Para evitar alterações na PEC 6x1, Motta faz manobra regimental com apoio do governo e do Centrão

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Para evitar alterações na PEC 6x1, Motta faz manobra regimental com apoio do governo e do Centrão

Câmara aprova fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho Para evitar alterações na proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala 6x1, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se utilizou de uma manobra regimental para impedir que destaques fossem votados no plenário. Destaques são sugestões de alteração no texto principal, apresentados pelos partidos e votados após a aprovação do chamado texto-base. A medida de Motta teve como objetivo garantir a aprovação do parecer acordado entre a Cúpula da Câmara, líderes partidários do Centrão e o governo. Em linhas gerais: redução da jornada semanal de 44h para 40h, em transição de 1 ano; redução em 60 dias da escala de 6x1 para 5x2 (cinco dias trabalhados e dois de folga); sem redução de salários. Apesar de passar as últimas semanas criticando o relatório e defendendo uma transição mais longa, de até 10 anos, o PL apresentou nesta quarta-feira (27) destaques para acabar com a transição e reduzir ainda mais a escala - de 5x2 para 4x3 (quatro dias trabalhados e três de folga). Nos bastidores, parlamentares do PL admitem que a medida tinha como função constranger o governo. Embora inicialmente defendesse as mudanças, o governo teve que firmar um acordo com Hugo Motta pelo texto do relator para viabilizar a votação. Governistas vieram a público no plenário dizer que a tentativa do PL tinha função eleitoreira e lembraram que o líder do partido, Sóstenes Cavalcante (RJ), era um dos signatários de uma emenda para estabelecer uma transição de 10 anos. Sóstenes disse que foi induzido ao erro. Manobra regimental O governo e a cúpula da Câmara sabiam que, caso os destaques do PL fossem colocados em votação, os deputados ficariam constrangidos de votar contra - já que as mudanças beneficiariam ainda mais os trabalhadores e 2026 é um ano eleitoral. Ou seja, isso desmantelaria o relatório acordado, do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Para evitar isso, Motta fez a manobra: ao invés de votar o parecer de Prates, coloco em votação uma "emenda aglutinativa" apresentada pelo líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS) O texto tem mesmo conteúdo do parecer original, mas com pequenas mudanças para justificar a nova apresentação: em vez de transição de "60 dias", o termo usado é "dois meses", por exemplo. Além disso, houve uma alteração na ordem dos artigos. Como os destaques faziam referência ao substitutivo de Leo Prates, a manobra prejudicou todos os destaques apresentados. Técnicos da Câmara divergem sobre o uso da medida. Alguns dizem que a manobra nunca foi usada antes e cria um precedente perigoso para que, a depender da vontade do presidente da Casa, nunca mais sejam votados destaques em PECs. Outro técnico afirma que, embora rara, a manobra já foi utilizada no passado. A avaliação deste técnico é que o PL errou na apresentação do destaque e deveria ter escrito, expressamente, que o destaque seria "redirecionado para dispositivo de igual teor na hipótese de aglutinativa". Isso, na prática, poderia manter o destaque ativo mesmo com a apresentação de novo texto. Comissão especial Outra manobra regimental já tinha acontecido mais cedo, durante a votação do parecer na comissão especial. Na votação, o PL também apresentou um destaque para reduzir a escala para 4 dias trabalhados e 3 de folga. Ao contrário do plenário, que exige quórum qualificado de 3/5 do plenário (308 votos), na comissão especial a votação se dá por maioria simples - o que permite a votação simbólica, sem registro de votos e, portanto, sem a digital dos deputados. A exceção para a votação simbólica é quando há pedido de votação nominal, mas isso só pode ser feito a cada 1 hora. Para evitar que o PL pedisse votação nominal neste destaque, o governo se antecipou e pediu o registro de votos durante o texto-base, votado antes. Com isso, a votação do destaque do PL na comissão especial precisou ser simbólica.