Servidor da Prefeitura de Manaus é denunciado por cobrar para facilitar acesso ao Bolsa Família: ‘R$ 180, é só um filho'

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Servidor da Prefeitura de Manaus é denunciado por cobrar para facilitar acesso ao Bolsa Família: ‘R$ 180, é só um filho'

Servidor de Manaus é denunciado por cobrar para facilitar acesso ao Bolsa Família O servidor da Prefeitura de Manaus José Nascimento dos Santos foi denunciado ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) sob suspeita de cobrar indevidamente valores de famílias de baixa renda para atualizar cadastros e facilitar o acesso ao Bolsa Família. Segundo a representação, as abordagens ocorriam no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizado no bairro Alvorada, na Zona Centro-Oeste da capital amazonense. Em gravação anexada à denúncia e obtida com exclusividade pelo g1, o funcionário municipal admite trabalhar no CRAS, detalha o serviço paralelo, estipula o valor de R$ 180 para família com um filho e afirma que ele e um colega deixariam o cadastro “de um jeito” para que a interessada pudesse receber o benefício. A gravação foi feita em julho deste ano. Segundo a denúncia, o contato começou por mensagens de WhatsApp e seguiu por meio de ligação. A pessoa que conversou com o servidor na conversa gravada se apresentou como interessada em receber o Bolsa Família e disse ter obtido o número por indicação de uma terceira pessoa que já teria sido atendida por José Nascimento. 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp O áudio foi anexado à representação entregue na quinta-feira (20) ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e à procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque. Agora no g1 Durante a ligação, José Nascimento pergunta sobre a composição familiar da interessada, a existência de emprego formal, o recebimento de pensão e a data da última atualização do Cadastro Único (CadÚnico). Ao ser questionado sobre o procedimento, ele reafirma que trabalha no CRAS. Em seguida, depois de saber que a família tinha apenas um filho, informa o preço. “Se for fazer pergunta, eu trabalho no CRAS; se for fazer pergunta, não vou fazer. [...] Tu não quer ser ajudada? [...] R$ 180, é só um filho”, afirma o servidor na gravação. Na sequência, José Nascimento diz que ele e um colega fariam uma nova atualização dos dados e deixariam o cadastro “de um jeito” para que a interessada pudesse receber o Bolsa Família. Ele explica que o pagamento seria feito pelo governo, enquanto os dois ficariam responsáveis pela preparação do cadastro. “Meu colega aí atualiza tudinho”, afirma. A conversa também registra o servidor indicando como, segundo ele, os dados deveriam constar no cadastro. José Nascimento afirma que a renda registrada deveria ficar entre R$ 110 e R$ 120 e que um valor superior poderia impedir o recebimento do benefício. Conforme a denúncia, a declaração do servidor municipal indica que a atuação oferecida não se limitava a orientar a interessada sobre os procedimentos oficiais, mas envolvia uma possível intervenção nos dados cadastrais para favorecer a concessão do benefício. O documento encaminhado aos MPs afirma que a situação é ainda mais grave porque o Cadastro Único é utilizado pelo poder público para identificar e caracterizar a condição socioeconômica das famílias e subsidiar a concessão de benefícios. Segundo a representação, eventual alteração, omissão ou adequação de informações para criar artificialmente uma condição de elegibilidade pode comprometer a seleção das famílias e resultar em pagamentos indevidos. A denúncia relata ainda que José Nascimento pediu sigilo sobre a negociação. Depois de definir o valor, ele disse no áudio: “Fala nada pra ninguém não, entendeu?”