PEC da Segurança: oposição tenta incluir redução da maioridade penal na votação desta quinta no Senado

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2. Aceitação dos Termos

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O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

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quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
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materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
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publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

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O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

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A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

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Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

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Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

PEC da Segurança: oposição tenta incluir redução da maioridade penal na votação desta quinta no Senado

A oposição no Senado vai tentar incluir nesta quinta-feira (15) a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública, durante a votação da proposta no plenário prevista para esta tarde. A tentativa será feita a partir de uma emenda apresentada na quarta (14) pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). O texto prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos na maior parte dos crimes e para 14 anos em uma lista de crimes graves. O senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também assina a emenda. A redução da maioridade penal não faz parte do texto da PEC que chegou ao plenário. Na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise da proposta e manteve a versão aprovada pela Câmara dos Deputados. No RS, Flávio Bolsonaro defende maioridade penal de 14 anos em casos de estupro A oposição pretende tentar incluir a mudança por meio de uma votação em separado, isto é, por meio da apresentação de um destaque. O que a oposição propõe A emenda apresentada por Marinho estabelece a maioridade penal: em 16 anos para a maior parte dos crimes; em 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, entre outros. Marinho afirmou que é preciso punir os adolescentes para evitar que sejam cooptados pelo crime organizado. O senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também assina a emenda, defendeu a redução da maioridade penal durante agenda de campanha em Porto Alegre na quarta. Ele citou a redução para 16 anos e, em crimes graves, como estupro, para 14 anos (veja vídeo acima). A bancada governista no Congresso se posiciona contra a redução da maioridade penal. Entre os argumentos contrários à mudança estão o risco de agravamento da situação do sistema prisional e a possibilidade de que jovens enviados a presídios sejam expostos à influência do crime organizado. O debate sobre o tema também inclui questionamentos jurídicos: na análise de uma PEC específica sobre maioridade penal na Câmara, governistas argumentaram que a mudança atingiria direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição. O período eleitoral adiciona peso político à discussão. A votação da PEC ocorre na reta final do segundo turno da eleição presidencial, e a redução da maioridade penal está entre as propostas mais bem avaliadas pelos eleitores, segundo pesquisa Quaest desta quarta. O levantamento ouviu 2.154 pessoas entre 10 e 13 de outubro e tem margem de erro de dois pontos percentuais. Plenário do Senado Federal Jonas Pereira/Agência Senado PEC deve ser votada nesta quinta O plenário do Senado deve analisar a PEC da Segurança nesta quinta. Na noite de quarta, durante a sessão que aprovou o fim da Escala 6x1, os senadores aprovaram um calendário especial que permite votar a proposta em primeiro e segundo turnos sem intervalo entre as votações. Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado. Redução da maioridade já esteve na PEC A redução da maioridade penal não fazia parte da proposta original enviada pelo governo ao Congresso. Durante a tramitação da PEC na Câmara, porém, o tema chegou a ser incluído na discussão. Antes da votação final, a mudança foi retirada, e os deputados aprovaram a proposta sem alteração na maioridade penal. Paralelamente, há uma PEC específica em tramitação na Câmara para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal. Em junho, o texto foi aprovado pela CCJ da Casa por 44 votos a 18. Em agosto, uma comissão especial foi instalada para analisar a proposta antes de eventual votação pelo plenário.