Nunes Marques atende a pedido de Flávio e manda tirar do ar fala de Lula que associa 'tribunal eleitoral' a fraudes

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Nunes Marques atende a pedido de Flávio e manda tirar do ar fala de Lula que associa 'tribunal eleitoral' a fraudes

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante ato de campanha à reeleição em Teresina (PI) Reprodução O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, mandou retirar do ar uma fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante comício em Teresina (PI) em que associou 'tribunal eleitoral' a “falcatruas”. No comício realizado em 9 de setembro Lula disse: “Que não venha, que não venha os americanos querer influir nas nossas eleições; que não venha o Tribunal Eleitoral querer falcatrua, porque a gente sabe o que eles são capazes". O presidente não deixou claro se fazia referência ao TSE na declaração. A ação foi apresentada por Flávio Bolsonaro (PL). O pré-candidato à Presidência disse que Lula ultrapassou a crítica à Justiça Eleitoral e tentou desacreditar a integridade do processo eleitoral. Flávio tem histórico de críticas às urnas eletrônicas. Para Nunes Marques, a fala de Lula tem caráter depreciativo e enganoso e incita a população "contra a Instituição que é pilar fundamental da República e da democracia brasileira responsável pela realização de eleições limpas e transparentes em todo o território nacional". Agora no g1 "Não se trata, portanto, de crítica à atuação institucional, ainda que ácida ou contundente, hipótese amparada pela jurisprudência acima citada, mas de imputação implícita de conduta fraudulenta ao órgão responsável pela organização das eleições", afirmou o presidente do TSE na decisão. 'Desprovida de dados' Nunes Marques afirmou que a fala de Lula é vazia, desprovida de dados ou informações e se vale da influência do representado perante o grande público presente no comício para disseminar o descrédito contra a Justiça Eleitoral. "Não há qualquer base fática nela. Nos termos em que formulada, ataca, a um só tempo e de maneira inconsequente, as ações desta Justiça especializada tanto na esfera administrativa quanto em sua atividade jurisdicional", disse o ministro. Nunes Marques determinou a remoção do conteúdo das redes e determinou que a Lula e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, deixem de republicar o mesmo conteúdo, em qualquer rede social ou meio eletrônico, bem como de utilizar painéis eletrônicos ou qualquer tipo de engenho que produza, por si só ou em conjunto, efeito visual de outdoor, sob pena de fixação de multa diária ou outras medidas para o efetivo cumprimento desta decisão. Nunes Marques, presidente do TSE Jornal Nacional/ Reprodução “Sendo a Justiça Eleitoral a responsável pela condução das etapas de votação, apuração e totalização dos votos, atribuir-lhe a capacidade de fraudar as eleições equivale a lançar suspeita, sem qualquer amparo fático, sobre a confiabilidade dessas mesmas etapas”, afirmou o presidente. 'Flávio mentiroso' O presidente do TSE, no entanto, não identificou irregularidades na propaganda da campanha de Lula que classifica Flávio Bolsonaro como mentiroso. A defesa do candidato do PL questionou a propaganda que exibe 13 trechos para contrapor declarações como “o senhor foi pego na mentira”, “ele mentiu”, “mente sistematicamente” e “dá pra confiar nesse sujeito?”. Os advogados afirmaram ao TSE que a propaganda do PT "cria artificialmente uma narrativa única, com o propósito de apresentá-lo como mentiroso e desacreditá-lo perante o eleitorado". E que os cortes não permitem identificar o contexto original das manifestações nem mostrar que as afirmações reproduzidas foram proferidas em resposta às suas declarações. Flávio Bolsonaro (esquerda) e Lula (direita). Reprodução. Na decisão, Nunes Marques entendeu que não ficou comprovado que o conteúdo foi manipulado, descontextualizado ou ofensivo. Segundo o presidente do TSE, "a inserção é inequivocamente negativa e procura colocar em dúvida a credibilidade" de Flávio Bolsonaro, mas finalidade é própria da propaganda eleitoral crítica e não autoriza, isoladamente, a sua suspensão. "As expressões 'ele mentiu', 'mente sistematicamente' e 'dá pra confiar nesse sujeito?' possuem caráter contundente e depreciativo. Consideradas no contexto da disputa eleitoral, porém, traduzem juízo crítico sobre a conduta e a credibilidade do candidato, não sendo possível reconhecer, em cognição sumária, imputação falsa e individualizada de prática criminosa ou ofensa de gravidade suficiente para justificar a imediata retirada da propaganda", escreveu. O ministro disse ainda que a propaganda eleitoral possui, por natureza, finalidade persuasiva e busca influenciar a percepção do eleitorado sobre os candidatos. "A incidência dessas normas pressupõe demonstração segura de emprego de expediente ilícito ou de imputação caluniosa, difamatória ou injuriosa que ultrapasse os limites ampliados da crítica política, circunstância que demanda exame mais aprofundado após a instauração do contraditório", disse. Nunes Marques, no entanto, determinou que a campanha do PT não exiba a propaganda novamente enquanto não ajustar a identificação da chapa responsável no vídeo, como determina a legislação, com os nomes dos candidatos inseridos e exibidos de modo claro e legível.