Serviço gratuito vira mercado paralelo em RO: intermediários cobram até R$ 50 por agendamento de identidade

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Serviço gratuito vira mercado paralelo em RO: intermediários cobram até R$ 50 por agendamento de identidade

Rondonienses enfrentam dificuldades para emitir a nova Carteira de Identidade Nacional Um mercado paralelo surgiu em Rondônia oferecendo um serviço que deveria ser gratuito para a população: o agendamento para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A Rede Amazônica encontrou anúncios de intermediários que cobram entre R$ 20 e R$ 50 para garantir vagas no sistema. ➡️O agendamento para fazer uma CIN em Rondônia é feito no Portal do Cidadão do Governo de Rondônia, todas sextas-feiras às 12:30. As senhas são limitadas. O g1 conversou com moradores de Porto Velho que relataram recorrer a essas alternativas informais porque passam meses tentando conseguir uma vaga no site oficial do Governo de Rondônia, mas não conseguem. “Coloquei até um alarme no celular para tocar toda sexta-feira no horário da abertura das vagas, mas nunca tem. Quando entro, já não aparece nenhuma vaga disponível. Infelizmente nós acabamos indo atrás desse tipo de situação porque o sistema acaba não funcionando do jeito que deveria", relata uma das pessoas, que optou por não se identificar. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias de RO em tempo real e de graça Ela afirma que conversou com dois anunciantes. Um deles cobrou R$ 150 para agendar documentos de cinco pessoas, o que corresponde a R$ 30 por integrante da família. O outro informou que faria o agendamento de quatro pessoas por R$ 100, valor que sairia em torno de R$ 25 por pessoa. Venda de agendamento da nova Identidade Nacional em RO Acervo Pessoal Indignada com a situação, a moradora acredita que a venda de agendamentos pode estar relacionada à dificuldade de encontrar vagas no sistema oficial. “Se tem alguém negociando vagas, isso explica por que, mesmo acessando o sistema no horário certo, nunca tem vaga. Achei um absurdo. Toda semana tento agendar e não consigo. Já desisti”, desabafa. Modus operandi Para conseguir o serviço é fácil. Além da propaganda feita no "boca-a-boca", que é quando alguém que já pagou pelo agendamento indica para outra pessoa, a Rede Amazônica encontrou anúncios publicados em classificados das redes sociais e ofertas divulgadas em grupos de WhatsApp. A equipe de reportagem entrou em contato com um dos anunciantes para entender como funcionava o serviço. Durante a conversa, o suspeito informou que precisava apenas do nome completo, CPF e data de nascimento do interessado. Ele afirmou ainda que conseguiria uma vaga já para a semana seguinte e informou o valor cobrado para garantir o agendamento. Anúncios de agendamento de vagas para tirar identidade em RO Redes Sociais/Reprodução Equipe da Rede Amazônica entra em contato com intermediários da venda de agendamentos da CIN Reprodução LEIA TAMBÉM: Criança de 3 anos e outras quatro pessoas da mesma família morrem em acidente de trânsito em Rondônia Família pede retomada das buscas por jovem desaparecido após naufrágio em RO: 'Ele pode ter corrido para a mata' Os valores variam, mas o modo de operar é bem parecido. Eles pedem os dados e garantem que vão conseguir uma vaga e, caso não seja pago, o agendamento é cancelado. Em uma das conversas enviadas ao g1, o anunciante afirma que, caso o pagamento não seja realizado, a pessoa ficará impedida de fazer um novo agendamento no sistema pelos próximos 20 dias e não poderá contratar novamente o serviço. Venda de agendamento da nova Identidade Nacional Acervo Pessoal Prejuízos à população O mercado paralelo acaba prejudicando pessoas que precisam do serviço, mas não podem pagar por ele. Mateus Carvalho, por exemplo, depende da identidade para retirar medicamentos na rede pública de saúde, mas não consegue fazer o agendamento. “Não consigo pegar os remédios porque não tenho identidade. Preciso dela para retirar os remédios no posto. Como não sei ler nem escrever, só consigo pela digital”, explica Mateus. Para o advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO), Clemilson Garcia, situações como a de Mateus mostram como a dificuldade de acesso ao documento pode comprometer direitos básicos da população. Segundo ele, a identificação civil é uma obrigação do Estado, prevista na Constituição. “Sem a identificação, o cidadão fica impedido de exercer garantias constitucionais, como acesso à saúde, educação e assistência social. O Estado tem a obrigação de oferecer alternativas para quem não consegue acessar a plataforma digital”, explica. O que dizem os responsáveis? Sobre a dificuldade de agendamento, o governo de Rondônia informou que "o aumento expressivo da demanda pelo novo documento" pode causar lentidão no sistema. Para melhorar o acesso da população ao serviço, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) afirma que ampliou a quantidade de vagas, inclusive prioritárias. O governo também apontou que a alta taxa de ausência nos atendimentos afeta a disponibilidade de vagas e cita Ji-Paraná como exemplo. De acordo com a Sesdec, cerca de 23% dos agendamentos no município terminam em não comparecimento, o que reduz o número de horários disponíveis para outros cidadãos. Por fim, o Governo de Rondônia afirmou que a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional é um direito essencial do cidadão e que segue trabalhando para aprimorar continuamente os serviços prestados, com foco em eficiência, inclusão e ampliação do acesso da população ao documento. Em nota, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) informou que acompanha a implementação da nova CIN no estado e realiza reuniões com a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), o Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC-RO) e as empresas responsáveis pelo sistema de agendamento. Segundo o MPRO, medidas foram adotadas para ampliar o número de vagas e melhorar a acessibilidade da plataforma. O órgão também confirmou que recebeu denúncias sobre a venda irregular de vagas, e que foram implantadas travas no sistema para dificultar fraudes, e casos com indícios de crime estão sendo encaminhados às Promotorias de Justiça responsáveis.