. Na mesma conversa, afirmou atender mais de 400 famílias. O diálogo não terminou na cobrança. José Nascimento também citou o acompanhamento do cadastro e dito que, caso o benefício não fosse liberado no prazo esperado, a situação seria novamente analisada. Ele afirmou ainda ter atualizado, no mês anterior, o cadastro da pessoa que havia indicado seu contato. Ele também disse que ela já havia recebido o benefício. Segundo o servidor, essa pessoa é sua “cliente de dois anos” e aquela era a terceira vez em que ele a ajudava na atualização cadastral. José Nascimento trabalha há mais de 20 anos na Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), segundo a denúncia. Em consulta ao Portal da Transparência, a reportagem confirmou que ele está lotado há 20 anos e nove meses na Divisão de Serviços Funerários, vinculada à Semasc. A representação sustenta que a atividade descrita nas conversas envolveria cobrança por um serviço público que deve ser prestado gratuitamente e que a atuação teria como alvo pessoas em situação de vulnerabilidade que procuram a assistência social para ter acesso a benefícios. De acordo com a denúncia, a cobrança particular por servidores para executar ou facilitar procedimentos públicos cria uma condição financeira que não existe na legislação e pode produzir tratamento privilegiado para quem tem condições de pagar. A representação também pede apuração sobre a possível participação de um segundo servidor mencionado na gravação, mas ainda não identificado. Em conversa por telefone, servidor negociou inclusão de mulher no Bolsa Família por R$ 180. g1 AM Mulher relata abordagem dentro de órgão público Uma mulher incluída na denúncia apresentada aos órgãos ministeriais também afirma que foi abordada por José Nascimento em 2024, dentro do CRAS Alvorada. Na ocasião, ela buscava atendimento para tentar acessar o Bolsa Família quando teve contato com o servidor, que, segundo o relato, se apresentou como alguém capaz de ajudá-la a resolver a situação. Em entrevista exclusiva ao g1, a mulher confirmou que José Nascimento se apresentou como uma espécie de facilitador para realizar o cadastro necessário à tentativa de obtenção do benefício. Ela informou que o servidor passou a tratar diretamente da possibilidade de fazer ou atualizar os dados cadastrais e deu orientações específicas sobre como o procedimento poderia ser realizado. Ela também apresentou ao g1 mensagens trocadas com José Nascimento em 2024 e em abril deste ano. A mulher relatou ainda que recebeu instruções detalhadas sobre o procedimento e sobre as informações que deveriam constar no cadastro. De acordo com o relato, José Nascimento passou a tratar diretamente da possibilidade de viabilizar o acesso ao Bolsa Família por meio da atualização dos dados cadastrais. "Quando eu estava saindo, um senhor tocou o meu ombro. Ele falou assim, olha, eu posso te ajudar para você parar de ficar vindo aqui. Aí ele falou assim: Olha, eu vou te dar o meu número e tu manda mensagem para mim. A gente conversa por lá", relatou a mulher. A conduta descrita por ela coincide, segundo a denúncia, com o conteúdo do áudio obtido pelo g1, no qual o servidor fala, com pessoa distinta, sobre a realização e a atualização de cadastros. Durante a entrevista, a mulher descreveu ao g1 a abordagem feita pelo servidor e as orientações que recebeu em conversa mantida com o servidor. Para sustentar o relato, apresentou as conversas mantidas por aplicativo que, segundo ela, registram o contato direto com José Nascimento e mostram a sequência das tratativas relacionadas ao cadastro e ao acesso ao programa. O g1 procurou o servidor mencionado na denúncia, José Nascimento, para solicitar posicionamento sobre o caso. Ele se limitou a afirmar que não trabalha no CRAS, embora o Portal da Transparência indique sua atuação, há mais de 20 anos, na Semasc. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Amazonas (MPAM) também foram questionados pela reportagem se as recebidas foram recebidas, quais providências foram adotadas até o momento e se os órgãos pretendem abrir investigação sobre o caso. Até a publicação desta reportagem, não havia retorno. O que diz a Prefeitura O g1 procurou, ainda, a Prefeitura de Manaus e a Semasc para saber se José Nascimento continua trabalhando no CRAS Alvorada, se a administração tem conhecimento das acusações e quais providências pretende adotar diante da denúncia. O espaço permanece aberto para manifestação. Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do bairro Alvorada, em Manaus. Divulgação/Semcom