PGE diz que metadados de advogado de Garotinho foram parar em parecer de procurador após ‘copia e cola’ de recurso

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1. Definições

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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

PGE diz que metadados de advogado de Garotinho foram parar em parecer de procurador após ‘copia e cola’ de recurso

Advogado de Garotinho aparece como autor de parecer da PGE para o TSE A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) afirmou que o parecer enviado na terça-feira (6) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no caso do ex-governador Anthony Garotinho, foi elaborado integral e exclusivamente por integrantes do órgão, sem participação, contribuição ou auxílio de terceiros. A manifestação da PGE ocorre após a identificação de metadados do advogado de Garotinho no arquivo do parecer. Segundo a Procuradoria, testes técnicos apontaram que as informações foram transferidas quando um trecho do recurso do candidato foi copiado e colado na minuta da instituição. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 RJ no WhatsApp A PGE explicou que os pareceres são produzidos no LibreOffice Writer, um editor de textos gratuito e de código aberto. Depois da aprovação do conteúdo pelo membro responsável, a minuta é transformada em PDF para assinatura eletrônica e envio ao TSE. Segundo o órgão, os metadados do PDF tendem a reproduzir as informações presentes no arquivo editável. De acordo com a Procuradoria, é comum, na elaboração de manifestações jurídicas, copiar trechos de outras peças do processo para fazer relatórios ou rebater argumentos. No caso de Garotinho, a PGE identificou que um pequeno trecho do PDF do recurso do político foi copiado e colado na minuta da manifestação. O trecho aparece na nota de rodapé 4, na página 14 do parecer, e se refere a um pedido feito no recurso. Segundo a PGE, a ação acabou transferindo para o arquivo editável no LibreOffice os metadados originais do documento, que indicavam como autor o advogado Marcello Dias de Paula. Essas informações, por sua vez, foram mantidas no PDF do parecer enviado ao TSE. A Procuradoria ressaltou que a presença dos metadados não significa participação do advogado na elaboração do parecer e reafirmou que o documento foi produzido exclusivamente por integrantes da PGE. No mérito, o parecer enviado ao TSE foi favorável à inelegibilidade de Anthony Garotinho, em razão de uma condenação por atos graves de improbidade administrativa. O TSE vai julgar nesta quinta-feira (7) o pedido de desistência de Garotinho. O Tribunal informou ainda que "eventuais desvios ou fraudes, se questionados, serão analisados no julgamento." Anthony Garotinho em entrevista coletiva Reprodução/TV Globo 'Gravidade absoluta', cita especialista Um especialista em Direito Eleitoral classificou a situação como muito grave. “O Tribunal tem que analisar isso com muito cuidado, e com muita atenção, porque isso é de uma gravidade absoluta. É como se o juiz, né, de uma partida de futebol pegasse a súmula e entregasse para ser escrita por um dos times. Isso é inaceitável”, disse o professor da FGV, Álvaro Jorge. O parecer é peça central na discussão sobre a desistência de Garotinho do recurso contra a decisão que barrou sua candidatura ao governo do Rio. Após receber 3,17% dos votos válidos no 1º turno, o ex-governador abriu mão de recorrer da inelegibilidade. A desistência pode alterar o resultado da eleição. Sem os votos de Garotinho na contagem, o candidato Douglas Ruas (PL) ultrapassa a marca de 50% dos votos válidos e pode ser declarado eleito em 1º turno. Antes da votação, a avaliação era que uma eventual exclusão dos votos de Garotinho beneficiaria principalmente Eduardo Paes (PSD), que liderava as pesquisas de intenção de voto. Com o resultado das urnas, no entanto, o cenário mudou, e a anulação desses votos passou a favorecer Douglas Ruas. MPE pede que TSE aceite desistência de Anthony Garotinho, do Republicanos, para o governo do Rio O que diz Garotinho Em nota, o escritório que defende Garotinho informou: “Diante das notícias divulgadas a respeito dos metadados de parecer apresentado pela Procuradoria-Geral Eleitoral, no processo de registro de candidatura de Anthony Garotinho, esclarecemos que não tivemos participação alguma na sua elaboração. Desconhecemos a razão desse registro eletrônico e afirmamos que todas as nossas intervenções foram encaminhadas aos autos pelas vias oficiais, o que nos dá plena convicção de que tudo será tecnicamente esclarecido por aquela respeitável Instituição, a modo a confirmar que o parecer é da autoria material e intelectual do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa. Desde já, nos colocamos à disposição das autoridades para esclarecimentos adicionais, caso entendam necessários.” Em entrevista coletiva, Garotinho disse que não há "prova nenhuma" de que seu advogado tenha feito o voto, e que o metadado seria de um trecho que o procurador tirou da tese da defesa. "Ao concordar com a nossa tese, ele tirou um trecho", disse.