Prefeitura do Rio lança APAC Bossa Nova, com novas regras urbanísticas para Ipanema e Leblon

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
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materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Prefeitura do Rio lança APAC Bossa Nova, com novas regras urbanísticas para Ipanema e Leblon

Vista aérea dos prédios e da orla de Ipanema Fernando Maia/Riotur O prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere, anunciou, nesta quinta-feira (02), a criação da Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) Bossa Nova. Segundo o Município, a medida estabelece novas regras urbanísticas para preservar a paisagem cultural, o ambiente urbano e as características únicas dos bairros Ipanema e Leblon. Entre as principais mudanças estão a limitação da altura de novas construções em áreas específicas em perímetro que abrange aproximadamente 750 edificações, a vedação de novas empenas cegas (paredes laterais ou de fundos sem janelas), o tombamento definitivo de 17 imóveis, a proteção do tradicional calçadão em pedras portuguesas e o reconhecimento do Bar Garota de Ipanema como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade. Com a regulamentação, a prefeitura afirma que estarão preservadas características da região, e garantidas ventilação natural, paisagem e incidência de sol na praia. Para novas construções e acréscimos em imóveis específicos, o decreto mantém a aplicação da legislação geral do Plano Diretor e determina observação às orientações do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH). Agora no g1 "Esse decreto foi fruto de muito estudo, ao longo de um ano e meio, por parte do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade e das secretarias de Urbanismo e de Cultura, que produziram um estudo minucioso sobre uma região muito simbólica, especial da cidade e muito única no Brasil e no mundo", disse o prefeito Eduardo Cavaliere. O prefeito destacou ainda que a região, que concentra um número enorme de turistas, de hotéis e, além dos muitos edifícios, é um trecho importante da nossa história. 'A Bossa Nova é a música brasileira mais tocada e identificada no mundo. É parte do imaginário internacional sobre o que é o Brasil", acrescentou. Secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Gustavo Guerrante lembrou que um dos grandes objetivos é preservar a morfologia da região, evitando grandes descaracterizações. Ele apresentou o projeto ao lado da presidente do IRPH, Laura Di Blasi. Prefeitura do Rio lança APAC Bossa Nova, que abrange Ipanema e Leblon Fábio Motta/Prefeitura do Rio Limite de altura e restrição para painéis publicitários Em áreas definidas, o gabarito será reduzido, com limite máximo de altura de 20 metros. O decreto também proíbe criar novas empenas cegas (paredes laterais ou de fundos sem janelas) e impede reconstruir prédios demolidos com o mesmo volume quando isso ultrapassar os padrões permitidos para a região. Além disso, restringe instalação de painéis publicitários que encubram fachadas dos bens tombados municipais. Com a criação da Apac Bossa Nova, a Prefeitura anuncia o tombamento definitivo de 17 imóveis em Ipanema que estavam protegidos provisoriamente. O tradicional calçadão em pedras portuguesas da orla de Ipanema e do Leblon também passa a ser protegido por tombamento. Ponto de encontro de Tom Jobim e Vinícius de Moraes para compor um dos maiores clássicos do gênero que dá nome à Apac, o Bar Garota de Ipanema, na Rua Vinícius de Moraes, torna-se, oficialmente, Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade. Principais medidas estabelecidas no decreto Tombamento do calçadão em pedras portuguesas da orla de Ipanema e Leblon, projetado por Renato Primavera Marinho para as comemorações do IV Centenário da Cidade (1965). Tombamento definitivo de 17 imóveis em Ipanema anteriormente protegidos por tombamento provisório. Declaração do Bar Garota de Ipanema, na Rua Vinícius de Moraes, nº 49, em Ipanema, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro. Dispensa da criação de Área de Entorno de Bem Tombado para bens situados dentro dos limites da APAC, conferindo maior segurança jurídica e previsibilidade aos processos de licenciamento. Exigência de aprovação prévia do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural para intervenções em bens tombados. Restrição à instalação de engenhos publicitários que encubram fachadas de bens tombados municipais. Obrigatoriedade de apresentação de estudo de sombra. Vedação ao licenciamento e à legalização de construções e acréscimos nas edificações estabelecidos por condições especiais. Sobre as APACs A APAC - Área de Proteção do Ambiente Cultural - é um instrumento de proteção que resguarda não apenas prédios isolados, mas o conjunto urbano, arquitetônico e paisagístico que define a identidade de um bairro ou região. Diferentemente de um tombamento individual, o mecanismo garante a harmonia da ambiência como um todo, assegurando que o desenvolvimento da cidade respeite suas características históricas e culturais. No Rio de Janeiro, as APACs surgiram a partir do Projeto Corredor Cultural, instituído em 1979 para proteger o patrimônio arquitetônico do Centro da Cidade. Na cidade do Rio de Janeiro, existem 33 APACs, sendo a última decretada a APAC do Grajaú, criada por decreto em 2014. Pra qualquer intervenção para as edificações integrantes de uma APAC, é necessária a aprovação do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, órgão municipal de tutela do patrimônio.