Servidor público do DF é condenado a pagar R$ 65 mil por injúria racial contra influenciador baiano: 'Inveja desse macaco? Faz me rir'

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ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
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10. Proteção de dados pessoais e privacidade

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

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14. Contato

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Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Servidor público do DF é condenado a pagar R$ 65 mil por injúria racial contra influenciador baiano: 'Inveja desse macaco? Faz me rir'

Servidor público do DF é condenado a pagar R$ 65 mil por injúria racial contra influenciador baiano Reprodução/TV Bahia Um servidor público do Distrito Federal foi condenado a pagar o equivalente a 40 salários mínimos, cerca de R$ 65 mil, por injúria racial contra o influenciador baiano Jefferson Costa Santos. A decisão foi tomada na terça-feira (28), em julgamento cível, e veio a público nesta sexta-feira (1°). A ação por danos morais foi movida por Jefferson e o companheiro, também influenciador, Emerson Bruno Silva Costa, após denúncias de injúria racial enviadas por meio de um perfil no Instagram. Juntos, os dois têm mais de 240 mil seguidores. O réu foi identificado como Luciano Lyra Cavalcante. Mesmo citado pela Justiça, ele não compareceu aos atos do processo nem apresentou defesa, e o julgamento ocorreu à revelia. O g1 tenta contato com a defesa do condenado, mas não conseguiu até a última atualização desta reportagem. 📲 Clique aqui e entre no grupo do WhatsApp do g1 Bahia O processo tramitou na Justiça da Bahia e terminou com decisão unânime em segunda instância. Inicialmente, o réu havia sido condenado ao pagamento de R$ 3 mil. O casal recorreu, e a 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) elevou o valor da indenização para o montante pedido. Vídeos em alta no g1 O julgamento foi relatado pela juíza Eliene Simone Silva Oliveira, com acompanhamento das magistradas Ana Lúcia Matos e Mariah Fonseca. Durante o voto, a relatora, que também é preta, também compartilhou experiências pessoais de racismo no exercício da magistratura. "Semana passada tivemos em Salvador, uma senhora de 74 anos, oriunda de Brasília, xingando, ofendendo com injúria racial, dois policiais. Em pleno século 21, não podemos mais admitir isso. Eu tiro até por mim, que às vezes estou na sala vestida de toga, e chegam advogados pedindo para falar com a doutora Eliene. Quando digo que sou eu, vejo as expressões faciais deles de espanto. Temos que dar uma parada nisso, todos são iguais perante a lei". Entenda o caso Print de uma das mensagens recebidas pelo influenciador Reprodução/TV Bahia Segundo a ação, as ofensas começaram com interações insistentes do réu com Emerson nas redes sociais, inicialmente com elogios e mensagens consideradas invasivas. Com o tempo, os contatos evoluíram para manifestações de ciúmes e hostilidade em relação ao relacionamento do casal, até chegarem a ataques explícitos de cunho racista e classista direcionados a Jefferson. A defesa relata que o acusado utilizava emojis e mensagens para comparar Jefferson a um animal, além de fazer comentários que remetiam à subalternização de pessoas negras, sugerindo que ele deveria “lavar banheiro” ou “servir” ao companheiro branco. O processo também aponta que, após um suposto flerte não correspondido, as agressões se intensificaram, com uso de expressões como “macaco” e “negro escroto”, além de insultos contra Emerson por defender o parceiro. O casal afirma que sofreu abalo emocional, constrangimento e sofrimento psicológico. Um boletim de ocorrência foi registrado na Delegacia Virtual da Bahia, e prints e vídeos das mensagens foram anexados como provas. Em um dos prints, o servidor falou para Emerson: "Ridículo é ver o quanto você é bonito e paga pau para negro. Cara otário. Um dia você vai me dar razão. Eu, inveja desse macaco? Faz-me rir. Jumento, você." Relato das vítimas Em entrevista para o Jornal da Manhã, telejornal da TV Bahia, Emerson detalhou como os ataques começaram. "Começou com mensagens no meu Instagram, onde ele falava vários elogios para mim, flertes, e eu comecei a identificar algumas coisas estranhas, como emojis de porco e expressões como 'credo', e eu não entendia, no início, o que era. Com o tempo, foi se intensificando até chegar nas expressões racistas". "Ele respondia aos stories que estávamos nós dois juntos. Nos que eu estava sozinho, ele elogiava, flertava, colocava carinha de apaixonado. Quando aparecia ele, era emoji de porco, falava 'credo'". Jefferson também comentou o impacto da situação. "No primeiro momento, a gente ficou abismado, chateado, só que demorou muito para a gente entender. Foi um gatilho que, quando a gente percebeu, decidimos procurar um advogado". "O dinheiro não vai reparar o dano causado, mas sinto que foi uma vitória não só para mim, mas para todos que estão nessa causa". Aspectos jurídicos De acordo com o advogado que representou os influenciadores, Ives Bittencourt, a decisão representa um avanço. "A condenação em 1º grau foi de R$ 3 mil, mas entendemos que, diante da extensão do dano, esse valor é completamente irrisório. A situação não reflete só a vida desse casal, mas todas as pessoas pretas do Brasil". "A gente tem um histórico de injúria racial que é extenso e precisa ser combatido todos os dias. Entendemos que era necessário recorrer e tivemos essa decisão inédita e histórica do nosso Tribunal da Bahia". O processo julgado é de natureza cível, ou seja, trata de indenização por danos morais. A parte criminal, que pode resultar em punições como prisão, segue sob investigação na Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância (Decrin). A Polícia Civil informou que o inquérito já foi concluído e encaminhado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). LEIA TAMBÉM: Eu Te Explico #178: prisões por injúria racial reacendem debate sobre aplicação da lei Mulher é presa suspeita de injúria racial em casa de eventos de Salvador Turista do Rio Grande do Sul é presa suspeita de injúria racial contra comerciante no Pelourinho, em Salvador Veja mais notícias do estado no g1 Bahia. Assista aos vídeos do g1 e TV Bahia 💻