Operação investiga desvio de R$ 43 milhões em supostas fraudes em licitações em Juazeiro do Norte

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Operação investiga desvio de R$ 43 milhões em supostas fraudes em licitações em Juazeiro do Norte

Operação no Ceará investiga supostas fraudes em licitações e desvio de recursos públicos O Ministério Público do Ceará (MPCE) deflagrou, nesta quarta-feira (2), uma operação para apurar supostas fraudes em licitações e desvio de recursos públicos em Juazeiro do Norte. De acordo com o MP, a ação cumpriu 15 mandados de busca e apreensão em Juazeiro e na cidade de Barbalha. O suposto esquema envolve contratos de obras e engenharia que superam R$ 43 milhões. Empresas distintas seriam controladas por um mesmo núcleo para desviar verbas. LEIA TAMBÉM: Polícia prende mais um suspeito de ameaçar e exigir dinheiro de prefeito de cidade do Ceará Homem assalta loja de chocolates em Fortaleza e usa garrafa com arma falsa Um dos alvos é Felipe Vasques, presidente licenciado da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte e atual candidato a deputado estadual. Em nota, ele informou que prestará todos os esclarecimentos necessários. Felipe pediu licença do cargo que exercia na Câmara para disputar as eleições 2026. Também por meio de nota, a Prefeitura de Juazeiro do Norte informou que não foi notificada sobre a operação. "O Município esclarece ainda que nenhum servidor ou órgão ligado à Prefeitura de Juazeiro do Norte foi alvo dos mandados de busca e apreensão cumpridos durante a operação. A Prefeitura permanece à disposição das autoridades competentes para prestar os esclarecimentos e fornecer as informações que forem solicitadas, colaborando com as investigações dentro de suas atribuições". MP deflagra Operação “Aletheia” para apurar supostas fraudes em licitações e desvio de recursos públicos em Juazeiro do Norte. Divulgação/MPCE Supostas fraudes em licitações Segundo o Ministério Público, o suposto esquema envolvia contratos de obras e serviços de engenharia realizados com o município de Juazeiro do Norte, em valor estimado superior a R$ 43 milhões. "Segundo os elementos reunidos até o momento, empresas formalmente distintas seriam, de fato, controladas por um mesmo núcleo, com a colocação de pessoas ligadas ao principal investigado em posições estratégicas para viabilizar o direcionamento de contratos, a manipulação de procedimentos licitatórios e o desvio de valores públicos, com o emprego de empresas de fachada e de pessoas interpostas para ocultar as práticas", aponta o MP. A operação mirou residências, sedes e endereços comerciais de pessoas físicas e jurídicas investigadas. Na ação, também foram apreendidos aparelhos eletrônicos, documentos empresariais, contábeis e financeiros e outros elementos de interesse para o aprofundamento das apurações. Além dos mandados de busca e apreensão, a operação também cumpriu medidas cautelares pessoais impostas ao agente público municipal investigado, identificado como Felipe Vasques. Ele tirou licença do cargo de presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte e de vereador para ser candidato a deputado estadual nas eleições de 2026. "Entre as medidas estão a suspensão do exercício do cargo e da função pública, e a proibição de contato com outros investigados e de frequentar determinados locais. A ação ocorreu em cumprimento a decisões do 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, com sede em Juazeiro do Norte. Operação em Juazeiro do Norte mira presidente da Câmara Municipal Em nota, Felipe Vasques informou que prestará todos os esclarecimentos necessários. "Estou tranquilo, não devo nada à Justiça (...) Também fui informado sobre uma decisão de afastamento do cargo de vereador, o que causa estranheza, já que estou licenciado do mandato para disputar as eleições". Felipe disse que enxerga "com preocupação" a ação e considera o caso uma "perseguição política". "Mas não vou me intimidar. Minha defesa aguarda acesso integral aos autos e nossa caminhada seguirá firme, com tranquilidade e respeito à Justiça", comunicou. Os objetos apreendidos serão encaminhados ao setor responsável, onde será feita a extração do conteúdo dos dispositivos eletrônicos e a análise de todo o material. "O procedimento tramita sob sigilo, razão pela qual não serão divulgados detalhes adicionais neste momento", concluiu o MP.