Prefeitura de Piracicaba recorre de liminar que determinou mais ração a gatos abandonados em cemitério

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1. Definições

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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Prefeitura de Piracicaba recorre de liminar que determinou mais ração a gatos abandonados em cemitério

Protetoras denunciam redução na ração fornecida a gatos abandonados em Piracicaba A Prefeitura de Piracicaba (SP) apresentou recurso contra a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou o restabelecimento do fornecimento de 30 quilos diários de ração para a colônia de gatos que vivem no Cemitério da Saudade. Segundo o documento, obtido pelo g1 nesta quinta-feira (11), o município argumentou que está sendo obrigado a comprar ração para 900 gatos, mas que estudos apontam que o número dos animais é mais de 20 vezes menor. A administração municipal cita, ainda, que esse gasto poderia ser destinado a "outras políticas públicas". 📲 Participe do canal do WhatsApp do g1 Piracicaba Quem cuida dos animais é a ONG Gatos do Cemitério da Saudade. Desde 2014, essa relação é regulada por um TAC. À época, segundo a prefeitura, um estudo apontou que havia 30 gatos não castrados no local. A ONG, no entanto, estima que 900 gatos abandonados vivam no cemitério, saldo que a prefeitura não reconhece. Conforme a organização, além de ser morada desses felinos, o cemitério também é um ponto de abandono desses animais. No recurso, a Prefeitura pede a reversão da decisão e tenta encerrar a obrigação judicial de fornecer ração, alegando que o gasto é desnecessário e é baseado em uma estimativa populacional que não corresponde aos estudos técnicos do município. Confira os principais pedidos abaixo: a reconsideração da decisão pelo próprio relator; a reforma integral pelo colegiado, para indeferir a liminar; o restabelecimento da decisão de primeira instância, que havia negado o fornecimento compulsório; e a negativa de provimento ao agravo de instrumento da parte contrária. O que a Prefeitura argumenta no recurso O ponto central da defesa do município é que a redução no fornecimento de ração não foi arbitrária, mas fundamentada tecnicamente. Veja ponto a ponto da decisão: Estudo técnico científico: a prefeitura afirma que a adequação da quantidade de ração foi baseada em um estudo técnico elaborado pela autoridade administrativa competente, fundamentado em 12 anos de aplicação do protocolo "Captura, Castração e Devolução" (CCR) Necessidade de perícia: a prefeitura sustenta que, como a definição do número de animais é incerta, a justiça não deveria antecipar os efeitos da tutela antes de uma perícia no local Falta de urgência jurídica: a alteração no fornecimento de ração ocorreu em janeiro de 2025, mas a ação só foi ajuizada em março de 2026, e transcurso de 14 meses entre o fato e o pedido judicial descaracterizaria o perigo de demora, revelando que a situação não é uma emergência que justifique a liminar. Prejuízo ao patrimônio público: a prefeitura alega que está sendo compelida a adquirir ração para uma população 20 vezes maior do que a tecnicamente existente, o que configura um gasto vultoso e desnecessário de dinheiro público Entenda a disputa A disputa começou com uma Ação Popular da ONG para obrigar a Prefeitura a fornecer ração aos gatos. Segundo a ação, a prefeitura era obrigada por um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a conceder o alimento aos animais, mas cortou o fornecimento em janeiro de 2025. 🔎 O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo entre o Ministério Público e quem descumpre a lei ou fere direitos coletivos. Em vez de abrir processo, busca-se que a parte — como prefeitura ou empresa — cesse a prática ilegal e repare ou compense o dano. Após quatro meses, o município retomou a entrega de 15 kg de ração, metade da quantidade anterior determinada. Em maio de 2025, o Ministério Público (MP-SP) pediu esclarecimentos à prefeitura sobre a redução. O pedido foi negado em primeira instância, mas o TJ concedeu liminar determinando a retomada da entrega nos mesmos níveis de 2022 a 2024, em 27 de maio. É essa decisão que a Prefeitura tenta reverter. Quantos gatos há no cemitério? Local é ponto histórico de abandono de animais, segundo protetora Acervo pessoal No recurso, a prefeitura menciona que a Ação Popular movida baseia-se em uma "suposta colônia de 900 gatos". O município não reconhece o número e o classifica como uma "estimativa informal", sem uma metodologia científica ou prova documental. Segundo os voluntários, a prefeitura teria admitido a redução na quantidade fornecida ocorreu devido uma possível diminuição na população de gatos no cemitério. O desembargador Paulo Ayrosa citou que a redução não foi comprovada, ao decidir em favor da ONG em maio. "Por não haver qualquer comprovação de que a quantidade de animais abandonados no cemitério diminuiu, tratando-se de mera estimativa efetuada pelo município, questão que deverá ser objeto de perícia no local no momento processual oportuno", escreveu à época. Conforme a Prefeitura, a referência feita aos “30 gatos” não correspondia à população total, mas apenas a uma estimativa de animais não castrados à época da criação do TAC, que eles deveriam ter sido esterilizados pela ONG. O município explicou que cumpria integralmente o acordo, mas que a ONG falhou em realizar as castrações sistemáticas e promover adoções previstas para reduzir progressivamente o número de gatos, e que, a falta de ação impediu a extinção da colônia. O g1 tenta localizar a defesa da organização. A reportagem será atualizada após a manifestação. VÍDEOS: Tudo sobre Piracicaba e região Veja mais notícias sobre a região na página do g1 Piracicaba.