Senado aprova isenção tributária para entidades sem fins lucrativos e libera até R$ 2,5 bilhões para investimentos em defesa

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2. Aceitação dos Termos

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O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

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quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
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materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

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5. Uso permitido e restrições

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9. Publicidade, patrocínios e parcerias

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A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Senado aprova isenção tributária para entidades sem fins lucrativos e libera até R$ 2,5 bilhões para investimentos em defesa

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei complementar que retoma a isenção de tributos federais para todas as entidades sem fins lucrativos e libera até R$ 2,5 bilhões adicionais para investimentos em projetos estratégicos de defesa nacional. A proposta, de iniciativa do Senado Federal, foi aprovada por unanimidade, somando 69 votos e agora vai para a Câmara dos Deputados. E, se for aprovado sem alterações, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto foi uma alternativa encontrada pela casa para contornar uma lei complementar aprovada no final de 2025 pelo Congresso Nacional. A lei reduziu linearmente as isenções tributárias sobre o lucro ou receita bruta, concedidos pela Uniao e também modifica os critérios para essas concessões. De acordo com o senador Flávio Arns (PSB-PR), que propôs o texto, a matéria busca desfazer uma "distorção" que a lei do ano passado causou no Terceiro Setor neste ano. Agora no g1 "A partir de agora, a isenção tributária passa a depender de qualificação formal específica, transformando entidades filantrópicas anteriormente isentas em contribuintes efetivas de tributos federais aplicados sobre as empresas", justificou Arns. Com a medida, a partir deste ano, essas entidades passaram a ser obrigadas a recolher Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). "A carga tributária criada pela norma em questão sobre as entidades sem fins lucrativos afetadas é estimada entre 2,7% e 4,0% sobre as bases tributáveis, conforme a sua atividade", concluiu. Em 20 de fevereiro deste ano, duas semanas após a proposta ser protocolada no Senado, a Receita Federal publicou uma instrução normativa eximindo entidades sem fins lucrativos de pagar esses tributos. Mas o ato foi questionado pelos senadores, que questionaram uma possível fragilidade jurídica. "É juridicamente questionável a interpretação da RFB, pois não há fundamento legal expresso na lei complementar, para excluir entidades sem fins lucrativos que não sejam imunes e não se enquadrem como OSCIP ou OS, a exemplo dos clubes esportivos. Assim, por segurança jurídica, é extremamente recomendável a modificação para afastar qualquer pecha de ilegalidade do ato administrativo", afirmou a relatora da proposta, senadora Dorinha Sebra (União-TO). Por fim, a relatora acatou uma proposta de emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que também visa eximir qualquer dúvida sobre a manutenção da garantia de isenção fiscal a pessoas com deficiência. Caça f-39 Gripen durante testes de lançamento de bombas no Rio Grande do Norte Sargento Müller Marin/FAB/Divulgação Liberação para defesa Os senadores incluíram um "jabuti" no projeto que libera até R$ 2,5 bilhões para investimentos em projetos estratégicos. 🔎 Os chamados "jabutis" são artigos que tratam de assuntos que não correspondem ao tema original do texto inseridos pelos parlamentares durante a tramitação. Em 2025, o Congresso Nacional aprovou uma lei complementar que garantiu R$ 30 bilhões para projetos estratégicos da Defesa Nacional entre 2026 e 2031, com um teto de gasto de até R$ 5 bilhões por ano. O jabuti replica para este ano a janela de antecipação fiscal que originalmente valia apenas para 2025. À época, permitia gastar até 60% do limite legal de R$ 5 bilhões — ou seja, até R$ 3 bilhões — da meta primária e do teto de gastos do ano de 2026. Na prática, ele permitiu que o Ministério da Defesa gastasse mais fora da meta e do limite de despesas do arcabouço fiscal. Pela proposta, em vez de ter um teto de gasto de até R$ 2 bilhões para este ano, que é a diferença dos R$ 5 bilhões menos o montante antecipado em 2025, o Senado inseriu a possibilidade de um gasto adicional de mais 50% do valor inicial previsto, ou seja, R$ 2,5 bilhões a mais. Os recursos só podem ser usados em investimentos e devem contribuir para o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa. Pelo novo texto, os gastos a mais serão descontados do teto de 2027 na medida do que forem sendo empenhados em 2026. O acordo foi negociado diretamente pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Na tarde de terça-feira (26), Alcolumbre chamou o jabuti de "uma correção que eu compreendo muito razoável" e pediu o apoio dos senadores. "É apenas uma correção que eu compreendo muito razoável, e eu não sei se vamos conseguir fazer esse entendimento até amanhã, mas eu acho que poderíamos fazer um esforço, porque a senadora Dorinha aceitou de pronto a sugestão do Ministério da Defesa e a Mesa também entendeu e recebeu o ministro. [...] Era muito bom que a gente pudesse atender as forças armadas brasileiras, esse é o meu desejo", disse o presidente do Senado. Ao g1, Múcio disse que a aprovação foi um gesto do Senado Federal ao governo. “O governo é grato ao Senado pela sensibilidade na aprovação de um tema tão importante”, afirmou.