Quase 50 km de ramais que dão acesso a aldeias indígenas devem ser recuperados no Acre, recomenda órgão

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Quase 50 km de ramais que dão acesso a aldeias indígenas devem ser recuperados no Acre, recomenda órgão

MPF recomenda recuperação de quase 50 km de ramais que dão acesso à aldeias indígenas em Feijó Marcelo Camargo/Agência Brasil O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) e Prefeitura de Feijó, no interior do Acre, que façam, em conjunto, a recuperação de quase 50 km de estradas que dão acesso às aldeias da Terra Indígena Katukina-Kaxinawá. Segundo o documento, assinado pelo procurador Luidgi Merlo Paiva dos Santos, a necessidade de recuperação dos ramais está relacionada a uma crise de abastecimento enfrentada pelas comunidades indígenas. Ainda de acordo com a recomendação, o MPF lembra que a Amazônia sofreu uma severa crise hídrica em 2025, decorrente do verão prolongado. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp O g1 entrou em contato com a prefeitura do município, mas ainda não obteve retorno. Já o Deracre informou que foi notificado e que setores específicos devem analisar a recomendação. (Leia a nota completa no final da reportagem) "O Deracre informa que a recomendação será analisada pelos setores técnicos e jurídicos competentes, dentro dos prazos estabelecidos pelo Ministério Público Federal", informou a nota. Agora no g1 A recomendação estabelece o prazo de 60 dias para executar as atividades de melhoramento das vias. A autarquia também deve informar, em até cinco dias corridos, se acata ou não a recomendação, bem como deve apresentar as medidas adotadas para cumprir a orientação. “[...] A garantia desse abastecimento emergencial e o fluxo de insumos dependem diretamente da recuperação imediata dos quase 50 km de ramais que interligam as aldeias da Terra Indígena Katukina/Kaxinawá”, detalha o documento. De acordo com o órgão, a Prefeitura de Feijó já se comprometeu em disponibilizar maquinário e mão de obra para as atividades. Porém, o trabalho não avançou devido à falta de combustível para os equipamentos. LEIA TAMBÉM: Após falta de transporte aéreo, MPF recorre à Justiça para evitar colapso da saúde indígena no Acre MPF recorre à Justiça para garantir iluminação em rodovias federais no Acre Geoglifos que sofreram danos devem ser delimitados e sinalizados no Acre, determina acordo Conforme a recomendação, seriam necessários cerca de oito mil litros de óleo diesel S10 para a recuperação das vias. O documento também aponta que a Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi) estaria tratando do apoio do custeio de dois mil litros de óleo diesel para o melhoramento dos ramais das aldeias, por meio da Associação dos Produtores Artesãos e Criadores da Aldeia Boa União (Aproac). Para o MPF, entretanto, a quantidade prevista é considerada insuficiente para atender a demanda necessária. A recomendação destaca ainda que a recuperação dos ramais visa garantir o acesso às aldeias e o deslocamento dos moradores, além da execução de outras atividades essenciais. Caso a solicitação não seja atendida, o órgão alerta que podem ser adotadas medidas judiciais cabíveis, inclusive eventuais consequências futuras relacionadas à omissão do destinatário. “[...] O transporte de insumos básicos, o atendimento aos serviços de saúde e educação, escoamento da produção, postagem na rede de fio elétrico, transporte de materiais de construção para as escolas indígenas, entre outras atividades essenciais à garantia de direitos fundamentais, como o direito à locomoção, ao transporte, à educação e à saúde”, destaca o documento. Leia na íntegra a nota do Deracre O Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) informa que foi notificado da Recomendação nº 7/2026, expedida pelo Ministério Público Federal (MPF), referente à realização de serviços de melhoramento nos ramais da Terra Indígena Katukina/Kaxinawá, no município de Feijó. O Deracre informa que a recomendação será analisada pelos setores técnicos e jurídicos competentes, dentro dos prazos estabelecidos pelo Ministério Público Federal. Gilberto Lucas de Oliveira Presidente do Deracre Reveja os telejornais do Acre