Peculato, corrupção e fuga: o que diz o relatório final da Polícia Civil sobre a ex-secretária e assessores da Saúde de Palmas

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Peculato, corrupção e fuga: o que diz o relatório final da Polícia Civil sobre a ex-secretária e assessores da Saúde de Palmas

Investigação sobre as UPAs de Palmas indicia 10 pessoas A Polícia Civil concluiu que a contratação de uma entidade por cerca de R$ 139 milhões para gerir Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas pode ter sido direcionada e envolvido pagamento de vantagens a agentes públicos. Dez pessoas foram indiciadas por envolvimento no caso. O relatório final do inquérito conclui que houve atuação coordenada para formalizar o contrato e aponta indícios de desvio de recursos públicos, além de outras irregularidades relacionadas à condução do processo. A investigação aponta a participação da então secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, na condução do processo que resultou no contrato da prefeitura com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp Conforme o documento policial, assessores e servidores da Secretaria Municipal da Saúde de Palmas (Semus) tiveram participação no esquema. O grupo é suspeito de vários crimes, entre eles peculato-desvio, corrupção, falso testemunho, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O g1 tenta contato com as defesas dos indiciados. LEIA TAMBÉM Em meio à crise na Saúde de Palmas, Santa Casa cobra pagamento atrasado da prefeitura Secretária de saúde de Palmas é presa pela Polícia Civil em investigação sobre terceirização das UPAs Sob investigação, contrato de terceirização das UPAs de Palmas por R$ 139 milhões segue valendo Secretária Dhieine Caminski; e o superintendente Andreis Vicente da Costa Reprodução/Prefeitura de Palmas Segundo o inquérito, a ex-secretária integrou o núcleo que estruturou e formalizou a parceria. O documento afirma que Dhieine Caminski assinou atos centrais, como a justificativa para dispensar a escolha pública entre entidades, o termo de referência e o próprio contrato, e atuou diretamente na condução do procedimento. Para os investigadores, Dhieine contribuiu para a liberação de recursos públicos destinados à organização contratada, em atuação conjunta com outros envolvidos. O relatório também destaca a atuação do ex-superintendente de Atenção à Saúde Andreis Vicente da Costa como peça-chave dentro da secretaria. A polícia aponta que ele participou da elaboração de documentos técnicos utilizados para justificar a contratação e exerceu influência no andamento do processo. As investigações indicam ainda que Andreis recebeu benefícios, como o uso de um carro de luxo e viagens pagas pela empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada como lobista ligada à Santa Casa. De acordo com a Polícia Civil, o processo administrativo apresentou uma sequência de falhas e irregularidades que indicam que a escolha da entidade pode ter sido previamente definida. Entre os pontos levantados pela investigação, estão a ausência de etapas iniciais obrigatórias, o uso de informações internas da secretaria pela organização selecionada e a produção de documentos em um intervalo de tempo considerado incompatível com a complexidade do contrato. O inquérito identificou inconsistências em datas e registros de atos assinados antes da conclusão de etapas técnicas. A análise do contrato apontou ainda indícios de que os valores podem estar acima do necessário para a execução dos serviços. A comparação com estudos elaborados pela própria Secretaria de Saúde revelou diferenças expressivas entre os custos estimados e os valores previstos no contrato, que chegam a dezenas de milhões de reais por ano, a depender da metodologia considerada. Durante as apurações, servidores relataram que o processo ocorreu com acesso restrito e sob pressão interna. Segundo os depoimentos, poucas pessoas tinham conhecimento detalhado das etapas, enquanto decisões ficaram concentradas na cúpula da secretaria. Os relatos indicam ainda que funcionários foram orientados a assinar documentos em prazos curtos, sem tempo suficiente para análise aprofundada. A Polícia Civil afirmou que reuniu elementos que indicam a existência de um esquema para viabilizar a contratação da entidade, com participação de agentes públicos e pessoas externas à administração. Os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), que irão analisar as medidas cabíveis. Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.