Relator da CPI do Crime Organizado diz que ferramentas de investigação foram 'sabotadas' e rebate críticas de ministros do STF

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1. Definições

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2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

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14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

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Relator da CPI do Crime Organizado diz que ferramentas de investigação foram 'sabotadas' e rebate críticas de ministros do STF

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, justificou que os pedidos de indiciamento dos minitros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do PGR Paulo Gonet dizendo que ferramentas de investigação da comissão foram “sabotadas”. “Não conseguíamos fazer depoimentos porque os habeas corpus eram constantes”, exemplificou o senador, que ainda citou o caso do ex-presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. "No caso do ex-presidente do Banco Central (BC), se chegou ao extremo de permitir que ele prestasse depoimento por escrito. Uma coisa absolutamente inusitada quando a gente fala de uma testemunha", disse Vieira durante entrevista ao Estúdio i da Globonews nesta terça-feira (14). O relatório preliminar da CPI foi entregue pelo relator na manhã de hoje e a sessão que fará a leitura de um resumo do documento está marcada para as 14h. Nela, os parlamentares irão decidir se aprovam as propostas de indiciamentos e recomendações feitas por Vieira. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Entre os principais pontos do relório apresentado pelo senador Alessandro Vieira está o pedido de indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet. De acordo com o relator da CPI, os ministros citados deveriam ter se declarado suspeitos para julgar o caso do Banco Master no Supremo, devido a supostas relações de proximidade com os envolvidos na investigação, principalmente o dono da instituição financeira, Daniel Vorcaro. Vieira enquadra os indiciados nos seguintes critérios de descumprimento da lei: ➡️Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes Proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa; Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. ➡️Ministro Gilmar Mendes Proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa. ➡️Procurador-geral da República, Paulo Gonet Ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições. Segundo a lei, isso significa "proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo". Vieira justificou os pedidos de indiciamento dizendo que ferramentas de investigação da comissão foram “sabotadas”. “Não conseguíamos fazer depoimentos porque os habeas corpus eram constantes”, exemplificou o senador, que ainda citou o caso do ex-presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. "No caso do ex-presidente do Banco Central (BC), se chegou ao extremo de permitir que ele prestasse depoimento por escrito. Uma coisa absolutamente inusitada quando a gente fala de uma testemunha". Críticas de Dino ao relatório da CPI Ao ser questionado sobre a possibilidade do relatório ser aprovado ou não na sessão de hoje, Vieira pontuou que só será possível saber quando a votação começar no plenário e viu com naturalidade críticas como a que foi feita pelo ministro do STF, Flávio Dino. Dino, que não é citado na CPI entre os ministros que Vieira quer indiciar, publicou uma mensagem em uma rede social em que saiu em defesa dos colegas. Dino afirmou se solidarizar com os colegas aos quais chamou de "alvo de injustiças". No texto, o ministro também destacou as ações do Supremo e da PGR contra o crime organizado. "É irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros etc..", introduziu Dino. "Atualmente há, por parte de alguns, o equívoco de apontar o STF como o 'maior problema nacional'. É um imenso erro, para dizer o mínimo. Friso: gigantesco erro histórico, que exige uma melhor reflexão quanto às consequências", prosseguiu. Análise de declarações de IR do Master segue pendentes A CPI terminará nesta terça sem concluir a análise dos documentos referentes a quatro anos de declarações de Imposto de Renda do Banco Master entregues à Comissão pela Receita Federal. Entre 2022 e 2025, o banco repassou R$ 7,3 bilhões a 2.939 pessoas físicas e empresas.