Relatório da PF cita pedido a Gonet para fazer candidato desistir de disputa pelo comando de conselho de procuradores

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Relatório da PF cita pedido a Gonet para fazer candidato desistir de disputa pelo comando de conselho de procuradores

Relatório da PF reproduz conversa de 14 de abril de 2024 na qual Vorcaro pergunta se o candidato havia desistido; Ciro responde “sim” e envia áudio relatando o pedido feito a Gonet. Reprodução/PF O advogado Ciro Soares disse ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, em 14 de abril de 2024, que havia pedido ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que convencesse um candidato a deixar uma disputa em favor de Jarbas Soares Júnior. Localizada pela Polícia Federal no celular de Vorcaro, a conversa veio a público nesta terça-feira (1º), após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinar o levantamento do sigilo dos autos. A troca ocorreu três dias antes da eleição para a presidência do conselho que reúne os procuradores-gerais do país, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Naquele domingo, Ciro escreveu a Vorcaro: “Amizade é tudo viu irmão” e “Gonet é firme”. Em seguida, pediu que o banqueiro mantivesse em sigilo uma mensagem que encaminharia: “Leia isso aqui!!!” e “Fique só com vc”. Caso Master: decisão sobre novas revelações cabe ao plenário do STF LEIA MAIS: Mensagens mostram proximidade entre Vorcaro e Gonet Na sequência, Ciro enviou um texto que atribuiu a “Jarbas”. A mensagem era dirigida a Georges, a integrantes do CNPG e a Gonet: Conversa em que o advogado Ciro Soares afirma a Daniel Vorcaro que Jarbas desistiria da disputa após uma articulação com o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Reprodução/PF No texto, Jarbas agradecia a Georges por um gesto que não era detalhado e afirmava que ocuparia a presidência durante sete meses. “Recebo com enorme satisfação e alegria o gesto grandioso do colega e amigo Georges, que sempre esteve solícito a todos nós, nas horas mais difíceis e estratégicas. O MPDFT tem nos dado grandes nomes.” Em outro trecho, a mensagem dizia: “Saiba que terão um presidente incansável nestes sete meses de presidência.” Jarbas também agradecia o apoio recebido dos procuradores-gerais e fazia referência a sua própria candidatura. “Recebo também todo apoio dos PGJs, que tive, como um ato de generosidade a um insistente candidato, mas também como um reconhecimento aos meus 35 anos de dedicação à nossa Instituição, à qual sempre fui um leal soldado.” Mensagem encaminhada por Ciro Soares a Daniel Vorcaro com a indicação de que o texto havia sido escrito por Jarbas. Reprodução/PF Após encaminhar o texto, Ciro informou a Vorcaro: “Jarbas escreveu”. O banqueiro perguntou: “O cara largou?”. Ciro respondeu: “Sim”. Vorcaro escreveu: “Top demais”. Conversa em que Daniel Vorcaro pergunta se Jarbas havia desistido da disputa, e Ciro Soares responde: “Sim”. Reprodução/PF Logo depois, Ciro enviou um áudio no qual relatou ter pedido a Gonet que procurasse o outro candidato. “Cara, eu pedi o Gonet ontem, ele me ligou falar um assunto, aí eu falei, Gonet, pede o cara para tirar a candidatura, pede o cara que o cara vai tomar uma porrada arretada. Aí o Gonet me ligou ontem à noite e falou: Ciro, acabei de ligar para ele, ele vai desistir.” Relatório da PF reproduz conversa de 14 de abril de 2024 na qual Vorcaro pergunta se o candidato havia desistido; Ciro responde “sim” e envia áudio relatando o pedido feito a Gonet. Reprodução/PF Jarbas foi eleito candidato único Três dias depois da conversa, em 17 de abril de 2024, Jarbas Soares Júnior, então procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, foi eleito presidente do CNPG. A votação ocorreu durante uma reunião na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. Segundo registros oficiais do Ministério Público, Jarbas concorreu em chapa única e foi escolhido por aclamação. Gonet participou da reunião. Uma notícia publicada pelo Ministério Público de Pernambuco informa que Jarbas agradeceu a Georges Carlos Frederico Moreira Seigneur, então procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por ter aberto mão da candidatura: “Jarbas já atuou em outras gestões do CNPG e ontem fez um agradecimento especial ao colega Georges Carlos Frederico Moreira Seigneur, PGJ do Distrito Federal e Territórios, que, pelo consenso, abriu mão da candidatura à presidência do conselho.” O Ministério Público de Santa Catarina também registrou que Jarbas foi eleito como candidato único, por aclamação, e que Gonet estava presente na reunião.