TCE pede explicações ao Metrô sobre contratação de ex-diretor por empresa vencedora de obra de R$ 5 bilhões da Linha 19-Celeste

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1. Definições

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2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

TCE pede explicações ao Metrô sobre contratação de ex-diretor por empresa vencedora de obra de R$ 5 bilhões da Linha 19-Celeste

Conselheiro do TCE-SP pede que Metrô esclareça conflito de interesses entre consórcio vencedor da licitação da Linha 19-Celeste. Reprodução/Redes Sociais O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) cobrou nesta segunda-feira (8) esclarecimentos do Metrô sobre a contratação de um ex-diretor da estatal por uma empresa do consórcio vencedor da licitação da Linha 19-Celeste, obra estimada em R$ 5 bilhões. A determinação foi feita pelo conselheiro Renato Martins Costa, após uma representação apresentada pelo consórcio chinês Nove de Julho, grupo desclassificado da concorrência e questiona a habilitação do Consórcio Agis-Ohla-Cetenco, declarado vencedor do certame. No despacho, o conselheiro notificou o Metrô para apresentar esclarecimentos e documentos no prazo de dez dias úteis antes de qualquer decisão sobre o pedido de suspensão cautelar da licitação. O questionamento envolve Paulo Sérgio Amalfi Meca, ex-diretor de Engenharia e Planejamento do Metrô. Segundo a representação, ele participou da elaboração do projeto da Linha 19-Celeste quando ocupava cargo de direção na companhia e, posteriormente, passou a integrar a estrutura diretiva de uma empresa do Grupo Agis, integrante do consórcio vencedor da disputa. De acordo com o Consórcio Nove de Julho, o Metrô deixou de analisar formalmente durante a fase de habilitação um possível conflito de interesses relacionado à atuação do ex-dirigente. O grupo afirma que os documentos que embasaram a habilitação do Consórcio Agis-Ohla-Cetenco abordaram aspectos como proposta comercial, qualificação técnica, capacidade econômico-financeira e habilitação jurídica, mas não trataram especificamente da situação envolvendo Meca. Na representação apresentada ao TCE, o consórcio chinês sustenta que o ponto central da discussão não é apenas o eventual conflito de interesses, mas a suposta omissão da administração em se manifestar sobre o tema durante a análise da habilitação. Paulo Sérgio Amalfi Meca, ex-diretor de Engenharia e Planejamento do Metrô, que agora integra o consórcio vencedor da Linha 19-Celeste. Reprodução/Redes Sociais Ao examinar o caso, Renato Martins Costa observou que ainda existem dois recursos administrativos pendentes contra o resultado da habilitação divulgado pelo Metrô em 22 de maio. Diante desse cenário, considerou necessário ouvir previamente a estatal antes de decidir sobre o pedido de paralisação da concorrência. A licitação questionada prevê a execução das obras civis, elaboração do projeto executivo, arquitetura, via permanente e implantação dos sistemas elétricos e auxiliares do trecho VSE-01 – Estação Jardim Julieta, incluindo estações, poços de ventilação e saídas de emergência da Linha 19-Celeste. Em nota, o Metrô defendeu a regularidade do processo licitatório. Já a Agis afirmou que a contratação do ex-diretor não viola a Lei das Estatais e segue as normas legais aplicáveis. O caso será analisado pelo Tribunal de Contas após a apresentação das explicações solicitadas à companhia. O g1 procurou o Metrô para comentar o assunto, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem. Paulo Sérgio Amalfi Meca, ex-diretor de Engenharia e Planejamento do Metrô, que agora integra o consórcio vencedor da Linha 19-Celeste. Reprodução/Redes Sociais