PL da Dosimetria: Congresso derruba veto de Lula ao projeto que reduz as penas do 8 de janeiro

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
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utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

PL da Dosimetria: Congresso derruba veto de Lula ao projeto que reduz as penas do 8 de janeiro

Congresso impõe segunda derrota ao Governo em menos de 24 horas O Congresso Nacional impôs uma nova derrota ao presidente Lula. Nesta quinta-feira (30), os parlamentares derrubaram o veto de Lula ao projeto de Lei da Dosimetria. A decisão beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados por golpe de Estado no 8 de janeiro. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, do União Brasil, abriu a sessão anunciando que tinha retirado da votação um trecho do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria. Como o veto de Lula foi integral, o comum seria que o Congresso votasse o texto integralmente, sem excluir nada. A manobra não é usual. Alcolumbre disse que fez isso para evitar um conflito jurídico entre o projeto da dosimetria e a Lei Antifacção - sancionada em março e que endurece as penas para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. O trecho excluído por ele tratava da progressão de regime mais rápida para condenados por feminicídio e outros crimes hediondos. “Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas. Desta forma, cabe à Presidência compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias, reconhecendo a prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Antifacção. Em outras palavras, a deliberação do PL Antifacção, por ter ocorrido depois, supera as disposições coincidentes que foram votadas no PL da Dosimetria”, diz senador Davi Alcolumbre, do União Brasil, presidente do Congresso. O Congresso aprovou o projeto da dosimetria no fim de 2025. O texto reduz as penas e o tempo em que os condenados pelos atos golpistas terão que ficar presos em regime fechado. O texto impede a soma das penas de dois crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Fica valendo apenas a punição considerada mais grave - com acréscimo de 1/6 até a metade sobre a pena. Estabelece também a redução de pena para crimes em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. PL da Dosimetria: Congresso derruba veto de Lula ao projeto que reduz as penas do 8 de janeiro Jornal Nacional/ Reprodução Em janeiro, o presidente Lula vetou todo o projeto por considerar que a redução das penas poderia estimular crimes contra a ordem democrática. Os vetos foram derrubados por ampla maioria de senadores e deputados. Mais uma derrota do governo. Na Câmara foram 318 votos pela derrubada do veto e 144 contra. No Senado, 49 votos a 24. A oposição comemorou. “Isso mostra que o Congresso Nacional quer virar essa página, quer tirar isso da frente para que possa discutir o Brasil do futuro. Virar essa página e vamos tocar o país em frente”, diz o deputado Paulinho da Força, do Solidariedade - SP, relator do PL da Dosimetria. O líder do PT disse que vai entrar no STF - Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a decisão. Para os governistas, ela prejudica a democracia. “Fica impune, passa para sociedade que pode ter ditadura, pode ter destruição de valores fundamentais tão importantes para uma sociedade, que é a própria democracia que permite eu ser criticado, eu criticar”, diz o deputado Pedro Uczai, do PT - SC, líder do PT na Câmara. O texto será promulgado e passa a valer como lei imediatamente após a publicação oficial. Com a derrubada do veto, 190 condenados pelos atos golpistas poderão ser beneficiados com a redução das penas. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão e que há pouco mais de um mês está em prisão domiciliar por questões de saúde. A redução não é automática. A defesa dos condenados ou o Ministério Público terá que entrar com pedido no Supremo Tribunal Federal, que será o responsável por recalcular as punições. LEIA TAMBÉM PL da Dosimetria: Congresso derruba veto de Lula e beneficia Bolsonaro; texto segue para promulgação Veja como votaram deputados sobre veto de Lula à PL da dosimetria das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro Congresso retoma revisão de penas, mas redução não é automática e terá de passar pelo STF; entenda Com derrubada de veto de Lula ao PL da Dosimetria, saiba o que acontece com Bolsonaro Oposição comemora derrubada do veto de Lula ao PL da Dosimetria, que favorece Bolsonaro