Presidente do TJ-GO suspende liminar que interrompia parceria para ampliação do IA Contra o Crime

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Presidente do TJ-GO suspende liminar que interrompia parceria para ampliação do IA Contra o Crime

Presidente do TJ suspende liminar que interrompia ampliação do IA Contra o Crime O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Leandro Crispim, derrubou a liminar que determinou a suspensão de um contrato de R$ 304 milhões entre o Estado de Goiás e a estatal Goiás Telecomunicações e uma parceria celebrada entre a estatal uma empresa privada para a ampliação do programa IA Contra o Crime. Na decisão, o magistrado alegou que interromper a expansão do sistema poderia comprometer a implementação da política pública causar prejuízos de difícil reversão. A liminar que suspendia o contrato e a parceria foi um pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). O g1 entrou em contato para um posicionamento e aguarda retorno. Em nota, a Pax, empresa que firmou parceria com a estatal para ampliação do IA Contra o Crime, afirmou que a medida dá respaldo para que seja esclarecida a regularidade da parceria com a GOtech e que prestou todos os esclarecimentos solicitados e confia no trabalho que será realizado (leia a nota completa ao fim do texto). ✅ Clique e siga o canal do g1 GO no WhatsApp O Governo do Estado afirma que a decisão permite a continuidade das ações previstas para a continuação do programa, que prevê a instalação de 4.435 câmeras e a implantação de 22 Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle (CIICCs). A suspensão da liminar foi publicada na manhã desta quarta-feira (24). A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) fez o pedido de suspensão alegando que a inviabilização da expansão do programa tinha potencial de impacto na economia pública, devido ao alto valor do contrato, e na segurança pública. Além disso, a procuradoria defendeu a regularidade da contratação direta realizada e a legitimidade da parceria tecnológica celebrada entre a estatal e a Pax. Juiz suspende contrato de empresa estatal com a Paladium para ampliação do IA Contra o Crime Divulgação/Governo de Goiás No pedido da liminar aprovada anteriormente, o MP-GO questionava a contratação direta entre a Secretaria-Geral de Governo e a parceria estratégica firmada com a Pax, antiga Paladium, responsável pela expansão do Sistema Estadual de Videomonitoramento com Inteligência Artificial. Na decisão que determinou a suspensão dos efeitos da liminar, o magistrado entendeu que a manutenção da tutela cautelar poderia acarretar prejuízos difíceis de reverter. Segundo o desembargador, a decisão busca somente resguardar o interesse público, sem julgamento sobre a questão central discutida no processo. “A paralisação da expansão do projeto revela aptidão para interferir na execução de política pública previamente estruturada, amparada por planejamento técnico, cronograma de implantação e previsão orçamentária específica, circunstância que evidencia, ao menos em juízo perfunctório, potencial lesão à ordem administrativa”, afirmou. Diante disso, o desembargador determinou que os efeitos da liminar fiquem suspensos até o julgamento final do pedido de suspensão. O MP-GO tem até 72 horas para se pronunciar a respeito da decisão. LEIA TAMBÉM: ENTENDA A SUSPENSÃO: Justiça suspende contrato de R$ 304 milhões com estatal e parceria com empresa para expansão de IA Contra o Crime Bird strike: entenda risco de aviões baterem em urubus em Goiânia IA contra o crime e serviços por WhatsApp: conheça projeto de tecnologia sancionado em Goiás Pedido do MP-GO A decisão que determinou a suspensão e a proibição de novos pagamentos foi proferida pelo juiz Everton Pereira Santos, no dia 17 de junho. De acordo com o documento, o MP-GO fundamentou o pedido por meio do levantamento de uma série de apontamentos. Dispensa de licitação; Parceria entre a estatal e a empresa privada antes mesmo do contrato administrativo principal; Ausência de demonstração adequada de compatibilidade dos preços com os valores de mercado; Dúvidas quanto à capacidade operacional da estatal contratada para execução direta do objeto; Possível extrapolação dos limites admitidos para subcontratação; Preocupação com tratamento massivo de dados pessoais sensíveis e biométricos. Ministério Público do Estado de Goiás, em Goiânia MP-GO/Divulgação O órgão alegou que a situação se agravou no dia 10 de junho, quando uma ordem de serviço autorizou o início da execução contratual. "Com isso, a execução contratual passou a produzir efeitos concretos imediatos, com potencial impacto financeiro relevante, consolidação de despesas públicas de grande monta, implantação de infraestrutura de difícil reversão e início do tratamento de dados pessoais sensíveis da população", sustentou o MP. O juiz acolheu o pedido do MP-GO e determinou a suspensão imediata do contrato e da parceria. Entretanto, permitiu a manutenção operacional de equipamentos e sistemas de videomonitoramento já instalados e em funcionamento, que poderiam comprometer os serviços de Segurança Pública se paralisados imediatamente. Na decisão que suspendeu a liminar publicada nesta quarta-feira (24), o desembargador reconheceu que o juiz preservou os sistemas em funcionamento. Entretanto, entendeu que a medida não afasta sozinha o potencial lesivo da liminar. “A política pública concebida pela Administração não se exaure na manutenção do sistema existente, mas compreende sua expansão gradual e integrada, destinada à ampliação da cobertura territorial e da capacidade operacional das forças de segurança pública”, afirmou. Leia a nota da Pax A Pax informa que tomou conhecimento da decisão judicial que suspendeu a liminar que interrompia a ampliação do IA Contra o Crime em Goiás. A medida dá respaldo para que seja esclarecida a regularidade da parceria com a GOtech, conforme os apontamentos técnicos já apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado. Ressalta ainda que prestou todos os esclarecimentos solicitados e confia no trabalho que será realizado. A continuidade da ampliação preserva o avanço de uma tecnologia que tem apoiado a polícia na resolução de crimes em Goiás, com potencial de ajudar as forças de segurança a solucionar milhares de casos até o fim do ano. 📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás. VÍDEOS: últimas notícias de Goiás