Otto Alencar acerta com Alcolumbre relatores das PECs da Segurança e do fim da escala 6x1

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Otto Alencar acerta com Alcolumbre relatores das PECs da Segurança e do fim da escala 6x1

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Otto Alencar (PSD-BA), acertou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), os dois relatores das PECs do Fim da Escala 6x1 e da Segurança Pública na comissão. O relator da PEC do fim da escala 6x1 será o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) será o relator da PEC da Segurança Pública. As propostas foram encaminhadas nesta sexta-feira (21) para a CCJ. As duas medidas são consideradas estratégicas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em sua campanha eleitoral. Otto Alencar disse ao blog que definiu hoje com Alcolumbre os relatores e agora vai aguardar o cronograma de trabalhos dos dois senadores para checar se será possível aprovar as propostas no próximo esforço concentrado do Senado, no final de agosto e início de setembro. Agora no g1 PEC do fim da escala 6x1 A PEC reduz jornada para 40 horas e prevê dois dias de folga por semana. O texto aprovado pela Câmara estabelece transição de até 14 meses, sem redução de salários. Pelas regras aprovadas pelos deputados, a jornada continuará limitada a oito horas diárias. Além de reduzir de 44 para 40 horas a jornada máxima semanal, a proposta garante aos trabalhadores pelo menos dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos. Nos primeiros dois meses, a jornada máxima cairá para 42 horas semanais. Depois desse período, as empresas terão mais 12 meses para reduzir o limite para 40 horas. A mudança será aplicada sem redução nominal ou proporcional dos salários. O fim da escala 6x1, com a garantia de pelo menos duas folgas semanais, deverá começar a valer 60 dias depois da promulgação. Os dias de descanso não precisarão ser consecutivos, mas um deles deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. A PEC não impede que empresas mantenham atividades durante todos os dias da semana. A mudança é voltada à jornada de cada trabalhador. Assim, estabelecimentos que funcionam aos sábados, domingos e feriados poderão organizar escalas diferentes entre seus funcionários, desde que respeitem o limite semanal e os dois dias de descanso. PEC da Segurança Pública A PEC amplia atuação federal contra o crime organizado. O texto aprovado pela Câmara divide responsabilidades entre União, estados e municípios, amplia atribuições da PF e da PRF e inclui fundos da segurança na Constituição. O texto aprovado pelos deputados inclui na Constituição Federal um sistema único de segurança pública, com atuação descentralizada e responsabilidades compartilhadas entre os diferentes níveis de governo. O modelo busca estabelecer diretrizes nacionais e ampliar a integração entre forças federais, estaduais e municipais. A proposta, no entanto, mantém as polícias civis, militares e penais e os corpos de bombeiros subordinados aos governadores. A PF passará a ter atribuição constitucional expressa para combater organizações criminosas e milícias privadas com atuação interestadual ou internacional. O objetivo é reforçar a participação federal em investigações que ultrapassem as fronteiras de um estado ou envolvam grupos criminosos com atuação em diferentes regiões do país. A Polícia Rodoviária Federal também terá sua área de atuação ampliada. Além das rodovias federais, a corporação poderá atuar em ferrovias e hidrovias. A proposta também coloca na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. O objetivo é assegurar a existência dos fundos e estabelecer uma base permanente para o financiamento das políticas de segurança e do sistema prisional. O texto aprovado prevê ainda mecanismos voltados ao combate a organizações criminosas consideradas de alta periculosidade e inclui na Constituição instrumentos para fortalecer a atuação estatal contra facções e milícias. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) Ricardo Stuckert / PR Maioridade penal ficou fora Uma versão apresentada durante a tramitação previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O trecho, porém, foi retirado antes da votação final. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), decidiu separar o assunto depois de pedidos do governo e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Com isso, a redução da maioridade penal não faz parte da PEC da Segurança aprovada pelos deputados e deverá ser discutida em outra proposta.