Tarcísio sanciona reajuste de 10% e leis que reformam carreiras das polícias em SP

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Tarcísio sanciona reajuste de 10% e leis que reformam carreiras das polícias em SP

Sessão Extraordinária da Alesp nesta terça-feira (31) Reprodução/Alesp O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta quinta-feira (2) um pacote de medidas voltado às forças de segurança que inclui reajuste salarial de 10% e mudanças nas carreiras das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica. O aumento linear de 10% será aplicado sobre os vencimentos de todas as classes e carreiras e passa a valer a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE). A medida alcança cerca de 198 mil servidores, entre ativos e inativos, com impacto estimado de R$ 1,75 bilhão nas contas públicas. Segundo o governo, com o novo reajuste, o aumento médio acumulado para as carreiras policiais chega a cerca de 35%, o que representa aproximadamente 21 pontos percentuais acima da inflação registrada entre 2023 e 2025, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Considerando o reajuste concedido em 2022, o impacto total acumulado chega a cerca de 55%. Além do aumento salarial, o governador sancionou três projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa (Alesp) que tratam da modernização das carreiras policiais. No caso da Polícia Militar, o Projeto de Lei 227/2026 atualiza regras de efetivo, reorganiza os quadros e cria critérios mais objetivos para promoções. O texto também extingue a graduação de soldado de 2ª classe. Com isso, o ingressante passa a ser aluno-soldado e, após a formação, é promovido automaticamente a soldado de 1ª classe. A medida deve viabilizar a promoção de 10.608 soldados, com aumento médio de R$ 480 no salário bruto. Também foi definido um cronograma para promoção de soldados com mais de cinco anos ao posto de cabo, com início em dezembro de 2026 e conclusão até dezembro de 2028. Para a Polícia Civil, o Projeto de Lei 228/2026 cria um novo plano de carreira com critérios mais objetivos de progressão, como tempo na função, avaliação de desempenho, qualificação profissional e histórico disciplinar. Com as novas regras, o policial poderá alcançar a classe especial — o topo da carreira — em cerca de 18 anos, desde que cumpra os requisitos. Atualmente, esse tempo pode ultrapassar três décadas. Outro ponto da proposta é o fortalecimento da qualificação profissional, com exigência de cursos de aperfeiçoamento para promoções e avaliações periódicas padronizadas, com possibilidade de recurso administrativo. Já o Projeto de Lei 225/2026 amplia o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) para policiais técnico-científicos, como peritos criminais e médicos legistas. A Dejec corresponde a 8 horas de trabalho realizadas fora da jornada regular, como em dias de folga. O limite permanece de até dez diárias extras por mês, seguindo critérios já aplicados a delegados, agentes e escrivães. Projetos na Alesp As propostas tramitaram em regime de urgência, o que acelerou a análise na Casa. Os textos já haviam sido aprovados em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças. 🔍A discussão sobre a reestruturação das carreiras se arrasta há mais de dois anos. O envio dos textos ocorreu após pressão de representantes das categoria, que criticaram a falta de diálogo e transparência do governo, além da aproximação do prazo para aprovação da lei por conta das eleições. Críticas Apesar do avanço, especialistas e entidades fazem críticas ao PL 227/2026. Em parecer, a Comissão de Segurança Pública da OAB-SP afirma que o projeto apresenta omissões e inconsistências que podem comprometer a eficiência da corporação e ampliar desigualdades internas, especialmente ao não garantir perspectivas de progressão para a maior parte dos policiais da base. O documento também aponta que a proposta amplia a margem de decisão do Executivo na definição da distribuição de cargos e promoções, o que pode abrir espaço para interferências político-partidárias. Além disso, critica a ausência de previsão de políticas voltadas à saúde mental dos policiais. Já a organização Justa afirma que o projeto pode aumentar a politização da PM e aprofundar a desigualdade entre praças e oficiais. Segundo a entidade, a proposta amplia o número de coronéis sem crescimento proporcional do efetivo responsável pelo policiamento nas ruas e pode dificultar a progressão na carreira de parte dos agentes. A entidade também defende a adoção de critérios objetivos para promoções e a inclusão de avaliação de saúde mental, além de criticar a tramitação em regime de urgência, que reduziu o tempo de debate na Assembleia.