Sem laudo pericial, investigações sobre ponte que desabou e deixou 4 feridos são prorrogadas no Acre

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Sem laudo pericial, investigações sobre ponte que desabou e deixou 4 feridos são prorrogadas no Acre

Veja o antes e depois de ponte que desabou com quatro pessoas no Acre Mais de um mês após o desabamento da Ponte Frei Paolino Baldassari, em Sena Madureira, no interior do Acre, as investigações sobre as causas do acidente foram prorrogadas por mais 30 dias. Segundo a Polícia Civil, o prazo foi estendido porque o laudo pericial, considerado a principal peça técnica do inquérito, ainda não foi concluído. Ao g1, o delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Pedro Paulo Buzolin, informou nesta segunda-feira (6) que a investigação segue pendente justamente pela complexidade da perícia. Três delegados da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic) investigam o caso. ✅ Participe do canal do g1 AC no WhatsApp “Ainda estamos pendentes da perícia. Ali é bem complexo. A complexidade deste momento é pericial”, resumiu. 👉Contexto: A ponte desabou na noite do último dia 5 com quatro pessoas sobre a estrutura. O local estava interditado desde o dia anterior por apresentar risco de desabamento às margens do Rio Iaco. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento da queda. O Ministério Público do Acre (MPAC), que acompanha o caso, informou ao g1 que também aguarda a conclusão do laudo técnico para definir as próximas medidas judiciais. Segundo o órgão, embora o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre) e a empresa responsável pela obra tenham encaminhado documentos solicitados pela Justiça, o principal documento da investigação ainda não foi apresentado. “Entramos com uma ação cautelar pedindo o relatório técnico, o laudo inicial e as respostas do Deracre e da construtora. O Deracre respondeu, a empresa respondeu, mas nós ainda não temos o laudo. Sem esse documento, não há como ingressar com uma ação, porque a primeira pergunta será justamente quais foram as causas do desabamento”, explicou o promotor Júlio César Medeiros. Ainda conforme o promotor, o laudo é indispensável para identificar o que provocou o colapso da estrutura e embasar eventual responsabilização dos envolvidos. LEIA MAIS: Desabamento de ponte no Acre completa 1 mês; ferido segue internado Ponte Frei Paolino: Retirada de destroços de estrutura que desabou não tem data definida no Acre VÍDEO: Após ponte desabar, estudantes atravessam rio de canoa para ir à escola no Acre Em resposta encaminhada ao MP, o Deracre informou que ainda não produziu relatório técnico próprio sobre o desabamento porque, em reunião com os peritos responsáveis pela investigação, foi orientado a não interferir no local até a conclusão da perícia oficial da Polícia Civil. Segundo o documento, qualquer laudo elaborado pelo Deracre ou pela empresa responsável seria considerado sem efeito para a investigação. O órgão afirmou ainda que colabora com as investigações, fornece documentos e esclarecimentos sempre que solicitado. Investigação de ponte que desabou em Sena Madureira é prorrogada por mais 30 dias à espera do laudo pericial Foto: Arquivo/ Tribunal de Contas do Estado do Acre Ainda conforme o Deracre, essa orientação também impede, por enquanto, a retirada dos destroços da ponte, que ainda não tem data definida, assim como a elaboração de um plano de trabalho para a reparação da estrutura, a desobstrução do rio e a reconstrução da ponte. Em outro trecho do documento, o órgão informa ainda que a recente decisão da Justiça mudou o planejamento inicial e que pretende se reunir com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e com a Polícia Civil para definir como vai cumprir a decisão sem prejudicar as investigações. Um mês após tragédia O desabamento da Ponte Frei Paolino Baldassari completou um mês nesse domingo (5). Das quatro vítimas, apenas o juiz aposentado Edinaldo Muniz, de 54 anos, permanece internado em São Paulo, embora não corra risco de morte. O autônomo