Reintegração de diretor da PF: veja os principais argumentos de Dino para reverter decisão de Mendonça sobre Andrei Rodrigues

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Reintegração de diretor da PF: veja os principais argumentos de Dino para reverter decisão de Mendonça sobre Andrei Rodrigues

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (9) a imediata reintegração de Andrei Rodrigues ao comando da Polícia Federal. A decisão também determinou a volta de Leandro Almada à Diretoria de Inteligência Policial da corporação. A ordem de Dino reverte a medida cautelar proferida nesta terça (8) pelo ministro André Mendonça, que havia afastado preventivamente os dois delegados. Mendonça afirmou que a cúpula da PF promoveu monitoramento ilegal e "arapongagem institucional" contra ele próprio e contra o advogado-geral da União, Jorge Messias. Ao analisar um pedido de Andrei, Flávio Dino considerou que a decisão anterior de Mendonça violou o devido processo legal, ignorou prerrogativas exclusivas do Ministério Público e colocou em xeque a segurança institucional e investigações em andamento. Veja nesta reportagem os principais argumentos utilizados por Flávio Dino e os próximos passos do caso. Ilegitimidade do Partido Novo Dino disse que partidos políticos não possuem legitimidade para pedir medidas cautelares penais, como o afastamento de funções públicas previsto no Código de Processo Penal. O ministro afirmou que, conforme a legislação e a jurisprudência do STF, medidas cautelares só podem ser solicitadas pelo Ministério Público ou pela autoridade policial. ""É inequívoca a ilegitimidade ativa do Partido Novo para requerer a medida cautelar [...], vício que, por atingir a própria origem da provocação jurisdicional, macula integralmente a ordem judicial determinada", escreveu Dino. Ele também pontuou que o partido tem interesse político direto no caso, por ter candidatura posta na corrida eleitoral de 2026, com Romeu Zema, e que o processo penal não pode ser instrumentalizado para disputas eleitorais. Invasão das atribuições do plenário do STF O relator ressaltou que a competência para julgar a questão dos relatórios de inteligência da PF, que motivaram a decisão de Mendonça, já está sob o crivo do presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, que fixou prazo para manifestações e submeteu a questão ao plenário do STF. Para Dino, Mendonça não poderia decidir monocraticamente o afastamento com submissão à Segunda Turma, ignorando a tramitação instaurada pela Presidência da Corte. "Uma parte pode ser juiz de si mesma e antecipar juízos de valor sobre relatórios da Polícia Federal que expressamente a mencionam?", questionou o ministro, destacando que Mendonça é citado nos próprios documentos sob análise. Separação de Poderes Dino salientou que a nomeação e exoneração do diretor-geral da PF é atribuição privativa do Presidente da República. O magistrado mencionou que uma interferência judicial drástica nessa escolha exige respeito à legalidade e ao devido processo legal, sob pena de violação da separação de poderes. Andrei cumpria ordens judiciais No aspecto individual da conduta de Andrei Rodrigues, Dino assinalou que o diretor-geral apenas deu cumprimento a determinações judiciais do ministro Alexandre de Moraes. Segundo Dino, não se pode aplicar medida cautelar ou afastar agente público que agiu no estrito cumprimento do dever legal e de ordens formais da própria Suprema Corte. Paralisação da atividade de inteligência A decisão de Mendonça havia proibido a confecção e o compartilhamento de relatórios de inteligência sobre atos de magistrados, procuradores e policiais. Dino classificou a suspensão das atividades da Diretoria de Inteligência como uma intervenção indevida na corporação. O ministro alertou que a inteligência é basilar para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e indispensável para desvendar crimes complexos — citando investigações históricas e em andamento, como o caso do assassinato de Marielle Franco, esquemas de venda de sentenças e organizações criminosas. Interromper essas atividades prejudicaria dezenas de outros processos, inclusive os que tratam sobre o desvio de emendas parlamentares, que estão sob a relatoria do próprio Dino. Menção a reunião privada com investigado Dino apontou que o próprio ministro Mendonça foi alvo de notícias recentes envolvendo uma reunião com o empresário e ex-banqueiro Daniel Vorcaro em dependências de uma empresa privada. Para o ministro, esse contexto complexo exigia ainda mais parcimônia, moderação e equilíbrio republicano da magistratura, reforçando que um juiz não pode proferir decisões que aparentem interesse pessoal em desfavor de investigações. O que determinou Dino? Na decisão desta quarta-feira, Flávio Dino: determinou a tomada de medidas para assegurar o retorno de Andrei Rodrigues ao posto de Diretor-Geral e de Leandro Almada ao comando da Diretoria de Inteligência Policial (DIP); proibiu a imposição de novas medidas cautelares pessoais contra os dois delegados por atos praticados no regular exercício de suas atribuições e cumprimento de ordens judiciais; ordenou a volta integral do funcionamento da Diretoria de Inteligência da PF e a continuidade de todas as ações determinadas pela Justiça. Próximos passos Também na decisão, Flávio Dino fixou que qualquer recurso ou revisão de sua decisão submete-se exclusivamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal.