Quase 40 funcionários da Secretaria de Fazenda do RJ são exonerados após operação da PF por suspeita de fraude na Refit

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Quase 40 funcionários da Secretaria de Fazenda do RJ são exonerados após operação da PF por suspeita de fraude na Refit

Quase 40 funcionários da Secretaria de Fazenda do RJ são exonerados após operação da PF Quase 40 funcionários da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio foram exonerados nesta segunda-feira (18). As mudanças acontecem dias depois da operação da Polícia Federal que investiga um suposto esquema de favorecimento ao grupo econômico ligado à Refit, a refinaria de Manguinhos. Os servidores estão na mira da PF desde a semana passada, quando foram alvo de mandados de busca e apreensão. Agora, também serão investigados pela própria Secretaria de Fazenda. Entre os investigados estão o ex-secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, o ex-subsecretário de Receita, Adilson Zegur, e o superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, José Eduardo Lopes Teixeira Filho. Segundo a Secretaria de Fazenda, eles vão responder a processos administrativos disciplinares. A determinação é do atual secretário da pasta, Guilherme Mercês. 🟩O g1 Rio está no GloboPop, o novo aplicativo de vídeos curtos verticais da Globo, disponível gratuitamente no seu celular. Lá no app, você pode seguir o palco do g1 Rio para não perder nenhum episódio. Baixe o GloboPop. O secretário também determinou a abertura de uma correição extraordinária na Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustíveis para apurar possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais à Refit. A investigação da PF aponta a existência de uma organização criminosa estruturada para favorecer interesses do grupo econômico ligado à refinaria, com atuação coordenada de agentes públicos da secretaria. Segundo a polícia, empresas ligadas à Refit teriam recebido facilitação em processos administrativos e fiscais, enquanto concorrentes do setor de combustíveis enfrentariam obstáculos criados dentro da estrutura da pasta. A PF afirma ainda que Adilson Zegur e José Eduardo Lopes Teixeira Filho aparecem em conversas com Álvaro Barcha, identificado pelos investigadores como operador financeiro e intermediário de propinas do grupo. De acordo com a investigação, os contatos dos servidores no celular de Álvaro estavam salvos como “Adilson Pix” e “Lopes Pix”, o que, segundo a PF, pode indicar fluxo de dinheiro entre os envolvidos. O atual secretário da Fazenda determinou ainda o cancelamento de todos os acessos de Adilson Zegur e José Eduardo Lopes aos sistemas internos e bancos de dados da secretaria. Além disso, foram exonerados quase 40 funcionários que ocupavam cargos de comando em superintendências, auditorias fiscais especializadas e regionais. A Polícia Federal suspeita que Ricardo Magro tinha influência direta sobre a gestão da Secretaria de Fazenda, corrompendo agentes públicos para atuar em benefício da refinaria. Parte das denúncias sobre o esquema também chegou à Polícia Civil. Para a PF, isso indica que os vínculos da organização criminosa se estendiam a outras instituições públicas. Ricardo Magro Fantástico/ TV Globo Na semana passada, durante a operação, agentes encontraram cerca de R$ 500 mil em dinheiro vivo na casa do policial civil Maxwell Moraes Fernandes. O dinheiro estava guardado em caixas de sapato. Em uma delas, havia a mensagem: “O que é bom a gente guarda”. Segundo a PF, Maxwell havia sido designado para investigar uma denúncia sobre a atuação da Refit na Secretaria de Fazenda. O documento, de janeiro do ano passado, apontava que o esquema liderado por Ricardo Magro teria braços dentro da pasta, incluindo o então subsecretário Adilson Zegur. A denúncia afirmava que Zegur e outro servidor receberiam R$ 300 mil por mês para impedir a entrada de concorrentes da Refit no mercado de combustíveis. Ainda de acordo com a PF, apesar das suspeitas, Adilson Zegur foi ouvido apenas como testemunha por Maxwell. A corporação afirma que, diante da “precariedade” da apuração conduzida pelo policial e do possível vínculo dele com Álvaro Barcha, a investigação acabou arquivada.