Polícia investiga se habeas corpus para cultivo de cannabis medicinal foi usado para venda de drogas em SP

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
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Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Polícia investiga se habeas corpus para cultivo de cannabis medicinal foi usado para venda de drogas em SP

No papel, a maconha era pra fim medicinal. Mas a polícia acredita que não passava de fachada para o tráfico de drogas Uma operação da Polícia Civil de São Paulo investiga possíveis desvios no uso de habeas corpus que autorizam o cultivo de cannabis para fins medicinais. Segundo a polícia, beneficiários da medida judicial estariam usando a autorização para comercializar drogas, o que não é permitido. Para a polícia, esse seria o caso de João Gabriel Mazzucatto Costa, que obteve na Justiça autorização para cultivar cannabis em casa. Ele alegava ansiedade generalizada, fobia social, insônia, transtorno de humor e dor lombar. O objetivo era produzir óleo de canabidiol para o próprio tratamento. Segundo a investigação, João Gabriel já havia sido preso por posse de drogas e por plantar maconha em casa. Ele havia sido condenado e cumpria prisão domiciliar. Durante buscas realizadas nesta semana, a polícia encontrou duas estufas na propriedade e um saco com flores secas de maconha guardado dentro de uma adega no quarto dele. A polícia afirma que não encontrou elementos que comprovassem a produção do óleo medicinal. "Essas plantas secas servem para outra finalidade que não a produção de óleo", afirmou um delegado responsável pela investigação. Nas redes sociais, João Gabriel Mazzucatto Costa se apresentava como "Ben Grower" e compartilhava informações sobre cultivo de cannabis. Oficialmente, comercializava um adubo conhecido como bokashi. Polícia investiga se habeas corpus para cultivo de cannabis medicinal foi usado para venda de drogas em SP; Reprodução/TV Globo O que é o habeas corpus preventivo O habeas corpus preventivo funciona como uma autorização judicial para o cultivo da planta quando há comprovação de uso medicinal. Na prática, impede que o paciente seja preso por cultivar cannabis dentro das condições determinadas pela decisão judicial. Segundo um delegado ouvido pelo Fantástico, trata-se de uma autorização individual."Ele planta e é para uso exclusivo dele. E, se eventualmente ele extrapolar, nesse momento a polícia pode agir." De acordo com a Polícia Civil, foram concedidos 2.469 habeas corpus preventivos em São Paulo desde 2021. Na região de São José do Rio Preto, uma operação verificou se os 27 beneficiários da medida estavam cumprindo as determinações judiciais. Entre os investigados está Thomás Masteguin. Segundo a polícia, mensagens encontradas durante as buscas indicariam a comercialização ilegal de produtos à base de cannabis. Os investigadores afirmam que ele e João Gabriel Mazzucatto Costa atuavam em conjunto. A defesa dos investigados contesta essa interpretação. Vergínia Freitas, advogada dos dois, afirmou que o habeas corpus de cultivo nunca foi descumprido e que a investigação não apontou excesso na quantidade autorizada para cultivo. "Em nenhum momento esse HC foi descumprido, porque, na investigação, tanto no momento que a polícia entrou com o mandado dentro da residência deles, não foi encontrado nenhum limite extrapolado por eles." A advogada também afirmou que os envolvidos ainda não tiveram oportunidade de apresentar contraditório no processo. "Essa é uma questão que a gente tem que esclarecer dentro dos autos, porque, até o presente momento, nem o João, nem os outros que estão envolvidos tiveram a oportunidade de um contraditório", disse a defesa deles. Ela acrescentou que a condenação anterior de João Gabriel Mazzucatto Costa estava relacionada ao cultivo para o próprio tratamento e sustentou que ele "não é traficante". Ao final da investigação, Thomás Masteguin, João Gabriel Mazzucatto Costa e outras quatro pessoas foram indiciados por tráfico de drogas. O Fantástico também ouviu pessoas que utilizam a cannabis para fins medicinais. Margarete Brito, mãe de uma criança com síndrome rara, conseguiu há dez anos a primeira autorização judicial para cultivar cannabis em casa para produzir o medicamento da filha. Para ela, é importante diferenciar o uso medicinal autorizado dos casos de possível desvio de finalidade. "O habeas corpus preventivo é individual para você fazer o remédio para a tua filha, para o seu parente ou para você. Isso é uma coisa. Outra coisa é você extrapolar e você fornecer como desvio, que não é recomendável", disse Margarete. O advogado Emílio, especialista em casos envolvendo cannabis medicinal, faz avaliação semelhante. "Quem pratica desvio de finalidade acaba prejudicando quem precisa se tratar, precisa do habeas corpus para ter acesso ao tratamento". Segundo ele, não há estatística oficial sobre o número de habeas corpus preventivos relacionados à cannabis no país, mas a estimativa é de que existam pelo menos 10 mil atualmente. GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Fantástico Ouça os podcasts do Fantástico ISSO É FANTÁSTICO O podcast Isso É Fantástico está disponível no g1 e nos principais aplicativos de podcasts, trazendo grandes reportagens, investigações e histórias fascinantes em podcast com o selo de jornalismo do Fantástico: profundidade, contexto e informação. Siga, curta ou assine o Isso É Fantástico no seu tocador de podcasts favorito. Todo domingo tem um episódio novo. PRAZER RENATA O podcast 'Prazer, Renata' está disponível no g1, no Globoplay, no Deezer, no Spotify, no Google Podcasts, no Apple Podcasts, na Amazon Music ou no seu aplicativo favorito. Siga, assine e curta o 'Prazer, Renata' na sua plataforma preferida.