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    'Pejotização': Hospital Estadual de Parnaíba é condenado por contratação irregular de profissionais

    7 hours ago

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    HEDA - Parnaíba Ascom Sesapi A Justiça do Trabalho condenou o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), organização social que gerencia o Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, (Heda), em Parnaíba, no litoral do Piauí, por contratação irregular de profissionais. O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT), através do procurador do Trabalho Ednaldo Brito, formulou o pedido. Segundo a ação inicial do MPT, o modelo de contratação de "pejotização" adotado pelo ISAC, retira direitos trabalhistas essenciais, como férias, 13º salário, FGTS e licença-maternidade. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp Em nota, o ISAC destacou que a decisão se trata de uma sentença de primeira instância, ainda sem caráter definitivo. Eles apontaram ainda que não existe "qualquer definição final sobre o tema no processo em questão". O procurador do Trabalho disse ainda que além de direitos fundamentais, a forma de contratação compromete políticas públicas importantes. Veja os vídeos que estão em alta no g1 "Além de comprometer políticas públicas importantes, como a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e as ações afirmativas contra discriminação de gênero, raça e orientação sexual", pontuou o procurador no pedido. O procurador reforçou ainda que, no modelo de contratação adotado pelo instituto, não era possível resguardar a população de possíveis favorecimentos pessoais nas contratações dos profissionais. Na decisão, o juiz do Trabalho Substituto, João Henrique Gayoso e Almendra Neto, que o instituto admita médico e outros profissionais como empregados, através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e mediante processo seletivo público. O magistrado determinou ainda multa de R$ 1 mil por cada dia de contratação vigente em desconformidade, em relação a cada profissional admitido irregularmente. Ainda segundo o juiz, ficou determinado que o ISAC deverá formalizar, no prazo de 60 dias, os vínculos de emprego de todos os profissionais contratados como pessoas jurídicas. O instituto também terá que realizar os pagamentos dos direitos trabalhistas e os recolhimentos de FGTS e INSS, sob pena também de multa de R$ 1 mil por cada dia de atraso. Nota do ISAC O Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), responsável pela gestão do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA), em Parnaíba, esclarece que a decisão judicial mencionada em recentes publicações se trata de sentença de primeira instância, ainda sem caráter definitivo, e que o caso encontra-se em fase recursal, pendente de reavaliação pelas instâncias superiores. O ISAC reforça que não existe qualquer definição final sobre o tema no processo em questão. Ao contrário do que se tenta sugerir, trata-se de uma discussão jurídica ainda em curso e que, portanto, não autoriza interpretações conclusivas ou definitivas. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento de forma reiterada no sentido de que é lícita a contratação de profissionais liberais por meio de pessoa jurídica. Esse entendimento está alinhado à realidade do setor da saúde no Brasil, onde a prestação de serviços especializados exige flexibilidade e modelos compatíveis com a dinâmica assistencial. Sobre a alegação de ausência de processo seletivo, o ISAC esclarece que a contratação de serviços médicos especializados segue critérios técnicos e procedimentos formais de qualificação e habilitação, com análise de documentação, regularidade profissional e fiscal, verificação de requisitos assistenciais e controles de conformidade, incluindo vedação a conflito de interesses. Quando se trata de prestação de serviço por pessoa jurídica, não se confunde com seleção para vínculo empregatício, mas com contratação de serviço, prática compatível com a dinâmica do setor e com o entendimento consolidado pelo STF. É fundamental esclarecer que o entendimento adotado na decisão de primeira instância, se mantido, não impactaria apenas uma Organização Social, mas poderia criar um precedente de repercussão ampla para todo o setor de saúde não apenas no estado do Piauí, mas em todo país, alcançando instituições públicas e privadas, considerando que esse modelo de contratação é praticado de forma recorrente no mercado da saúde, por sua natureza especializada, dinâmica assistencial e reconhecida validade jurídica. O Instituto reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos serviços prestados à população. O HEDA segue funcionando normalmente, com suas atividades assistenciais mantidas e com foco permanente na qualidade do atendimento aos pacientes. VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube
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