R$ 58,8 milhões, com a estimativa atual de cerca de R$ 74,5 milhões, considerando toda a trajetória do empreendimento e os diferentes contratos. A representação aponta que o principal contrato da obra, firmado em 2022 para concluir a unidade, previa execução em 365 dias. No entanto, recebeu oito termos aditivos, fazendo com que o prazo passasse para 1.275 dias — um acréscimo de 910 dias. O documento também questiona um segundo contrato, assinado em 2025 para executar uma reforma complementar no hospital. Esse contrato teve quatro aditivos, ampliando o prazo de 180 para 420 dias e elevando o valor de R$ 8,7 milhões para R$ 11,2 milhões. Segundo a representação, esse segundo contrato prevê uma cláusula de compartilhamento de riscos para correção de serviços não executados ou realizados com falhas na etapa anterior. Para o autor da representação, a previsão pode ter transferido ao poder público custos que deveriam ser assumidos pela empresa responsável pela obra original. Outro ponto levantado é uma suposta divergência no pedido de emissão do atestado de execução da obra apresentado pela empresa contratada, situação que, segundo o documento, impediria o encerramento regular do contrato. Com base nesses apontamentos, o vereador pediu ao Tribunal de Contas que realize auditoria nos contratos, apure as causas dos atrasos, investigue a legalidade do segundo contrato e suspenda a emissão definitiva do atestado de execução até a conclusão das investigações. O Governo do Estado informou anteriormente que as obras estão em fase de aceite definitivo e mantém a previsão de entrega da unidade para outubro de 2026. À época, porém, não respondeu aos questionamentos específicos feitos pelo g1 sobre os sucessivos aditivos, o aumento dos custos da obra e os demais apontamentos levantados na representação. O g1 voltou a procurar a Secretaria de Estado de Saúde para comentar a decisão do Tribunal e aguarda posicionamento. A reportagem será atualizada assim que houver resposta. Obra do Hospital de Oncologia de Friburgo atrasa 14 anos Divulgação Governo do Estado do Rio de Janeiro