Weverton Murieta, de 34 anos, foi o primeiro sobrevivente a deixar o hospital. Na ocasião, ele chegou a retornar a Rio Branco após sentir dores de cabeça e nas costas, mas não precisou ser internado novamente. Feridos do acidente são Edinaldo Muniz, Edinei Muniz, Weverton Murieta e Antônio Morais Filho Reprodução Já o advogado Edinei Muniz, de 51 anos, irmão de Edinaldo, recebeu alta hospitalar no dia 9 de junho, quatro dias após o acidente. Antônio Morais Lima Filho, de 36 anos, recebeu alta no dia 10 de junho. Ele passou por cirurgia ortopédica durante a internação e também precisou retirar um dreno torácico antes de deixar o hospital. ⏩ Além disso, equipes de diferentes órgãos, entre eles a Universidade Federal do Acre (Ufac), fizeram uma visita técnica ao local. Depois da inspeção, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) determinou a adoção de medidas preventivas, como o reforço do isolamento da área, monitoramento permanente da estrutura remanescente e ampliação da sinalização de risco. Medidas emergenciais No dia 17 de junho após a Justiça do Acre determinar que a Construtora Cidade adotasse medidas emergenciais, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) confirmou que a empresa não apresentou o plano definitivo. Além disso, a PGE também detalhou que a construtora informou que faz o levantamento de dados e pediu mais prazo para entregar o documento. O pedido foi feito via judicial. A empresa não quis se não se manifestar naquele momento. O g1 apurou que, no dia 9 de junho, a empresa entrou com um pedido de reconsideração e solicitou 15 dias para apresentar a defesa, 20 dias para apresentar o plano de assistência às famílias afetadas e 90 dias para entregar o laudo técnico. O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública. Na decisão, também foi fixada multas diárias que somam R$ 200 mil, em caso de descumprimento. Entulhos da Ponte Frei Paolino Baldassari, que desabou no Acre, seguem sem previsão de retirada Alissson Oliveira/Secom Bens da construtora bloqueados No dia 12 de junho, a Justiça do Acre determinou o bloqueio de bens da Construtora Cidade, responsável pela construção da ponte. A medida atende a uma ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência apresentada pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) na Vara Cível de Sena Madureira. O objetivo é garantir recursos que possam ser utilizados na reparação dos danos causados pelo desabamento da estrutura. O bloqueio foi fixado em até R$ 36 milhões, valor correspondente ao custo da obra. A decisão também manteve a suspensão de contratos e pagamentos do governo estadual à empresa, medida adotada pelo Estado desde o dia 6 de junho. Além disso, a Justiça determinou a preservação de documentos e provas relacionados à construção da ponte, incluindo projetos, relatórios de fiscalização, medições e demais registros técnicos. O Estado também deverá apresentar, em até 15 dias, as apólices de seguro da obra e informações sobre eventual comunicação do sinistro à seguradora. VÍDEO mostra momento em que ponte desaba no interior do Acre Outra determinação estabelece prazo de 30 dias para a apresentação do laudo oficial sobre as causas do desabamento, além do laudo de dano ambiental elaborado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre. No mesmo prazo, a construtora e o Estado deverão apresentar um plano de trabalho com cronograma para a retirada dos escombros e reconstrução da ponte. O governo também deverá detalhar ações emergenciais para garantir a manutenção da Estrada Mário Lobão. A Ponte Frei Paolino Baldassari foi inaugurada no dia 19 de dezembro de 2023 e tinha 232 metros de extensão. Executada pela construtora Cidade Ltda, a obra custou mais de R$ 36 milhões. Conforme o Corpo de Bombeiros, a parte da estrutura que ruiu corresponde a 60% da extensão, o que dá cerca de 139 metros. Segundo a construtora, o desabamento foi provocado pelo fenômeno conhecido como "terras caídas", processo de erosão das margens dos rios comum na região amazônica. Reveja os telejornais do Acre