Policial civil tem demissão oficializada 10 anos após condenação por tortura de comerciante iraniano em SP

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Policial civil tem demissão oficializada 10 anos após condenação por tortura de comerciante iraniano em SP

Vídeo mostra investigador da Polícia Civil agredindo comerciante em SP O governo de São Paulo oficializou nesta quinta-feira (1º) a demissão de José Camilo Leonel do cargo de investigador da Polícia Civil do estado, quase dez anos após ele ter sido condenado na Justiça por torturar um comerciante iraniano na capital. O caso teve repercussão em 2016, quando Camilo apareceu em gravações feitas por câmeras de segurança agredindo e apontando a arma para a cabeça de Navid Sayas na loja dele, a Tabriz Tapetes, nos Jardins, bairro nobre de São Paulo. O Fantástico divulgou vídeos com as imagens das agressões de Camilo à época (veja acima e saiba mais abaixo sobre o caso). Em sua defesa, ele sempre alegou que usou força necessária para conter o iraniano. O investigador foi afastado da Polícia Civil, chegou a ser preso e foi condenado a 11 anos, nove meses e dez dias, mas a pena foi reduzida para sete anos, um mês e dez dias. Desde 2017 ele cumpriu o restante da punição em liberdade sem atuar mais na corporação. Naquele mesmo ano, teve a aposentadoria cassada por determinação da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e desde então não recebia mais os benefícios. Segundo sua defesa, ele também já havia sido demitido à época _mas não havia uma formalização disso, que ocorreu nesta quinta. José Camilo Leonel aponta arma para comerciante iraniano; ao fundo, Iolanda Santos observa de braços cruzados Reprodução/Câmera de Segurança José Camilo Leonel dá socos em Navid Saysan ao lado de viatura policial Reprodução/Câmera de Segurança A medida que confirma a demissão e cassação da aposentadoria de Camilo foi assinada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em forma de decreto publicado no Diário Oficial do Estado. Ela ocorre após a Justiça arquivar o caso, o tornando transitado em julgado, não havendo mais possibilidade de recursos. Cabendo desse modo a oficialização da decisão judicial. "O governador do Estado de São Paulo, à vista do trânsito em julgado do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (...) que declarou (...) a perda do cargo público a José Camilo Leonel (...), ex-Investigador de Polícia aposentado, do quadro da Secretaria da Segurança Pública, determina sejam efetuadas as anotações no respectivo assentamento individual, em face de sua precedente cassação de aposentadoria, por ato secretarial publicado em 1º de dezembro de 2017", escreveu Tarcísio. O que diz a defesa Policial civil foi visto com mulher em restaurante antes de agredir iraniano A equipe de reportagem também entrou em contato com Eliana Rasia, advogada de Camilo na esfera administrativa. "Essa decisão proferida atualmente não interessa nada para ninguém", disse Eliana. "A única coisa que serve é para lembrar o que aconteceu". "Ele perdeu o cargo público, ele perdeu tudo no processo administrativo", falou a advogada. "Eu não sei porque o Tribunal de Justiça colocou agora porque isso aí [a perda do cargo e cassação da aposentadoria] já é coisa muito velha." O caso Mulher que tentou devolver tapete diz que policial foi indicado por advogado Camilo foi com uma viatura da Polícia Civil a loja de Navid em 2016 pós sua amiga à época, a estudante Iolanda Delce dos Santos, reclamar da compra de um tapete por R$ 5 mil, no ano anterior. Ela quis devolver o produto e reaver o dinheiro, mas Navid não aceitou. A mulher também foi condenada no caso, mas por ameaça, constrangimento ilegal, calúnia, falsidade ideológica e arbitrariedade. Iolanda, que foi punida com seis anos e seis meses, teve a pena reduzida para um ano e oito meses em regime aberto. Por isso, nunca foi presa. A equipe de reportagem não localizou a defesa de Iolanda para comentar o assunto. Em entrevista ao Fantástico, Iolanda disse que se sentia culpada pelo que aconteceu com o comerciante, mas que o dono da loja provocou o agente e, por isso, ele o agrediu. Ainda à época, Justiça chegou a condenar, na esfera cível, Camila e Iolanda a pagarem indenização de R$ 100 mil a Navid por dano moral contra a vítima.