Prefeitura desapropria imóvel particular para obras do Contorno Leste em Cuiabá

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Prefeitura desapropria imóvel particular para obras do Contorno Leste em Cuiabá

Medida é uma continuidade do anúncio feito pela prefeitura em dezembro do ano passado Prefeitura de Cuiabá A desapropriação de uma área urbana em Cuiabá foi oficializada pela prefeitura, nessa quarta-feira (7), com a publicação de um decreto no Diário Oficial do Município. O terreno, com pouco mais de 11 mil metros quadrados, foi declarado de utilidade pública e será destinado às obras de ampliação do Contorno Leste. O decreto, assinado na terça-feira (6) pelo prefeito Abilio Brunini (PL), autoriza a desapropriação de um imóvel localizado na região, próximo à Avenida das Torres. A área pertence a um proprietário particular e poderá ser adquirida de forma amigável ou, se não houver acordo, por via judicial, conforme o estabelecido na determinação. "Na impossibilidade de formalização de desapropriação amigável, a Procuradoria Geral do Município adotará as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para a efetivação da presente desapropriação", diz trecho do comunicado. 📱 Baixe o app do g1 para ver notícias de MT em tempo real e de graça A medida é uma continuidade do anúncio feito pela prefeitura em dezembro do ano passado, quando informou que iria iniciar o processo de desapropriação da área. De acordo com o texto, o terreno será utilizado para a ampliação da Avenida Contorno Leste, que vai ligar a Avenida Fernando Corrêa da Costa, na BR-364, à Rodovia Emanuel Pinheiro, na MT-251. A obra é considerada estratégica para melhorar a mobilidade urbana e a ligação entre regiões da capital. A desapropriação foi declarada como de urgência, o que permite a posse imediata da área para o início dos trabalhos, conforme previsto na legislação federal. O imóvel ainda passará por avaliação para definição do valor da indenização, que será paga com recursos do orçamento municipal. O decreto também revoga parcialmente uma norma anterior, de 2021, que previa a desapropriação de uma área maior no mesmo local. Com a nova publicação, a área oficialmente declarada de utilidade pública passa a ser de 11.059,68 metros quadrados. O tema já havia sido abordado em dezembro do ano passado, quando a Prefeitura de Cuiabá informou que iria protocolar o pedido formal de desapropriação do Contorno Leste. Na ocasião, o município afirmou que a medida era necessária para viabilizar a regularização fundiária e dar segurança às famílias que vivem na região, muitas delas em situação de vulnerabilidade social. Caso não haja acordo com o proprietário, a Procuradoria Geral do Município ficará responsável por adotar as medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação. O decreto entrou em vigor na data da publicação. Início do processo de regularização fundiária Medida permitirá dar início ao processo de regularização fundiária, segundo Abilio Erlan Aquino Em dezembro de 2025, a Prefeitura de Cuiabá protocolou o pedido formal de desapropriação da área do Contorno Leste. Na époc, o anúncio foi feito pelo prefeito Abilio durante uma reunião com moradores da região. No comunicado, Abilio disse que a medida permitiria dar início ao processo de regularização fundiária e oferecer segurança sobre a moradia às famílias instaladas no local. Ele ainda afirmou que a desapropriação era o melhor caminho para resolver o impasse. A decisão de desapropriar o terreno e iniciar a regularização fundiária foi tomada após diálogos com a comunidade, representantes do Judiciário e do Ministério Público. De acordo com a administração municipal, os proprietários serão indenizados. Suspensão de desocupação Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a desocupação em uma área do Contorno Leste, onde vivem cerca de 5 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social, em Cuiabá. A liminar foi assinada pelo ministro Flávio Dino, que apontou irregularidades no relatório social elaborado pelo Governo de Mato Grosso e considerou que os critérios adotados para definir quem é vulnerável desrespeitam decisões já fixadas pelo STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Manifestação Moradores fazem protesto em Cuiabá Duas semanas antes da decisão do STF, vários moradores se reuniram e protestaram em frente à Prefeitura Municipal. Na época, pediram a regularização do local após serem notificados pela Justiça para deixarem a região, que é propriedade privada. A decisão deu às famílias 40 dias para desocupar a área, mas agora, com a decisão do STF, esse prazo está suspenso até o julgamento final do processo. Segundo os moradores, eles ocupam a área desde 2023, antes de o proprietário entrar com uma ação pedindo a reintegração de posse do local. Moradores durante o protesto, em Cuiabá TVCA