Prefeitura de BH inicia desmanche de ciclovia da Avenida Afonso Pena; ciclistas acionam Justiça

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Prefeitura de BH inicia desmanche de ciclovia da Avenida Afonso Pena; ciclistas acionam Justiça

Montagem de fotos mostra maquina desmanchando obras de ciclovia na Avenida Afonso Pena e prefeito de BH, Álvaro Damião Instagram/ Reprodução A Prefeitura de Belo Horizonte começou a remover os trechos de ciclovia que haviam sido construídos na Avenida Afonso Pena, na Região Centro-Sul da cidade. A medida foi divulgada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) em vídeo publicado nas redes sociais neste sábado (13). "Chegou um dos dias mais esperados por boa parte da população em Belo Horizonte. Dia em que nós vamos desmobilizar a ciclovia, a polêmica ciclovia da Afonso Pena", afirmou. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MG no WhatsApp A construção de 4,2 km de ciclovia estava prevista em um projeto de revitalização da Afonso Pena com custo total de R$ 26,3 milhões. As obras começaram no fim de 2023, mas foram paralisadas em abril de 2024 após questionamentos na Justiça (leia mais abaixo). A estrutura, no entanto, é uma demanda de ciclistas da cidade, que solicitaram judicialmente a conclusão das obras e agora tentam barrar o desmanche. No vídeo postado nas redes, o prefeito se comprometeu a "aumentar o número de ciclovias em Belo Horizonte", mas disse que isso não será feito em avenidas como Afonso Pena, Amazonas, Antônio Carlos e Cristiano Machado. "O trânsito já está muito sufocado e não dá espaço para isso nessas vias. A gente estava esperando a Justiça autorizar, a Justiça autorizou, a prefeitura veio e desmobilizou", declarou. Neste domingo (14), ciclistas pediram à Justiça a suspensão da demolição da ciclovia, mas a solicitação ainda não foi analisada. Segundo Cristiano Scarpelli, do movimento Ciclo Rota BH, cerca de R$ 314 mil foram investidos nas obras. Outros R$ 300 mil foram gastos na etapa de planejamento e projeto. "E agora tem o gasto com o desmanche, que a gente ainda vai apurar, de prejuízo ao erário. [...] Está claro que o prefeito não prioriza e não valoriza a construção de ciclovias como medida para proteger vidas e melhorar o trânsito, mas, nesse caso, como essa ciclovia está prevista em lei, não existe discricionariedade para o prefeito escolher se vai ou não fazer", afirmou, lembrando que o Plano Diretor prevê uma rede cicloviária na Afonso Pena. O g1 pediu um posicionamento da Prefeitura de Belo Horizonte e acesso à decisão judicial que autorizou a desmobilização, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Entenda A construção da ciclovia estava prevista em um projeto de revitalização da Avenida Afonso Pena, iniciado em 2023, que incluía também faixas para transporte coletivo, recapeamento de asfalto, sinalizações, mobiliário urbano e paisagismo. O plano era implantar 4,2 km de ciclovia junto ao canteiro central da via, da Praça Rio Branco à Praça da Bandeira. Mas, em abril de 2024, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu a paralisação das obras, alegando falta de licenciamento e que a estrutura se mostrava "incompatível com o local". Em decisão liminar no mesmo mês, a Justiça negou o pedido do MPMG. Apesar disso, a prefeitura decidiu suspender as intervenções. O Ministério Público recorreu. Em junho de 2025, a Justiça voltou a autorizar a construção da ciclovia, o que não foi feito. Nesta semana, o MG1 mostrou que o município pagou R$ 23,3 milhões pela revitalização da Avenida Afonso Pena, mas poucas mudanças foram observadas pela população (veja vídeo abaixo). Segundo a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), as obras foram finalizadas em 2025 e incluíram pavimentação, implantação de faixas para o transporte coletivo, recapeamento de asfalto e sinalizações. Obra da Afonso Pena, em BH, é concluída, mas intriga a população Vídeos mais vistos no g1 Minas: