PIX será protegido, resguardado e não está em debate, diz ministro da Fazenda

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

PIX será protegido, resguardado e não está em debate, diz ministro da Fazenda

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (2) que o PIX, instrumento de transferência em tempo real do Banco Central, será protegido e resguardado. "Não está em debate", acrescentou ele. Isso quer dizer que o governo brasileiro não se dispõe a negociar os termos do PIX — contestado pelos Estados Unidos, que acusam o BC de favorecer o sistema de pagamentos em detrimento de empresas americanas que atuam no setor. De acordo com o governo americano, o BC atua simultaneamente como regulador e operador do sistema, o que favoreceria o PIX e limitaria a atuação de concorrentes. As críticas fazem parte da justificativa para a proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros após uma investigação comercial do Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) contra práticas abusivas. Segundo o órgão, o governo brasileiro adota práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os norte-americanos. Quando a investigação foi aberta, em julho de 2025, o PIX não era citado diretamente. O documento fazia referência a "serviços de comércio digital e pagamento eletrônico", incluindo aqueles oferecidos pelo Estado brasileiro. Na prática, o PIX é o único sistema público com essa finalidade. Defesa do PIX Outras autoridades também saíram em defesa do PIX, como oministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Marcio Elias Rosa, e pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que saíram em defesa do sistema de pagamentos brasileiro. "O governo com muita transparência e não vai permitir jamais qualquer tema caro à soberania nacional como é o PIX, por exemplo, fique na mesa de negociação e não está na negociação, não há hipótese para isso. E nós vamos sempre possível demonstrar não atendo pro governo norte-americano orçamento do povo brasileiro qual a linha de esclarecimento e defesa do Brasil", disse Marcio Elias Rosa. Já Alckmin declarou que o Brasil recebe com indignação as críticas dos Estados Unidos, e que é injusta a proposta no se refere ao PIX. "O PIX é um patrimônio nacional, uma conquista do povo, tecnologia a serviço da sociedade, economia, sem custos para população", disse ele. Recorde em 2025 Dados do Banco Central mostram que o PIX movimentou R$ 35,36 trilhões em transferências no ano passado, novo recorde. Houve uma alta de 33,6% na comparação com 2024 — quando as movimentações totalizaram R$ 26,46 trilhões. A quantidade de transações também superou a registrada no ano anterior. Em 2025, foram 79,8 bilhões de operações. Em 2024, o Banco Central contabilizou 63,5 bilhões de transferências. Em novembro de 2025, quando o PIX fez aniversário de cinco anos, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, Renato Gomes, comentou que o país estava próximo, naquele momento, de ter toda a população adulta utilizando a ferramenta. "É essencialmente quase todo adulto no país", disse o diretor do BC, na ocasião. Ele também afirmou que a velocidade da adoção massiva do PIX pelo povo brasileiro surpreendeu, e que a ferramenta foi responsável por incluir milhares de pessoas no sistema financeiro. "O governo com muita transparência e não vai permitir jamais qualquer tema caro à soberania nacional como é o PIX, por exemplo, fique na mesa de negociação e não está na negociação, não há hipótese para isso. E nós vamos sempre possível demonstrar não atendo pro governo norte-americano orçamento do povo brasileiro qual a linha de esclarecimento e defesa do Brasil", disse Marcio Elias Rosa. Novidades em estudo O Banco Central também prevê novidades para o PIX neste ano. São elas: Cobrança Híbrida: inserção no regulamento do PIX da possibilidade de pagamento, por meio do QR code, de uma cobrança que também apresenta a possibilidade de pagamento por meio do arranjo de boleto. Isso já é oferecido de forma facultativa, mas a previsão é de que seja obrigatória a partir de novembro deste ano. Duplicata: funcionalidade para permitir o pagamento de duplicatas escriturais (títulos de crédito) via PIX, facilitando a antecipação de recebíveis, com informações atualizadas em tempo real, reduzindo custos operacionais. Objetivo é que sirva de alternativa aos boletos bancários. Split tributário: adequar a ferramenta, até o fim do ano, ao sistema de pagamento de impostos em tempo real que vem sendo desenvolvido pela Receita Federal no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. De 2027 em diante, a CBS (tributo federal sobre o consumo) será paga no ato da compra, desde que seja feita por meio eletrônico. ➡️Previstas para 2027, a depender de recursos disponíveis no Banco Central: PIX internacional: modalidade que já é aceita em alguns países, como Argentina, Estados Unidos (Miami e Orlando) e Portugal (Lisboa), entre outros. O BC avalia que o formato atual de utilização do PIX, em outros países, é "parcial", focada em estabelecimentos específicos. A ideia é que os pagamentos transfronteiriços possam ser feitos de forma definitiva, entre países, no futuro. O objetivo é interligar sistemas de pagamento instantâneos. PIX em garantia: será um tipo crédito consignado para trabalhadores autônomos e empreendedores do setor privado. A proposta é que esses trabalhadores possam dar, em garantia de empréstimos bancários, "recebíveis futuros", ou seja, transferências que irão receber por meio do PIX — possibilitando a liberação dos recursos e juros mais acessíveis. PIX por aproximação (modelo offline): ideia é permitir o pagamento por aproximação mesmo que o usuário não esteja com seu dispositivo conectado, ou seja, ligado à rede por Wi-Fi ou 5G. ➡️Ao mesmo tempo, o Banco Central segue discutindo o lançamento, no futuro, das regras para o chamado PIX Parcelado, que será uma alternativa para 60 milhões de pessoas que atualmente não têm acesso ao cartão de crédito. 💵O parcelamento por meio do PIX já é ofertado por várias instituições financeiras, uma linha de crédito formal, mas o BC quer padronizar as regras — o que tende a favorecer a competição entre os bancos e queda dos juros. Essa padronização não tem prazo definido.