STJ mantém bloqueio de bens do prefeito de Sorocaba em investigação por fraude em compra de kits de robótica de R$ 26 milhões

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

STJ mantém bloqueio de bens do prefeito de Sorocaba em investigação por fraude em compra de kits de robótica de R$ 26 milhões

Rodrigo Manga assumiu novamente a prefeitura de Sorocaba após decisão do STF Reprodução / TV TEM O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o bloqueio dos bens do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), de Sorocaba (SP), investigado por irregularidades na aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" para a rede municipal de ensino. A decisão é de maio deste ano. A ação em que ocorreu o bloqueio faz referência a um contrato de R$ 26 milhões. ex-secretário de Administração, Fausto Bossolo, e o ex-secretário de Educação, Márcio Carrara, também foram denunciados. Os bens do prefeito, conhecido como "prefeito tiktoker" por suas ações nas redes sociais, foram bloqueados em maio de 2023. O 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp O ministro Paulo Sérgio Domingues entendeu que acolher os argumentos da defesa exigiria reanalisar fatos e provas já avaliados pelas instâncias inferiores, o que é vedado em recurso especial. Esse entendimento está consolidado na Súmula 7 do STJ, que diz que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sobre o valor do bloqueio, o relator lembrou que o STJ já firmou tese em julgamento de tema estabelecendo que "para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte". Na prática, isso significa que todos os réus respondem solidariamente pelo valor total do suposto dano ao erário, sem que o bloqueio seja dividido proporcionalmente entre cada um. LEIA MAIS Ex-secretário de Sorocaba recebeu pen drive para que edital fosse copiado antes de licitação em fraude de R$ 26 milhões, diz MP MP criminal investiga prefeito de Sorocaba e secretário afastado por aquisição do kit robótica de R$ 26 milhões MP aponta que empresa que venceu licitação de R$ 26 milhões do kit robótica funciona em apartamento e não tem funcionários A decisão Com base nesses fundamentos, o ministro decidiu "conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial", ou seja, examinou o recurso, mas não o aceitou no mérito. O bloqueio de bens segue mantido enquanto a ação de improbidade tramita na Justiça de São Paulo, que é fruto de um inquérito do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Na prática, o tribunal não chegou a discutir o conteúdo da questão jurídica, apenas barrou o recurso por questões formais, e enquanto isso não ocorre, os bens seguem bloqueados. O que a defesa alegou A defesa de Manga argumentou na ação que o bloqueio dos bens seria injustificado e apresentou cinco pontos para tentar reverter a medida: Ele não teria participado do processo licitatório; Assinou o contrato somente após a licitação já ter sido concluída, adjudicada e homologada; Havia parecer da Procuradoria do Município atestando a regularidade do procedimento; A assinatura ocorreu em conjunto com o secretário de Educação, ordenador de despesas; O próprio TCE-SP havia aprovado a licitação e a forma de contratação. A defesa ainda questionou o valor do bloqueio, que corresponde ao montante integral do contrato. Segundo os advogados, a indisponibilidade deveria considerar apenas a diferença entre o preço contratado e o "preço de saída da fábrica", estimado em R$ 360 por unidade. O caso A ação de improbidade administrativa apura supostas irregularidades na compra de kits de robótica destinados a cerca de 33 mil alunos e 1.324 professores do município. O contrato firmado com a empresa Carthago Editorial Ltda chegou a R$ 26,2 milhões, com posterior empenho de mais de R$ 40 milhões. A investigação apontou uma série de suspeitas, incluindo: Especificações exageradas no edital, sugerindo direcionamento da licitação; Uso indevido da modalidade de licitação escolhida; Preços incompatíveis com o mercado; Prejuízo à competitividade do certame, segundo a equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O contrato foi firmado com a Carthago Editorial. Os empresários Wilson José da Silva Filho, e Omar Freddi, também são réus na ação. A sede da empresa, segundo a decisão de primeiro grau, funcionava em uma sala de 63 m² em um prédio misto, na Praça da República, em São Paulo, "fechada, sem qualquer funcionário ou sócio presente, sendo utilizada como depósito de documentos e bens". Fraude em kits de robótica: MP denuncia ex-secretários de Sorocaba O que dizem os citados A Prefeitura de Sorocaba informou que a contratação "ocorreu de forma regular, seguindo os princípios norteadores da administração, como legalidade, moralidade, eficiência, economicidade, bem como a lei de licitações e contratos". A assessoria de Rodrigo Manga foi procurada pela reportagem, mas não comentou a questão. Márcio Carrara também não se manifestou até a publicação da reportagem. Wilson José da Silva Filho, Omar Freddi e representantes da Carthago Editorial não foram encontrados para comentar o assunto. Crianças precisaram montar o kit de robótica sem ter aulas em Sorocaba Reprodução/ TV TEM MP denuncia ex-secretários municipais de Sorocaba e dois empresários por fraudes em contrato de kits de robótica de R$ 26 milhões Reprodução MP pede bloqueio de bens do prefeito de Sorocaba (SP), Rodrigo Manga, e de ex-secretário Reprodução/TV TEM/Redes Sociais Initial plugin text Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM