Servidora admite ter pago R$ 600 a professora por diploma falso e Prefeitura de Uberlândia mantém cassação de aposentadoria

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11. Responsabilidade e limitações

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13. Alterações destes Termos

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Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

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14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

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Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

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Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Servidora admite ter pago R$ 600 a professora por diploma falso e Prefeitura de Uberlândia mantém cassação de aposentadoria

Prefeitura de Uberlândia Prefeitura de Uberlândia/Ascom A Prefeitura de Uberlândia decidiu manter a cassação da aposentadoria de uma servidora por ter apresentado diploma falso com objetivo de progressão funcional por qualificação. Entre os argumentos, o Município enfatizou o fato de ela ter pago R$ 600 em um certificado falso de conclusão do Ensino Médio. A decisão do recurso foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de sexta-feira (16). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Triângulo no WhatsApp A nova publicação apresenta detalhes sobre a apuração da Comissão Processante. A servidora, que era Agente de Serviços Gerais lotada na Secretaria Municipal de Educação, teria apresentado o certificado de Ensino Médio emitido pelo Centro Estadual de Educação Continuada (Cesec) de Uberlândia. "A secretária escolar foi categórica ao afirmar que o documento apresentado não foi expedido pela referida instituição, tratando-se, portanto, de documento falsificado", afirma a decisão. Além disso, a servidora teria afirmado ter tido aulas no Cesec até julho de 2021. Contudo, o diretor da instituição informou que a mulher só efetuou matrícula em março de 2025. No período, o caso do diploma falso já era apurado pelo processo administrativo que foi instaurado em 2024. Segundo a servidora informou à comissão processante, ela havia iniciado a Educação de Jovens e Adultos (EJA) anteriormente, mas sem aprovação nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. Ainda de acordo com a publicação desta sexta, a própria servidora declarou ter efetuado o pagamento de R$ 600 pelo certificado diretamente a uma professora da escola em que ela trabalhava. Também disse não ter conferido o conteúdo ou a autenticidade do documento, limitando-se a entregá-lo à secretaria da escola para fins de progressão funcional. O g1 questionou a Prefeitura de Uberlândia se essa professora servidora municipal já foi identificada e se há uma apuração sobre o suposto fato de ocorrer venda de certificado falso dentro de uma escola municipal. Mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria. Progressão de carreira Conforme a Prefeitura de Uberlândia, a servidora apresentou o suposto diploma à Secretaria de Municipal de Administração no dia 30 de agosto de 2023 solicitando a progressão de carreira por qualificação. E se aposentou poucos dias depois, em 4 de setembro daquele ano. 🔍Progressão de carreira por qualificação é a melhoria de nível e de salário dentro de uma mesma classe de cargo, baseado na obtenção de certificações de capacitação compatíveis com a função. Para isso, o profissional deve cumprir requisitos como tempo de serviço no cargo e carga horária mínima em cursos, além de apresentar os certificados para solicitar o benefício. Contudo, em julho de 2024, a Administração encaminhou a suspeita de falsificação do certificado à Corregedoria do Município, para apurar a conduta de utilização de documento falso com desdobramento em improbidade administrativa. A investigação concluiu que o documento era inválido. Além disso, de acordo com a decisão, a servidora confessou ter pago pelo diploma, mesmo sabendo que não havia cursado a formação e que o certificado não era válido. LEIA TAMBÉM: Servidores da Prefeitura de Uberlândia são reprovados no estágio probatório por excesso de faltas não justificadas Servidora é exonerada após apresentar atestado médico de dois dias rasurado Técnica de enfermagem demitida de policlínica municipal admitiu que imprimiu contratos do próprio buffet durante o expediente Justiça manda exonerar servidora nomeada pelo marido em MG Penalidade e dever de ressarcimento Segundo a decisão do Município em novembro de 2025, a conduta foi enquadrada como ato de improbidade administrativa, além de configurar uso de documento falso e estelionato. A decisão também cita violações aos deveres funcionais estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que rege o Estatuto do Servidor Público de Uberlândia. Apesar de a aposentadoria ter ocorrido antes da abertura formal do processo administrativo, a comissão concluiu que a infração foi cometida durante o exercício do cargo, o que justifica a responsabilização. A penalidade aplicada foi a cassação da aposentadoria com dever de ressarcimento, limitado aos valores recebidos indevidamente por conta da progressão funcional obtida com o diploma falso. "Que a mensagem pedagógica do processo a toda a comunidade de servidores seja inequívoca: tal prática ilícita não vale sequer o risco [...]" "Nesse cenário - ainda que a aposentadoria tenha acontecido antes mesmo do processo - a gravidade da conduta associada ao cometimento do ilícito no exercício das atribuições do cargo, condiciona, de forma proporcional e razoável, a aplicação da penalidade de demissão, que diante do contexto, se traduz na cassação de aposentadoria", afirma a decisão. ASSISTA: Prefeitura de Uberlândia esclarece projeto de terceirização da merenda escolar Prefeitura de Uberlândia esclarece projeto de terceirização da merenda escolar VÍDEOS: veja tudo sobre o Triângulo, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas